CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 /2026 | parided
AUTORIZA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, ADEMIR
SANCHES, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos funcionários públicos da
Câmara Municipal de Cunha à razão de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) que
incidirá sobre seus respectivos vencimentos, a fim de recompor as perdas inflacionárias do último
exercício, em conformidade com a inflação oficial do país.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a
1º de janeiro de 2026.
Cunha, 15 de janeiro de 2026.
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“Coelho” |
PRESIDENTE 16 JAN 206
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| CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 /2026 | pasrago
JUSTIFICATIVA
Nobres pares.
Trata-se de projeto de resolução autorizando a revisão geral anual aos
vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Cunha à razão da inflação oficial do país
nos últimos 12 meses. Usamos o IPCA como índice.
Portanto, fique claro que não se trata de aumento real, mas apenas
manutenção do poder de compra.
Ainda, diante da necessidade contábil de se aplicar essa revisão já para o mês
de janeiro é necessário que se aprove esse projeto em caráter de URGÊNCIA, antes da data do próximo
pagamento.
Cunha, 15 de janeiro de 2026.
ADE SANCHES
“Coelho”
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 01/2026
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Correção Subsídios de Vereadores - 132, Revisão Geral anual dos servidores do legislativo municipal.
Trata-se de análise das condições legais para a Correção Anual dos servidores do Poder Legislativo de Cunha. O
presente estudo levará em consideração o aumento do salário para 2026 de 13 servidores municipais e um aumento
de 4,26% para todos funcionários com referência no IPCA acumulado — dez/25. Tendo em vista as exigências dos
artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar nº 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria,
constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos
em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do Legislativo.
2) DO CUSTO
SALÁRIOS / E E 7
SUBSIDIOS PROVENTOS ORÇAMENTO 2025 TOTAL PESSOAL ORÇAMENTO 2026 | TOTAL PESSOAL
Percentual (%) 4,83% 58,96% 4,26% 56,83%
RECEITA R$ 3.326.100,00 | — 3.558.930,00 | o
EFETIVOS Salário - 13º - Abono - 1/3 Férias R$ 831.226,00 ia R$ 831.226,00 R$ 866.636,22 R$ 866.636,22
COMISSIONADOS Salário - 13º - Abono — 1/3 Férias R$ 306.076,10 R$ 306.076,10 R$ 332.353,57 R$ 332.353,57
VEREADORES SUBSÍDIOS - 13º Salário T R$ 823.875,00 R$ 823.875,00 | R$ 823.875,00 R$ 823.875,00
R$ 1.961.177,10 R$ 1.961.177,10 R$ 2.022.864,79 R$ 2.022.864,79
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3) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo da folha de pagamento do mês de dezembro/2025, já os valores com total de pessoal
foram extraídos da apuração de dezembro de 2025, e acrescidos de 4,26 % para o ano de 2026 conforme estabelecido
no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 70% para o Legislativo e/ou
6% para o Executivo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso
Hll, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
CRC1SP222605/0-5
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ART. 16 DA LEI 101/2000
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que
são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação
orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 16 de janeiro de 2026.
A IR SANCHES
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL