| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cel. João Olimpio, n.º 91, Centro, Cunha/SP, CEP 12.530-000 - Fone (12) 3111-5000 Ofício nº E) 5 l202 1 www.cunha.sp.gov.br Cunha, 19 de agosto de 2021. Ao Exmo. Sr. Ronaldo Charles dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Cunha Assunto: Encaminha/Projeto Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo Projeto de Lei, que versa sobre autorização para abertura de crédito especial para fins de melhor adequação do orçamento da Câmara Municipal do exercício vigente. Contando com Vossa cordial colaboração e presteza, aproveitamos o ensejo para apresentar votos de consideração e estima. Jos) Galdino da Costa REFEITO PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cel. João Olímpio, n.º 91, Centro, Cunha/SP, CEP 12.530-000 - Fone (12) 3111-5000 www.cunha.sp.gov.br PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 1% /2021 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do Exercício de 2021 e dá outras providências. José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito especial no valor de R$191.051,21 (cento e noventa e um mile cinquenta e um reais e vinte e um centavos), nos moldes dos artigos 41 — Il, c/c artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, adicionando nas dotações do orçamento vigente: Órgão: 01 - Poder Legislativo | Unidade: 01 - Câmara Municipal Projeto/Atividade: 1.026 — Gestão voltada a inovação do Processo Legislativo ES Ed 4.4.90.51.00 — obras e Instalações R$119.051,21 | 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 57.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 L. Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Órgão: 01 - Poder Legislativo Unidade: 01 - Câmara Municipal Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações destinadas ao implemento do Processo Legislativo 3.1.90.11.00 — Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 97.134,71 I 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais o . R$ 18.916,50. 3.1.90.94.00 — indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00 | 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil “TRE 8.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cel. João Olimpio, n.º 91, Centro, Cunha/SP, CEP 12.530-000 - Fone (12) 3111-5000 www.cunha.sp.gov.br 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 12.000,00 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | R$ 15.000,00 | 3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física R$ 15.000,00 Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que preceder à abertura do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º. O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na Lei orçamentária do exercício vigente. Art. 4º. A presente lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2021. Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO cretário A Vá