| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 11 de agosto de 2.021 OFICIO GAB. Nº. 131/21 PROTOCOLO EXMO SENHOR t 11460 201 | as [6:5S b HE AS Came o á CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio, em anexo, Projeto de Lei que Dispõe Sobre Crédito Especial À LOA, pelos motivos expostos na Justificativa em anexo, solicitamos que o referido Projeto, possa ser analisado e aprovado em caráter de urgência. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. sons ALDINO DA COSTA REFEITO MUNICIPAL EXMO. Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS gi DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL pisS cs CUNHA-SP qa as ve as Prefeitura Mun. de Cunha PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA SEÇÃO DE LICITAÇÕES Fls: Rúbrica: Ofício nº 178/2021 - PLANOBRAS Cunha, 09 de agosto de 2021. À Secretaria de Administração e Finanças Sr. Karine Costa da Silva Assunto: Complementação Orçamentária Prezada Srº Secretária de Administração e Finanças 1. Solicito que seja efetuada a complentação de dotação orçamentária conforme descrição e justificativa abaixo: Órgão/Unidade: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Proj./Ativ.: 223 4.4.90.52.00.00.00.00 0.01.110.000000 Equipamentos e Material Permanente Valor, aproximado, necessário: R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) JUSTIFICATIVA É de conhecimento de todos que, o nosso municipio possui grande extensão territorial, que nossas vias são predominantemente rurais e não pavimentadas, o calçamento dos trechs criticos tem se mostrado uma boa opção para melhorrar a trafegabilidade destas vias auxiliando no escoamento da produção e melhoria nos acessos, no entanto, mesmo o calçamento de apenas os trechos mais criticos financeiramente tem se mostrado extremamente oneroso para a Prefeitura local. Uma possibilidade que visa dininui significativamente estes custos é a produção, por parte do municipio, o pavimento e as guias necessárias para execução deste serviço. Nosso municipio possui cerca de 1400 km? de extensão, sendo predominantemente rural, desta forma as estradas rurais são grande preocupação desta gestão que tem buscado diversas formas de melhorar as condiçoes de nossas estradas. Uma das solucoes que tem se mostrado eficiente é o calçamento de trechos criticos com bloquetes intertravados. Ocorre que o custo deste tipo de obra, licitado, conforme as tabelas de preços oficiais, SINAP, DER etc, é, atualmente, de R$ 580,56 por metro linear de estrada, o que torna tal obra, dificil de ser executada com recurso proprio. Considerando que para estas obras 50% do custo refere-se a materiais e 30% mão de obra e 20% (BDI), e os casos de sucesso de parcerias da prefeitura com as comuidades locais, que a prefeitura fornecendo o material e a comunidade a mão de obra, como foi na no Morro do Oriente, onde foram executados 160 metros lineares, sendo 80 metros pela prefeitura e 80 metros pela comunidade, 100 metros lineraes no bairro da fazenda Santana, onde a prefeitura forneceu 215 m? de pavimentos intertravado, bairro da Pedra Branca 160 metros lineares, sendo 80 metros pela prefeitura a ser executado e 80 metros pela comunidade, desta forma estabelecendo as parcerias prefeitura e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA SEÇÃO DE LICITAÇÕES Prefeitura Mun. de Cunha Fis: Rúbrica: comunidade e produzindo o pavimento e guias o custo da obra reduzirá para cerca de 15 a 20% do valor licitado, tornando possivel estabelecer novos horizontes para parcerias. Vale mensionar que a fabrica não produzirá apenas pavimento intertravado mas tambem blocos estruturais, guias, lajes, mouroes de concreto, mas para tal necessitamos da compra dos seguintes equipamentos: - Maquina Hidraulica para produção de pavimento intetravado (1 unid) - Esteira Transportadora (1 unid) - Carrinho Garfo (2 unid) - Betoneira (1 unid) - Mesa Vibratória Valor, aproximado, necessário: R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) Figura 01: Exemplo de um conjunto para produção de pavimento intertravado. Sem mais, coloco-me à disposição para demais esclarecimentos. Atenciosamente — ADRIANO LOPES PEREIRA Secretário Municipal de Planejamento e Obras Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº (6/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2021. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei; Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias através de seus elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 02 — Setor do Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade — 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente |] R$ 145.000,00 ] Projeto/Atividade — 2.029 — Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento urbano é infraestrutura 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.110 — Material de Consumo | R$ 180.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 01-S.ERM. Projeto/Atividade — 2.020 — Manutenção de ações destinadas a obras de infraestrutura de estradas municipais 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 02 - SETOR DE TURISMO Projeto/Atividade — 1.024 — Construções e obras de implementação e incremento do Turismo 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 145.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 11 de agosto de 2021. EMI Prefeitura Municipal Estância C%==* CUNHA-SF O DE TOLEDO GABINETE DO PRE. | T