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Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel. João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
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Ofício: 381/2025.
Cunha, 12 de dezembro 2025.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Solicitação de tramitação em regime de urgência e convocação de
Sessão Extraordinária – Projeto de Lei n° 66/25.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, com fundamento no art. 30 e no art. 41 da Lei Orgânica
do Município de Cunha, solicitar que o Projeto de Lei nº 66/25 – Recria o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, de autoria do Poder Executivo, seja submetido à
tramitação em regime de urgência, considerando a necessidade de sua célere
apreciação para viabilizar a adequada continuidade das ações administrativas e o
atendimento ao interesse público quanto ao Conselho de Mulheres.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de deliberação pelo
Plenário em prazo reduzido, requeremos, ainda, a convocação de Sessão
Extraordinária, nos termos da legislação municipal, a fim de que o projeto possa ser
analisado e votado com a brevidade que o caso exige.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal
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