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materia
nº 13/2026
Tipo
Parecer
Número / Ano
13 / 2026
Date
2026-02-12
Ementa
Parecer favorável ao PL nº 4/2026.
native_id
3592
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer nº 13 de 2026
primeiro autor
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