| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Que seja feito um estudo de impacto financeiro para garantir aos servidores municipais o pagamento retroativo dos direitos de anuênio, tempo para licença-prêmio e outros benefícios que foram interrompidos durante a pandemia. A lei 226/2026 sancionada pelo presidente em janeiro garante essa possibilidade e dá autonomia aos prefeitos e governadores para fazê-la valer. |
| native_id | 3605 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-20 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-02-13 | Proposição inclusa no Expediente | — | — |
| 2026-02-13 | Proposição protocolada | — | — |
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