materia nº 13/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PS
“PORTAL DA CIDADANIA” 0) : jeto E
www.cunha.sp.leg.br
PARECERNS 12 /2026 | Pg.1de1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria - nº Ano Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DE CUNHA, A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DEZEMBRO DE 1.979, PARA ASSEGURAR O
DIRETO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE
DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA
PL-04 2026 | NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Sr. Presidente,
A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua
tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei
encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à
apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha.
Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o presente
Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
É o Parecer.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 12/2/2026
to ja SIQUEIRA
RESIDENTE
EMERSON FABRÍCIO FERNANDES
RELATOR
D DA SILVA
PROTOCOLO
126
12 FEV 2096
tOSDS
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA