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Prefeitura Municipal de Cunha
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Ofício: 365/2025.
14 de novembro 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Encaminha ao Legislativo Projeto de Lei que reestrutura o Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do
art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que
reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Entendendo ser de interesse para o Município e aprovação e tramitação com
URGÊNCIA no intuito atualização e adequação da legislação municipal às normas e
diretrizes nacionais vigentes que regulamentam a Política de Assistência Social e o
funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, requerendo, na forma dos artigos
30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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