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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 e dá outras providências
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cel. João Olimpio, n.º 91, Centro, Cunha/SP, CEP 12.530-000 - Fone (12) 3111-5000
Ofício nº E) 5 l202 1
www.cunha.sp.gov.br
Cunha, 19 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Ronaldo Charles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Assunto: Encaminha/Projeto
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo Projeto de Lei, que
versa sobre autorização para abertura de crédito especial para fins de melhor adequação do
orçamento da Câmara Municipal do exercício vigente.
Contando com Vossa cordial colaboração e presteza, aproveitamos o ensejo para
apresentar votos de consideração e estima.
Jos) Galdino da Costa
REFEITO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cel. João Olímpio, n.º 91, Centro, Cunha/SP, CEP 12.530-000 - Fone (12) 3111-5000
www.cunha.sp.gov.br
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 1% /2021
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária
do Exercício de 2021 e dá outras providências.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito especial no valor de
R$191.051,21 (cento e noventa e um mile cinquenta e um reais e vinte e um centavos), nos moldes dos artigos
41 — Il, c/c artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, adicionando nas dotações do orçamento vigente:
Órgão: 01 - Poder Legislativo |
Unidade: 01 - Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 1.026 — Gestão voltada a inovação do Processo Legislativo
ES Ed
4.4.90.51.00 — obras e Instalações R$119.051,21 |
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 57.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
L.
Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 01 - Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 2.026 - Manutenção de ações destinadas ao implemento do Processo Legislativo
3.1.90.11.00 — Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 97.134,71
I 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais o . R$ 18.916,50.
3.1.90.94.00 — indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00 |
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil “TRE 8.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cel. João Olimpio, n.º 91, Centro, Cunha/SP, CEP 12.530-000 - Fone (12) 3111-5000
www.cunha.sp.gov.br
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | R$ 15.000,00
| 3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física R$ 15.000,00
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que preceder à abertura
do crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na Lei orçamentária
do exercício vigente.
Art. 4º. A presente lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2021.
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
cretário
A
Vá

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