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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividadesno exercício de 2021
native_id38

Autoria

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texto original #

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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEINS 14 /2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO
AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE
2021.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 816.110,50 (Oitocentos e dezesseis mil, cento e dez reais e cinquenta centavos),
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária
através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
02 — Setor do Obras e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade — 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações R$ 36.202,25
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações R$ 541.052,25
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 — Obras e Instalações R$ 238.856,00
Art.2º: O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial
proveniente da seguinte dotação orçamentária:
10 — SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
02 — Setor de Turismo
Projeto/Atividade — 2.024 — Manutenção e Incremento do Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 36.202,25
AR
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Art. 3º: As despesas dos recursos vinculados que trata o artigo 1º ficam limitadas e
condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes dos convênios firmados com a
Defesa Civil do Estado de SP, a Secretaria de Desenvolvimento Regional e do Ministério do
Desenvolvimento Regional para infraestrutura urbana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 4º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na
LDO do exercício vigente.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 15 de julho de 2021.
JOSÉ ÉDER'GALDINO DA COSTA
a eito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
CUNHA, 15 de julho de 2.021.
Ofício GAB nº 109/2021
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de
Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal
vigente.
2. Os recursos em testilha serão utilizados para investimentos na infraestrutural municipal
com obras e investimentos, sendo certo que, com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64,
faz-se necessária a abertura do crédito especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto
de Lei, com o objetivo de atender as despesas orçamentárias pertinentes
3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito contribuirá
para o fortalecimento da consecução das atividades, razão pela qual solicitamos a
tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
|)
/ A
JOSÉ/ÉDER GAL INO DA COSTA DA
feito Municipal 1º
Excelentíssimo Senhor q
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br

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