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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Cunha e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
OJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14 /2021
10 A60 201 Dispõe sobre a implantação do Programa
Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Due ÀS € lho Espectro Autista no Município de Cunha e dá outras
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Cunha o Programa
Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
$1º A pessoa com transtorno de espectro autista é considerada pessoa com deficiência
para todos os efeitos legais.
82º Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela
com síndrome clinica caracterizada da seguinte forma:
| - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
Il - padrões restritivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos
ritualizados e interesses restritos e fixos.
Art. 2º São diretrizes do Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista;
H - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com transtorno autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação;
Hll - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos nutrientes;
IV— a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de
ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos alunos
regularmente matriculados no Sistema Municipal de Ensino;
V— o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI— a responsabilidade do Município quanto à informação pública relativa ao transtorno e
suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa com transtorno do espectro autista.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito
privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I— A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
li— A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
lll— O acesso a ações e serviços, com vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definido;
b) o atendimento multiprofissional, através de contratação de Neuropediatra;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV- O acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à salas de recursos multifuncionais com mobiliários e materiais didáticos e
pedagógicos para oferta do atendimento educacional especializado às suas
necessidades;
c) à moradia, inclusive à residência protegida;
d) ao mercado de trabalho;
e) a profissionais de saúde, a saber: Neurologista, Psicólogo, Psicopedagogo e
Fonoaudiólogo.
f) à assistência social.
V — ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de
acordo com as necessidades individuais.
Art. 4º Para melhoria da qualidade de vida da pessoa com transtorno do espectro autista deverá
ser formado grupo de apoio às famílias, coordenado por profissionais da área, e que se reunirá
com aquelas famílias mensalmente de forma a auxiliá-las e orientá-las.
Art. 5º O atendimento educacional especializado da pessoa com transtorno do espectro autista
deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir
pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas
público-alvo e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
Art. 6º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano
ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá
discriminação por motivo de deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
Art. 7º O gestor escolar ou autoridade competente, que recusar de maneira discriminatória a
matrícula de estudante com transtorno do espectro autista, ficará sujeito às penalidades previstas
na legislação vigente.
Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em centrado.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 10 de agosto de 2021.
“—— Elaine Cristina Fer
VEREADORA

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