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Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel. João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
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de Cunha.
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Ofício: 377/2025.
Cunha, 11 de dezembro 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Ca mara Municipal de Cunha.
Assunto: PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.713/2019.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egre gia Ca mara Municipal, nos termos do art.
69, inciso XI, da Lei Orga nica deste Municí pio, o incluso Projeto de Lei que altera o artigo
1º da lei 1.713/2019.
Entendendo ser de interesse para o Municí pio a aprovaça o e tramitaça o com
urge ncia do presente Projeto de Lei, justificado pela necessidade de adequaça o do uso de
veí culos na frota de transporte escolar, motivos pelos quais submeto seus termos ao Juí zo
dessa respeita vel Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei
Orga nica do Municí pio, a votaça o e aprovaça o do mesmo, bem como sua tramitaça o em
REGIME DE URGE NCIA e com a CONVOCAÇA O DE SESSA O EXTRAORDINA RIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideraça o e apreço a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
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