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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaCria no âmbito do Município de Cunha - SP, a condição de garantia de contratação de mão de obra local e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15 /2021
PROTOCOLO
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA - SP, A
CONDIÇÃO DE GARANTIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO
03 SET 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
DE OBRA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Cria no âmbito Municipal, Lei que condiciona a garantir aos trabalhadores com
residência fixa em Cunha — Estado de São Paulo, 70% (setenta por cento) das vagas de contratação
de mão de obra dos comércios e prestadoras de serviços instaladas neste Município, e também as
empresas de outras localidades que venham a prestar serviços temporários, nas mais variadas
modalidades como terceirização, quarteirização, etc.
Parágrafo único. O candidato à vaga terá que comprovar mediante documentos tais
como: contrato de locação de aluguel registrado em cartório, talões de água e/ou
luz, título eleitoral que comprovem efetivamente a data do domicílio no Município
há pelo menos 06 (seis) meses.
Art. 2º Ficam os comércios e prestadoras de serviços instaladas em Cunha, condicionadas a
garantir e manter a contratação no quadro de seus empregados prioritariamente funcionários
domiciliados neste Município no percentual de 70% (setenta por cento) nos seus quadros efetivos
de funcionários, e também nos seus quadros de funcionários temporários.
Parágrafo único. O percentual no caput deste artigo é para as novas vagas que
forem criadas a partir da vigência desta Lei, compreendida por função dos
trabalhadores contratados.
Art. 3º Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior para contratações de
trabalhadores cuja mão de obra exija graduação superior e técnicos especializados.
Art. 4º As contratantes ficam condicionadas a garantir a destinação de no mínimo de 15%
(quinze por cento) da reserva percentual do artigo 2º desta Lei, para a contratação de mão de
obra exclusivamente feminina.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidata para preenchimento da vaga
destinada a mão de obra feminina em 15 (quinze) dias após a publicação de sua
abertura, a empresa poderá destiná-la a trabalhador do sexo masculino para ocupá-
la.
Art. 5º Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo Poder
Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
Art. 6º Caso não seja apresentada a defesa prevista no art. 5º desta lei ou as mesmas não
forem acatadas, o descumprimento implicará na aplicação das seguintes penalidades.
81º Em caso de descumprimento da empresa em não cumprir o que está
estabelecido nesta lei, na primeira vez receberá advertência escrita.
52º Em caso de reincidência a empresa receberá uma multa que deverá ser
estipulada pelo órgão competente e a suspensão temporária do alvará de
funcionamento.
83º Na terceira reincidência a empresa perderá seu alvará de funcionamento
definitivo.
Art. 7º A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 8º A abertura das vagas reservadas prevista nesta Lei deverão ser divulgadas por meio
do site da Prefeitura Municipal de Cunha (www.cunha.sp.gov.br).
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 03 de setembro de 2021.
f
N
Bruno de Oliveira Barbeta
VEREADOR

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