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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre a criação da imprensa oficial do Município na forma eletrônica
native_id37

Autoria

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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEINS (5 , DE 15 DE JULHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA.”
Art. 1º - Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município fica instituída
a Imprensa Oficial do Município de Cunha, Estado de São Paulo, com a denominação
de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das
entidades do Poder Executivo, Legislativo e da Administração Indireta.
Parágrafo único. - O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade,
economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade
ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização
através do sítio da Prefeitura Municipal — www.cunha.sp.gov.br — na rede mundial de
computadores, substituindo a versão impressa.
Art. 2º - A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado eletronicamente de
que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
irretroatividade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira — ICP-Brasil e com marcação de hora oficial através de servidor
autenticado.
8 1º - As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
8 2º - A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município deverá
ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
Art. 3º - Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em
que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem
de eventuais prazos.
Art. 4º - Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta
do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado
eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua-vatidade,
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sendo esse considerado, para todos os fins, como o sítio eletrônico oficial de
publicação oficial do município.
Ar. 5º - O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender da
necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com
páginas numeradas sequencialmente e datadas.
$& 1º - Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra
do Diário Oficial Eletrônico, mantendo-se a numeração da edição ordinária, acrescido
sequencialmente a cada edição das letras de “A” a “7”.
8 2º - As edições do Diário Oficial conterão:
!-o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas,
ordenadas sequencialmente;
Il - menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a
esta lei;
Hi—o ano, número e data da edição;
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração Direta e
Indireta, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 60 (sessenta) dias por
meio de Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua
veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 15 de julho de 2021.
ZÉ AR ,
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Cunha, 15 de julho de 2021.
Ofício nº 112/2021 -GAB
Assunto: Criação da Imprensa Oficial Municipal
Z Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei de
criação da Imprensa Oficial do Município em meio eletrônica, a ser exteriorizada por
meio de veiculações de Diários Oficiais Eletrônicos do Município de Cunha, pelas
justificativas a seguir expostas.
2. A criação da Imprensa Oficial do Município possibilitará a instituição do
Diário Oficial do Município, a ser operado na forma exclusivamente eletrônica,
promovendo a plena democratização dos atos municipais, posto que haverá a ampla
publicidade, de acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede
mundial de computadores. Além disso, em decorrência da operacionalização
eletrônica, haverá significativa redução dos custos com publicações, pois o Município
poderá, na imprensa escrita, priorizar apenas publicações que tenham caráter de
impacto relevante, como ações e programas de saúde, por exemplo; além da
preservação indireta dos recursos naturais.
3 É imperioso ressaltar, também, que a Imprensa Oficial do Município
dará mais celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações de
referidos atos sejam feitas de forma diária, com atendimento aos princípios
constitucionais da Moralidade, Publicidade e Eficiência. Conforme lecionou Hely Lopes
Meirelles: a “publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a
atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como t
Ca
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de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes”, ou seja,
somente com a divulgação dos atos inserta em Diário Oficial do ente respectivo é que
se daria pleno atendimento ao preceito constitucional.
4. Com efeito, sendo o Estado Democrático de Direito aquele exercido em
nome do povo, não seria admissível que esse fique privado das informações quanto à
gestão da res pública. O Estado Democrático de Direito atual, reforçado pelos aspectos
da Transparência e Lei do Acesso à Informação, urge a criação e implantação da
Imprensa Oficial do Município, norteados pelos princípios da Administração Pública,
cuja base legal encontra-se na própria Constituição Federal, principalmente em
decorrência da própria ideia de democracia, em que o simples direito de acesso aos
arquivos e registros públicos deve ser ampliado à possibilitar que o cidadão,
efetivamente, conheça o rumo da gestão da res pública.
5 O Princípio da Publicidade é aquele princípio constitucional próprio da
atuação administrativa, posto que os entes administrativos, imbuído do caráter
público, devem agir com a maior transparência possível. A publicidade, portanto,
abrange toda a atuação estatal.
6. Desta forma, há respaldo Constitucional (artigo 37) e também da
legislação infraconstitucional (Art. 6º, XIll, da Lei 8.666, de 1993 e Art. 4º, |, da Lei
10.520, de 2002), no sentido de admitir a criação do veículo Oficial da Administração
Pública para democratizar a transparência e publicidade, desde que por meio de Lei.
Inclusive, de forma menos onerosa ao erário, já que a Imprensa Municipal se
operacionaliza compenetrada da Autonomia Municipal, tornando-se independente,
salvo as exigências legais, de veicular publicações em órgão de imprensa de outros
entes estatais e priorizando-se as publicações nos órgãos privados às matérias
relevo e de maior alcance social.
EA
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Di Quanto à modalidade eletrônica, assim se optou em decorrência de ser
notório que os adventos de tecnologias modernas provocaram uma evolução das
estruturas sociais, com a informática avançando de forma irrefreável, possibilitando o
amplo e irrestrito acesso a todo tipo de saber por qualquer pessoa. É visível o
acelerado processo de inclusão digital, além de ser expressiva a velocidade com que as
informações em meio eletrônico são difundidas.
8. Em decorrência da concepção do Direito em si, em especial pela Teoria
Tridimensional do Direito amplamente difundida e lecionada pelo jusfilósofo Miguel
Reale, o Direito, sendo fruto da ação e do pensamento humano, deve evoluir
conforme a sociedade. Referida teoria menciona que o Direito se compõe da
conjugação harmônica de três aspectos primordiais: o fato, o valor e a norma; isto é, o
ordenamento do Direito, o nicho social e histórico e os valores buscados pela
sociedade, como a Transparência e a Justiça.
a. Portanto, sendo o Município uma entidade federativa autônoma, com
competências próprias e definidas, este não pode ficar estático diante das
transformações sociais, devendo conjugar os anseios da sociedade unificando a
dialética imposta pela percepção de que o Estado Democrático de Direito é uma
entidade viva que exige mudanças no sentido de relacionar o funcionamento da
Administração com os valores sociais.
10. A Imprensa Oficial do Município, exteriorizada com a veiculação de
Diários Oficiais, e na modalidade exclusivamente eletrônica, possibilitará redução
significativa de custos à Administração, inclusive de forma indireta com respeito ao
meio ambiente, com a economia de água, papel e energia elétrica, além de atender
aos anseios sociais de maior transparência, posto que de acesso amplo, irrestrito e
gratuito a todo e qualquer cidadão.
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11, Cabe destacar, ainda, que há importante economia de recursos, visto o
volume de recursos dispendidos com publicações na Imprensa Oficial do Estado de São
Paulo. Eis o quadro* dos anos anteriores:
2016 2017 2018 2019 2020 2021%*
e R$37.095,37 R$45.739,96 R$48.449,16 R$48.459,90 | R$20. 257,93
* Dados obtidos do próprio Portal da Transparência Municipal. ** Dados até
30 de junho.
Ou seja, de 2016 a 2020 as publicações custaram ao Município de Cunha o montante
de R$ 228.733,04 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e trinta e três reais e quatro
centavos), numa média de quase R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) anuais!
2 Em pesquisa preliminar encabeçada pela Secretaria de Administração e
Finanças, verificou-se que a criação de uma Imprensa Oficial do Município em meio
eletrônico custará cerca de R$ 12.000,00 (doze mil reais) reais anuais, ou seja,
aproximadamente apenas % do valor médio gasto, quando comparado com a atual
solução em andamento. Verdadeira inovação que traz eficiência.
Assim, diante do exposto, encaminhamos para análise e eventual
aprovação,
Sem mais, coloco-me à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente
5 a)
É ÉDE “Apa DA COSTA
efeito Municipal

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