br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos, suplementos e demais produtos da área da saúde, disponíveis, ainda que em falta, de distribuição gratuita a população, na rede Municipal de saúde de Cunha, e da outras providencias. Revoga a Lei Municipal nº 1550/2017.
native_id46

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 46 /2021
PROTOCOLO
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos, suplementos e demais produtos
da área da saúde, disponíveis, ainda que em
08 SET 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
falta, de distribuição gratuita a população, na
rede Municipal de saúde de Cunha, e da outras
providencias. Revoga a Lei Municipal nº
1550/2017.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos
usuários do Sistema Único de Saúde — SUS na farmácia municipal da sede e Distrito do
Município de Cunha.
Parágrafo único. Dos medicamentos disponibilizados pela farmácia do estado bem como
g Pp P
programas estaduais deverá constar a documentação necessária e /ou link para o cidadão
obter informações.
Art. 2º - A divulgação mencionada no Art. 1º será realizada pela Secretaria Municipal de
Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-la, mediante os seguintes atos:
I- Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia
Municipal, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS onde tenha atendimento médico e sede
Secretaria de Saúde.
H- Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, com fácil acesso através de OR
Code.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
Art. 3º - À atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis deverá
ocorrer semanalmente, permitindo ao cidadão a certificação dos estoques, sem prejuízo
para o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou qualquer órgão que seja
responsável pela distribuição.
Art. 4º - No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão do
insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá divulgar
expressamente esta informação nos canais mencionados nos incisos I, II, do Art. 2º, bem
como a previsão de nova aquisição seja por consórcio ou licitação própria.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.550/2017 de 05 de outubro de 2017.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2021.
Pa E “—
/
SAU ARES CANA ELAINE N EIRA
í VE VEREADORA
E)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Esta iniciativa visa a disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o
Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes
medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar ao local de distribuição de medicamento. Poderá
já saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser obtido gratuitamente ou não
e, caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais esse
acesso. Destacando que o cidadão poderá na própria unidade que teve o atendimento
médico consultar se os medicamentos ali prescritos estão disponíveis.
Este projeto de lei irá melhorar a qualidade deste serviço de grande importância e propiciar
tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, já que
muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que
estão disponíveis na rede pública, por falta de conhecimento.
Desta forma, peço apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

open original →