materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
PARECER NS 12 /2026 ad Po.i dei
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria - nº Ano Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SERVIÇO
PL-01 2026 | PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sr. Presidente,
A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua
tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei
encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à
apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha.
Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o presente
Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
É o Parecer.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 12/2/2026
JOÃO BATISTA SIQUEIRA
EMERSON FABRÍCIO FERNANDES
RELATOR
PROTOCOLO
125
12 FEV 206
(0:34
saia oro Sá tun
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA