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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
www.cunha.sp.leg.br
EMENDANº Z [2026 | Pg. 1do1
Emenda Modificativa ao Art. 5º do Projeto de Lei nº
13/2026.
Art. 1º O Art. 5º do Projeto de Lei nº 13/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A entrega dos medicamentos será feita nas residências das pessoas que fazem jus ao
direito, por intermédio de procedimento logístico a ser disciplinado nos termos do Art. 68,
caput, desta lei”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 29 de abril de 2026.
Presidente: Jether Luiz de Oliveira Monteiro (Jether da Santa Casa)
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Relator: Ronaldo Charles dos Santos (Ronaldo da Farmácia)
Membro: Maurício França Fernandes (Maurício Multimarcas)
PROTOCOLO
442
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