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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAutoriza o Município da Estância Climática de Cunha a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito e de débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito e dá outras providências
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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O 1 /2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE
CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO E A CONTRATAR OU
CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM
MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO
VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica autorizado o Município da Estância Climática de Cunha/SP, a receber
pagamento dos contribuintes referentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria e
dívida ativa de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito e de
débito.
Parágrafo único - Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de
crédito e de débito, o Município da Estância Climática de Cunha /SP, conforme seu
poder discricionário, fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da
operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação
por parte da municipalidade.
Art. 2º - Fica o Município da Estância Climática de Cunha /SP, autorizado a receber o
pagamento de forma parcelada no cartão de crédito, nos limites já estabelecidos na
legislação, com os acréscimos que a legislação tributária municipal vigente fizer incidir
no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis
estabelecidos em lei.
Art. 3º - A parcela única de qualquer valor descrito no art. 1º não poderá ser parcelada
quando incidir desconto.
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Art. 4º - Fica ainda autorizado o Município da Estância Climática de Cunha /SP a
contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para
auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por
meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito.
Parágrafo único - A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o
caput abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema
operacional, necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou
de crédito.
Art. 5º - Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a contratação ou
credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos
serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município.
Parágrafo único - Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do caput,
fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais
contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as
despesas nos moldes contábeis específicos determinados em lei.
Art. 6º - A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município da
Estância Climática de Cunha /SP ocorrerá:
| — nas operações de cartão de débito, em D (dia) + 1 dia depois de efetivada a
transação;
Il — nas operações de cartão de crédito, em D (dia) + 30 dias depois de efetivada a
transação e o vencimento da parcela.
Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos
inferiores aos estabelecido nos incisos | e Il do caput, conforme dispuser o instrumento
contratual pactuado com a operadora do cartão.
Art. 7º - Fica alterado o caput artigo 34 da Lei Complementar Municipal n.º 1582, de 12
de dezembro de 2017, a qual Institui o Novo Código Tributário do Município
/
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Estância Climática de Cunha /SP e dá outras providências, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 34 - O pagamento será efetuado em moeda corrente, cheque ou através
de cartão de crédito ou de débito.”
Parágrafo único - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de
débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de
extinção de crédito tributário previstas no artigo 156, do Código Tributário Nacional
(Lei Federal n.º 5.172, de 1966).
Art. 8ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário.
Art. 9º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 15 de Julho de 2021.
a
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Préfeito Municipal
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Cunha, 15 de julho de 2021.
Ofício GAB nº 111/2021
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, Projeto de Lei que trata da
alteração da Lei Municipal nº 1582/2017- Código Tributário Municipal (CTM) e demais leis
esparsas, visando incorporar melhorias na legislação, quanto a prazo e forma de
parcelamentos de dívidas tributárias e não tributárias.
A alteração do CTM, ora proposta, soma-se às demais iniciativas levadas a efeito pela
Administração Municipal, durante a vigência do estado de calamidade provocado pela
pandemia de COVID-19, com o intuito de facilitar a assunção e o parcelamento de débitos por
parte de contribuintes inadimplentes, em face da Fazenda Pública.
A referida legislação abre-se a possibilidade de pagamento via cartão e demais sistemas
eletrônicos de crédito, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento do
contribuinte às secretarias municipais. Esta iniciativa melhora a condição de pagamento do
devedor, na medida em que vê e ganha a possibilidade de contar com financiamento de seu
tributo via sistema de crédito e, ainda, amplia a possibilidade de autoatendimento, com ganho
de conforto e segurança, via sistema de informática.
A iniciativa ora proposta vêm, portanto, modernizar e, por simetria, aproximar-se de políticas
já executadas por outras esferas de poder que, a exemplo da União e o Estado Bandeirante,
facultam pagamentos, por meio de cartões de crédito e débito.
Assim, contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse
público, especialmente em relação a este Projeto que virá se somar a outras medidas de
facilitação econômica no período pós-pandemia, contamos com a aprovação do presente
Projeto de Lei.
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