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materia
nº 30/2026
Tipo
Parecer
Número / Ano
30 / 2026
Date
2026-03-11
Ementa
Parecer favorável ao PL nº 7/2026.
native_id
3666
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer nº 30 de 2026
primeiro autor
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