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← Cunha (SP)

materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43 /2021
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com Transtorno Espectro Autista e dá outras
providências.
Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais,
fabris, de serviço e similares, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, dentre
outros, no Município de Cunha, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com
Transtorno Espectro Autista.
81º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo compreendem a não
sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tomem ágil e fácil o atendimento e a
prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.
82º Fica permitida a utilização das vagas preferenciais já definidas pelo Poder Executivo em
estabelecimentos públicos e privados à pessoa com Transtorno Espectro Autista, bem
como ao seu responsável, desde que em sua companhia, sem prejuízo da adequada
identificação.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível,
placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista com os
seguintes dizeres: "Lei Municipal nº. / : mulheres gestantes, lactantes, mães com
crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista têm atendimento
Preferencial”.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento
a "fita quebra-cabeça", simbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista-TEA.
Art. 3º Os pais e/ou responsáveis devem realizar o cadastramento junto ao Poder Executivo
Municipal, anexando obrigatoriamente laudo médico e outros documentos necessários para a
devida comprovação da necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará em 90 (noventa) dias, no que couber, a presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 10 de agosto de 20
PROTOCOLO
e Cristina Fernandes Nogueira —
VEREADORA
Elain:
10 AGO 2021
Da AS Cons
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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