materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA EE
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“PORTAL DA CIDADANIA” [O Exa
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PARECER Nº 23 /2026 | din
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria - nº Ano Ementa
AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E A COMERCIALIZAÇÃO DE DIREITOS DE
DENOMINAÇÃO (“NAMING RIGHTS”) EM EVENTOS ESPORTIVOS ORGANIZADOS, PROMOVIDOS
OU APOIADOS PELA DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CUNHA, DISCIPLINA A
2026 | DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, ESTABELECE REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E
PL-06 DISPÕE SOBRE O USO DE IMAGEM DE ATLETAS.
Sr. Presidente,
A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua
tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei
encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à
apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha.
Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o presente
Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
É o Parecer.
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 25/2/2026
PRESIDENTE
N FABRÍCIO FERNANDES
RELAT a
FATOR PROTOCOLO
170
2: FEN 206
09:39
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É CÁRARA MUNICIPAL DE GUNHA