| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43 /2021 Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno Espectro Autista e dá outras providências. Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, dentre outros, no Município de Cunha, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com Transtorno Espectro Autista. 81º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tomem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas. 82º Fica permitida a utilização das vagas preferenciais já definidas pelo Poder Executivo em estabelecimentos públicos e privados à pessoa com Transtorno Espectro Autista, bem como ao seu responsável, desde que em sua companhia, sem prejuízo da adequada identificação. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista com os seguintes dizeres: "Lei Municipal nº. / : mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista têm atendimento Preferencial”. Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", simbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista-TEA. Art. 3º Os pais e/ou responsáveis devem realizar o cadastramento junto ao Poder Executivo Municipal, anexando obrigatoriamente laudo médico e outros documentos necessários para a devida comprovação da necessidade. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará em 90 (noventa) dias, no que couber, a presente lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 10 de agosto de 20 PROTOCOLO e Cristina Fernandes Nogueira — VEREADORA Elain: 10 AGO 2021 Da AS Cons CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Sie “6