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CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA EE
“PORTAL DA CIDADANIA” Etr
www.cunha.sp.leg.br
PARECERNS 21 /2026 | Paidei
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria - nº Ano Ementa
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE CARREATAS, MOTOCIATAS, DESFILES VEICULARES E EVENTOS
SIMILARES EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA, ESTABELECE
PL-02 2026 | NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA E SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sr. Presidente,
A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer contrário à sua
tramitação, acolhendo os fundamentos do parecer jurídico da procuradoria da Câmara Municipal, tendo em
vista que, conforme dispõe a legislação vigente, o Projeto de Lei encontra-se legalmente desamparado, e o
mesmo não poderá ser submetido à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha.
Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o presente
Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
É o Parecer.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 25/2/2026
1 4 dec E
y
JOÃO'BATISTA SIQUEIRA
PRESIDENTE
AS E
EMERSON FABRÍCIO FERNANDES
RELATOR
| PROTOCOLO
SA ESTA | 68
MEMBRO | 9: FE 20
| 09:34
|
É CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
reta ana cer im
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