materia nº 149/2025

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PARECER Nº 147/2025 | Pg.1 del
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
| Matéria-ne | Ano | Ementa
PR-8 2025 Dispõe sobre consolidação da Resolução nº 02/2024 da Câmara Municipal da Estância Climática
E de Cunha, dá outras providências.
Sr. Presidente,
A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua
tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei
encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido
à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha.
Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o
presente Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da
Câmara Municipal.
É o Parecer.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 1/12/2025
JOÃ ISTA SIQUEIRA
PRESIDENTE
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EMERSON FABRÍCIO FERNANDES
RELATOR
PROTOCOLO
SAUL BENEDITO DA SILVA 02 DEZ mp5
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| CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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