| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Altera a denominação da Ladeira 20 (vinte) de abril, para Rua Prefeito Osmar Felipe |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 — eee eee ee PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10 /2021 Altera a denominação da Ladeira 20 (vinte) de abril, para Rua Prefeito Osmar Felipe. A Câmara Municipal de Cunha DECRETA: Artigo 1º - Fica alterada o nome da Ladeira 20 (vinte) de abril, nesta cidade, que passa a denominar- se Rua Prefeito Osmar Felipe. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento do exercício vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dias RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE PROTOCOLO Nº nT 05 JUL 2 = A Ss fsctilho 14 7) CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA Nobres Pares; Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que altera denominação da Ladeira 20 (vinte) de abril — na área central da cidade, próximo a Escola Estadual Paulo Virginio —, a fim de seja intitulada Rua Prefeito Osmar Felipe. A atual denominação já prestou justa homenagem e reconhecimento a importância da data. Contudo, com o advento da Lei n.º 1.569/2017 — que dispõe sobre retificação, baseada em fatos historicamente comprovados, da data de comemoração do aniversário de fundação do Município de Cunha, e da outras providências — a redenominação da referida via pública prestigiando nomes de ilustres Cunhenses — cuja trajetória pessoal ou profissional contribuiu para o engrandecimento de Cunha e de sua população — é medida de rigor. Neste diapasão, sendo cediço e inconteste as contribuições trazidas à população Cunhense pelo senhor Osmar Felipe como membro do Poder Legislativo (5.2 Legislatura - 30/01/1965 a 31/01/1969) e como chefe do Executivo Municipal, por três vezes: Gestão 1960 a 1963; Gestão 1969 a 1972, e Gestão 1977 a 1982) — sua trajetória o habilita para o mister que ora se propõe. No desempenho de suas funções, ancorado em uma agenda de trabalho e de discussão de políticas públicas efetivas, várias de suas ações de governo produziram reflexos que ainda hoje são sensivelmente percebidos no municipio, v.g., a melhoria e ampliação da malha de estradas rurais; o trato da questão social em prol das famílias em situação de vulnerabilidade - dentre outras importantes ações - sendo, sua memória, merecedora de respeito e, sua história, orgulho ao povo Cunhense. Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa. RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE [8]