Prefeitura Municipal de Cunha
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de Cunha.
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Ofício: 05/2026.
15 de janeiro 2026.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Encaminha ao Legislativo Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cunha, na forma
do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do
art. 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos
municipais de Cunha, na forma do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Entendendo ser de interesse para o Município a tramitação e aprovação com
urgência do presente projeto de lei, justificado pela necessidade de reposição salarial,
com base na inflação, aplicada aos servidores municipais devendo, estes, receber os
vencimentos de janeiro já com o valor da reposição no intuito de dar vazão a normativa
constitucional. Motivos pelos quais submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa
Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a
votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA,
com a convocação de Sessão Extraordinária.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Cunha
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RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687
547838
Assinado de forma digital por
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2026.01.15 15:01:17
-03'00'