| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do Município na forma eletrônica |
| native_id | 37 |
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Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEINS (5 , DE 15 DE JULHO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA.” Art. 1º - Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Cunha, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades do Poder Executivo, Legislativo e da Administração Indireta. Parágrafo único. - O Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e à responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do sítio da Prefeitura Municipal — www.cunha.sp.gov.br — na rede mundial de computadores, substituindo a versão impressa. Art. 2º - A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado eletronicamente de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, irretroatividade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil e com marcação de hora oficial através de servidor autenticado. 8 1º - As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. 8 2º - A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município. Art. 3º - Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos. Art. 4º - Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua-vatidade, Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA sendo esse considerado, para todos os fins, como o sítio eletrônico oficial de publicação oficial do município. Ar. 5º - O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas. $& 1º - Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial Eletrônico, mantendo-se a numeração da edição ordinária, acrescido sequencialmente a cada edição das letras de “A” a “7”. 8 2º - As edições do Diário Oficial conterão: !-o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas sequencialmente; Il - menção de ser Diário Oficial do Município e a referência numérica a esta lei; Hi—o ano, número e data da edição; Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração Direta e Indireta, suplementadas se necessário. Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará em até 60 (sessenta) dias por meio de Decreto a implantação do Diário Oficial, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 15 de julho de 2021. ZÉ AR , Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Cunha, 15 de julho de 2021. Ofício nº 112/2021 -GAB Assunto: Criação da Imprensa Oficial Municipal Z Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei de criação da Imprensa Oficial do Município em meio eletrônica, a ser exteriorizada por meio de veiculações de Diários Oficiais Eletrônicos do Município de Cunha, pelas justificativas a seguir expostas. 2. A criação da Imprensa Oficial do Município possibilitará a instituição do Diário Oficial do Município, a ser operado na forma exclusivamente eletrônica, promovendo a plena democratização dos atos municipais, posto que haverá a ampla publicidade, de acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede mundial de computadores. Além disso, em decorrência da operacionalização eletrônica, haverá significativa redução dos custos com publicações, pois o Município poderá, na imprensa escrita, priorizar apenas publicações que tenham caráter de impacto relevante, como ações e programas de saúde, por exemplo; além da preservação indireta dos recursos naturais. 3 É imperioso ressaltar, também, que a Imprensa Oficial do Município dará mais celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações de referidos atos sejam feitas de forma diária, com atendimento aos princípios constitucionais da Moralidade, Publicidade e Eficiência. Conforme lecionou Hely Lopes Meirelles: a “publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como t Ca Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes”, ou seja, somente com a divulgação dos atos inserta em Diário Oficial do ente respectivo é que se daria pleno atendimento ao preceito constitucional. 4. Com efeito, sendo o Estado Democrático de Direito aquele exercido em nome do povo, não seria admissível que esse fique privado das informações quanto à gestão da res pública. O Estado Democrático de Direito atual, reforçado pelos aspectos da Transparência e Lei do Acesso à Informação, urge a criação e implantação da Imprensa Oficial do Município, norteados pelos princípios da Administração Pública, cuja base legal encontra-se na própria Constituição Federal, principalmente em decorrência da própria ideia de democracia, em que o simples direito de acesso aos arquivos e registros públicos deve ser ampliado à possibilitar que o cidadão, efetivamente, conheça o rumo da gestão da res pública. 5 O Princípio da Publicidade é aquele princípio constitucional próprio da atuação administrativa, posto que os entes administrativos, imbuído do caráter público, devem agir com a maior transparência possível. A publicidade, portanto, abrange toda a atuação estatal. 6. Desta forma, há respaldo Constitucional (artigo 37) e também da legislação infraconstitucional (Art. 6º, XIll, da Lei 8.666, de 1993 e Art. 4º, |, da Lei 10.520, de 2002), no sentido de admitir a criação do veículo Oficial da Administração Pública para democratizar a transparência e publicidade, desde que por meio de Lei. Inclusive, de forma menos onerosa ao erário, já que a Imprensa Municipal se operacionaliza compenetrada da Autonomia Municipal, tornando-se independente, salvo as exigências legais, de veicular publicações em órgão de imprensa de outros entes estatais e priorizando-se as publicações nos órgãos privados às matérias relevo e de maior alcance social. EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Di Quanto à modalidade eletrônica, assim se optou em decorrência de ser notório que os adventos de tecnologias modernas provocaram uma evolução das estruturas sociais, com a informática avançando de forma irrefreável, possibilitando o amplo e irrestrito acesso a todo tipo de saber por qualquer pessoa. É visível o acelerado processo de inclusão digital, além de ser expressiva a velocidade com que as informações em meio eletrônico são difundidas. 8. Em decorrência da concepção do Direito em si, em especial pela Teoria Tridimensional do Direito amplamente difundida e lecionada pelo jusfilósofo Miguel Reale, o Direito, sendo fruto da ação e do pensamento humano, deve evoluir conforme a sociedade. Referida teoria menciona que o Direito se compõe da conjugação harmônica de três aspectos primordiais: o fato, o valor e a norma; isto é, o ordenamento do Direito, o nicho social e histórico e os valores buscados pela sociedade, como a Transparência e a Justiça. a. Portanto, sendo o Município uma entidade federativa autônoma, com competências próprias e definidas, este não pode ficar estático diante das transformações sociais, devendo conjugar os anseios da sociedade unificando a dialética imposta pela percepção de que o Estado Democrático de Direito é uma entidade viva que exige mudanças no sentido de relacionar o funcionamento da Administração com os valores sociais. 10. A Imprensa Oficial do Município, exteriorizada com a veiculação de Diários Oficiais, e na modalidade exclusivamente eletrônica, possibilitará redução significativa de custos à Administração, inclusive de forma indireta com respeito ao meio ambiente, com a economia de água, papel e energia elétrica, além de atender aos anseios sociais de maior transparência, posto que de acesso amplo, irrestrito e gratuito a todo e qualquer cidadão. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA 11, Cabe destacar, ainda, que há importante economia de recursos, visto o volume de recursos dispendidos com publicações na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Eis o quadro* dos anos anteriores: 2016 2017 2018 2019 2020 2021%* e R$37.095,37 R$45.739,96 R$48.449,16 R$48.459,90 | R$20. 257,93 * Dados obtidos do próprio Portal da Transparência Municipal. ** Dados até 30 de junho. Ou seja, de 2016 a 2020 as publicações custaram ao Município de Cunha o montante de R$ 228.733,04 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e trinta e três reais e quatro centavos), numa média de quase R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) anuais! 2 Em pesquisa preliminar encabeçada pela Secretaria de Administração e Finanças, verificou-se que a criação de uma Imprensa Oficial do Município em meio eletrônico custará cerca de R$ 12.000,00 (doze mil reais) reais anuais, ou seja, aproximadamente apenas % do valor médio gasto, quando comparado com a atual solução em andamento. Verdadeira inovação que traz eficiência. Assim, diante do exposto, encaminhamos para análise e eventual aprovação, Sem mais, coloco-me à disposição para demais esclarecimentos. Atenciosamente 5 a) É ÉDE “Apa DA COSTA efeito Municipal