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materia
nº 8/2026
Tipo
Parecer
Número / Ano
8 / 2026
Date
2026-01-27
Ementa
Parecer favorável ao PR nº 7/2025.
native_id
3503
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer nº 8 de 2026
primeiro autor
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