| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividadesno exercício de 2021 |
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Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEINS 14 /2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2021. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º: Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 816.110,50 (Oitocentos e dezesseis mil, cento e dez reais e cinquenta centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS 02 — Setor do Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade — 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações R$ 36.202,25 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações R$ 541.052,25 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 — Obras e Instalações R$ 238.856,00 Art.2º: O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial proveniente da seguinte dotação orçamentária: 10 — SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 02 — Setor de Turismo Projeto/Atividade — 2.024 — Manutenção e Incremento do Turismo 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 36.202,25 AR Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Art. 3º: As despesas dos recursos vinculados que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes dos convênios firmados com a Defesa Civil do Estado de SP, a Secretaria de Desenvolvimento Regional e do Ministério do Desenvolvimento Regional para infraestrutura urbana. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 4º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 15 de julho de 2021. JOSÉ ÉDER'GALDINO DA COSTA a eito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE CUNHA, 15 de julho de 2.021. Ofício GAB nº 109/2021 1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente. 2. Os recursos em testilha serão utilizados para investimentos na infraestrutural municipal com obras e investimentos, sendo certo que, com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do crédito especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender as despesas orçamentárias pertinentes 3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, razão pela qual solicitamos a tramitação em caráter de urgência. Atenciosamente, |) / A JOSÉ/ÉDER GAL INO DA COSTA DA feito Municipal 1º Excelentíssimo Senhor q RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br