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Ofício: 28/2026.
27 de fevereiro 2026.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Encaminha ao Legislativo Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de
crédito especial para inclusão de projeto e atividade do FUNDEB referente ao ano
anterior na Lei Orçamentária do Exercício de 2026.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
227.925,61 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um
centavos), destinado à inclusão de projeto e atividade vinculados ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
de 2025.
A medida é necessária para possibilitar a adequada aplicação dos recursos
recebidos a título de complementação das matrículas de tempo integral, garantindo sua
correta classificação orçamentária e execução no exercício de 2026, em conformidade
com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com urgência
do presente Projeto de Lei, justificado pela legislação do FUNDEB que autoriza a
utilização de recursos provenientes de exercícios anteriores até o final do mês de abril do
exercício subsequente, sob pena de devolução, o que reforça a necessidade de
regularização orçamentária tempestiva. Motivos pelos quais submeto seus termos ao
Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei
Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
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Diante da relevância da matéria, solicito a apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO
DO
NASCIMENTO:286
87547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:2868754783
8
Dados: 2026.02.27
11:09:42 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº _______ DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial
para inclusão de projeto e atividade do
FUNDEB referente ao ano anterior na Lei
Orçamentária do exercício de 2026 e dá
outras providências.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para
discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 227.925,61 (Duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e
cinco reais e sessenta e um centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, incluindo elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 04 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 – SETOR DO FUNDEB
Projeto/Atividade: 1.032 – INVESTIMENTOS FUNDEB DO ANO ANTERIOR
4.4.90.52.00.00.00.00.0.92.265 – Equipamentos e Material Permanente R$ 192.925,61
Órgão: 04 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 2.058 – MANUTENÇÃO FUNDEB DO ANO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00.00.00.0.92.265 – Material de Consumo R$ 35.000,00
Art. 2º O presente crédito especial será coberto com o Superávit Financeiro do
exercício anterior (2025) específico do recebimento das parcelas de complementação das
matrículas de tempo integral, conforme justificativa contábil anexa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
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Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cunha, 27 de fevereiro de 2026.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:286875
47838
Assinado de forma digital por
RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2026.02.27 11:10:12 -03'00'
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JUSTIFICAVA
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 227.925,61 (duzentos e
vinte e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), com
fundamento nos artigos 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
O crédito especial tem por finalidade incluir na Lei Orçamentária do exercício de
2026 projeto e atividade vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, referentes
a recursos financeiros apurados como superávit no exercício de 2025, oriundos da
complementação de matrículas da escola em tempo integral.
Conforme justificativa contábil anexa, no exercício de 2025 o Município de Cunha
recebeu recursos do FUNDEB a título de complementação de matrículas da escola
integral nas seguintes datas e valores:
• 31/10/2025 – R$ 112.589,36;
• 28/11/2025 – R$ 56.294,68;
• 17/12/2025 – R$ 56.294,70.
Os valores totalizaram R$ 225.178,74 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e
oito reais e setenta e quatro centavos), permanecendo depositados em conta específica do
FUNDEB, por orientação da Secretaria Municipal de Educação, para utilização posterior.
Após a devida atualização monetária, o montante atingiu R$ 227.925,61 (duzentos e vinte
e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos).
Para a correta utilização dos recursos no exercício de 2026, faz-se necessária sua
adequada codificação contábil, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público – PCASP, razão pela qual se propõe a abertura do presente crédito especial,
atendendo ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta-se, ainda, que a legislação do FUNDEB autoriza a utilização de recursos
provenientes de exercícios anteriores até o final do mês de abril do exercício subsequente,
sob pena de devolução, o que reforça a necessidade de regularização orçamentária
tempestiva.
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Dessa forma, para assegurar a correta execução das despesas e a fiel observância da
Lei Federal nº 4.320/1964, torna-se imprescindível a inclusão dos correspondentes
projetos, atividades e elementos econômicos na Lei Orçamentária vigente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
da matéria.
Cunha, 27 de fevereiro de 2026.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO
DO
NASCIMENTO:28687
547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:28687547838
Dados: 2026.02.27 11:10:28
-03'00'