| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos, suplementos e demais produtos da área da saúde, disponíveis, ainda que em falta, de distribuição gratuita a população, na rede Municipal de saúde de Cunha, e da outras providencias. Revoga a Lei Municipal nº 1550/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 46 /2021 PROTOCOLO Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos, suplementos e demais produtos da área da saúde, disponíveis, ainda que em 08 SET 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA falta, de distribuição gratuita a população, na rede Municipal de saúde de Cunha, e da outras providencias. Revoga a Lei Municipal nº 1550/2017. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de todos os medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS na farmácia municipal da sede e Distrito do Município de Cunha. Parágrafo único. Dos medicamentos disponibilizados pela farmácia do estado bem como g Pp P programas estaduais deverá constar a documentação necessária e /ou link para o cidadão obter informações. Art. 2º - A divulgação mencionada no Art. 1º será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-la, mediante os seguintes atos: I- Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia Municipal, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS onde tenha atendimento médico e sede Secretaria de Saúde. H- Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, com fácil acesso através de OR Code. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA Art. 3º - À atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis deverá ocorrer semanalmente, permitindo ao cidadão a certificação dos estoques, sem prejuízo para o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou qualquer órgão que seja responsável pela distribuição. Art. 4º - No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão do insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá divulgar expressamente esta informação nos canais mencionados nos incisos I, II, do Art. 2º, bem como a previsão de nova aquisição seja por consórcio ou licitação própria. Art. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.550/2017 de 05 de outubro de 2017. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2021. Pa E “— / SAU ARES CANA ELAINE N EIRA í VE VEREADORA E) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores Esta iniciativa visa a disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos. Objetivamente, quando o cidadão chegar ao local de distribuição de medicamento. Poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa pode ser obtido gratuitamente ou não e, caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais esse acesso. Destacando que o cidadão poderá na própria unidade que teve o atendimento médico consultar se os medicamentos ali prescritos estão disponíveis. Este projeto de lei irá melhorar a qualidade deste serviço de grande importância e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, já que muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública, por falta de conhecimento. Desta forma, peço apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.