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Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
Visite Cunha, Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura.
Com belíssimas paisagens somos o destino para quem ama o contato com a
natureza, cultura, gastronomia e para a prática de esportes ao ar livre.
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de Cunha.
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Ofício: 28/2026.
27 de fevereiro 2026.
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademir Sanches,
DD Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Assunto: Encaminha ao Legislativo Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de
crédito especial para inclusão de projeto e atividade do FUNDEB referente ao ano
anterior na Lei Orçamentária do Exercício de 2026.
Senhor Presidente Ademir Sanches,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
227.925,61 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um
centavos), destinado à inclusão de projeto e atividade vinculados ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
de 2025.
A medida é necessária para possibilitar a adequada aplicação dos recursos
recebidos a título de complementação das matrículas de tempo integral, garantindo sua
correta classificação orçamentária e execução no exercício de 2026, em conformidade
com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Entendendo ser de interesse para o Município a aprovação e tramitação com urgência
do presente Projeto de Lei, justificado pela legislação do FUNDEB que autoriza a
utilização de recursos provenientes de exercícios anteriores até o final do mês de abril do
exercício subsequente, sob pena de devolução, o que reforça a necessidade de
regularização orçamentária tempestiva. Motivos pelos quais submeto seus termos ao
Juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei
Orgânica do Município, a votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Cunha
Praça Cel João Olímpio, 91, Centro, Cunha, São Paulo, CEP 12530-000
Telefone: (12)3111-5000,
E-mail: gabinete@cunha.sp.gov.br
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de Cunha.
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Diante da relevância da matéria, solicito a apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
RODRIGO SERGIO
DO
NASCIMENTO:286
87547838
Assinado de forma digital
por RODRIGO SERGIO DO
NASCIMENTO:2868754783
8
Dados: 2026.02.27
11:09:42 -03'00'
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