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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº F/2025
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Acompanhamento
da Execução Orçamentária desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a
seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA
ART 1º- Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe, com seguinte redação:
Art. 3º. As áreas de abrangência, os horários de funcionamento, tempo máximo de permanência,
critérios de isenção ou descontos, e demais condições de uso serão estabelecidos por decreto do
Poder Executivo, com base em estudo técnico, exceto os valores de tarifa o qual, após o estudo
técnico, será objeto de Projeto de Lei do Executivo que será submetido à aprovação da Câmara
Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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