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PARECER Nº 135 /2025 | Pg.1de1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
| Matéria - nº Ano o Ementa
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EMENDA - 07 2025 Emenda Modificativa ao Art. 39º do PL nº 59/2025.
Sr. Presidente,
A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua
tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei
encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à
apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha.
Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o presente
Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
É o Parecer.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 17/11/2025
AZ SIQUEIRA
PRESIDENTE
EMERSON FABRÍCIO FERNANDES
RELATOR
“PROTOCOLO
1311
18 NOV 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA