| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Município da Estância Climática de Cunha a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito e de débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito e dá outras providências |
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Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O 1 /2021, DE 15 DE JULHO DE 2021. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO E A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Fica autorizado o Município da Estância Climática de Cunha/SP, a receber pagamento dos contribuintes referentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito e de débito. Parágrafo único - Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e de débito, o Município da Estância Climática de Cunha /SP, conforme seu poder discricionário, fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade. Art. 2º - Fica o Município da Estância Climática de Cunha /SP, autorizado a receber o pagamento de forma parcelada no cartão de crédito, nos limites já estabelecidos na legislação, com os acréscimos que a legislação tributária municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis estabelecidos em lei. Art. 3º - A parcela única de qualquer valor descrito no art. 1º não poderá ser parcelada quando incidir desconto. ESTÂNCIA CLIMÁTICA Art. 4º - Fica ainda autorizado o Município da Estância Climática de Cunha /SP a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou de crédito. Parágrafo único - A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o caput abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema operacional, necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou de crédito. Art. 5º - Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município. Parágrafo único - Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as despesas nos moldes contábeis específicos determinados em lei. Art. 6º - A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município da Estância Climática de Cunha /SP ocorrerá: | — nas operações de cartão de débito, em D (dia) + 1 dia depois de efetivada a transação; Il — nas operações de cartão de crédito, em D (dia) + 30 dias depois de efetivada a transação e o vencimento da parcela. Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos inferiores aos estabelecido nos incisos | e Il do caput, conforme dispuser o instrumento contratual pactuado com a operadora do cartão. Art. 7º - Fica alterado o caput artigo 34 da Lei Complementar Municipal n.º 1582, de 12 de dezembro de 2017, a qual Institui o Novo Código Tributário do Município / Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Estância Climática de Cunha /SP e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação: “Art. 34 - O pagamento será efetuado em moeda corrente, cheque ou através de cartão de crédito ou de débito.” Parágrafo único - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção de crédito tributário previstas no artigo 156, do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172, de 1966). Art. 8ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário. Art. 9º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Cunha, 15 de Julho de 2021. a JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Préfeito Municipal ESTÂNCIA CLIMÁTICA Cunha, 15 de julho de 2021. Ofício GAB nº 111/2021 Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, Projeto de Lei que trata da alteração da Lei Municipal nº 1582/2017- Código Tributário Municipal (CTM) e demais leis esparsas, visando incorporar melhorias na legislação, quanto a prazo e forma de parcelamentos de dívidas tributárias e não tributárias. A alteração do CTM, ora proposta, soma-se às demais iniciativas levadas a efeito pela Administração Municipal, durante a vigência do estado de calamidade provocado pela pandemia de COVID-19, com o intuito de facilitar a assunção e o parcelamento de débitos por parte de contribuintes inadimplentes, em face da Fazenda Pública. A referida legislação abre-se a possibilidade de pagamento via cartão e demais sistemas eletrônicos de crédito, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento do contribuinte às secretarias municipais. Esta iniciativa melhora a condição de pagamento do devedor, na medida em que vê e ganha a possibilidade de contar com financiamento de seu tributo via sistema de crédito e, ainda, amplia a possibilidade de autoatendimento, com ganho de conforto e segurança, via sistema de informática. A iniciativa ora proposta vêm, portanto, modernizar e, por simetria, aproximar-se de políticas já executadas por outras esferas de poder que, a exemplo da União e o Estado Bandeirante, facultam pagamentos, por meio de cartões de crédito e débito. Assim, contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este Projeto que virá se somar a outras medidas de facilitação econômica no período pós-pandemia, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei. » Cunha, 15 de julho de 2021. q NS A ' E S4NA vê Ei RY q ; “GALDINO DA COSTA iq EAR “o 4 88 Ses ) / R “Peito Municipal RSS 78