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Ofício: 378/2025.
Cunha, 11 de dezembro 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Projeto de lei dispõe sobre a criação, modificação e extinção de cargos
efetivos no quadro de pessoal da administração pública municipal de Cunha - SP,
estabelece requisitos para investidura, extingue a função gratificada de diretor e
vice-diretor de escola, e dá outras providências.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do
art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação, modificação e extinção de cargos efetivos no quadro de pessoal da
administração pública municipal de Cunha - SP, estabelece requisitos para investidura,
extingue a função gratificada de diretor e vice-diretor de escola, e dá outras providências.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e do presente Projeto
de Lei de forma, que a criação dos cargos propostos não representa mera ampliação da
estrutura administrativa, mas sim uma medida de modernização, eficiência e valorização
da gestão pública municipal, atendendo a critérios técnicos e à legislação vigente, além da
exclusão de vagas que já não atendem a necessidade da gestão e a readequação tornando
efetivo os cargos de diretor e vice-diretor. Entendendo ser de interesse para o Município
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a aprovação e tramitação com urgência do presente Projeto de Lei, justificado pela
abertura de concurso público para preenchimento de vagas a pontos específicos da
administração pública, visando resguardar a celeridade. A urgência tem base na abertura
de edital de concurso para preenchimento de vagas, motivos pelos quais submeto seus
termos ao Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e
41 da Lei Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA com a CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal