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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
EMENDA Nº 44 |2o TS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/2025
Os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito.
EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA
ART 1º- Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, com seguinte redação:
82º. 82º. O servidor público municipal que, sendo titular de cargo efetivo, prestar novo concurso
público e for investido em novo cargo de provimento efetivo, desde que inacumulável ao
anteriormente investido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e. tomando posse, no novo
cargo, sequencialmente no dia posterior ao desligamento do cargo anterior, com comprovação
documental de, no mínimo, 3 (três) anos de
exercício no cargo anterior, terá o tempo de serviço anterior integralmente computado para fins de
concessão de anuênios e da sexta-parte.
ART 2º. Fica acrescentado $ 4º o art. 77º da Lei 1.927/2023, com seguinte redação:
$ 4º. Os efeitos dos direitos previstos nos $ 2º e 3º deste artigo não retroagirão, não sendo aplicados
aos casos de provimento de cargos ocorridos anteriores a entrada em vigor de sua vigência.
MAURÍCIO FRANÇA FERNANDES
VEREADOR
PROTOCOLO
1326
19 NOV 2025
15:06
CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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