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materia
nº 15/2026
Tipo
Parecer
Número / Ano
15 / 2026
Date
2026-02-12
Ementa
Parecer favorável ao PDL nº 1/2026.
native_id
3594
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer nº 15 de 2026
primeiro autor
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