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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-09-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2021.
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Gui
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DELEINS 145 /2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO
ELEMENTO ECONÔMICO E ALTERANDO AÇÕES,
PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2021.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação
e fonte de recurso:
04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
02 — Setor do FUNDEB
Projeto/Atividade — 1.037 — Investimentos do FUNDEB 40%
4.4.90.52.00.00.00.00.0.2.262 — Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
Art. 2º: O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial
proveniente da seguinte dotação orçamentária:
04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
02 — Setor do FUNDEB
Projeto/Atividade — 1.037 — Investimentos do FUNDEB 40%
3.3.90.30.00.00.00.00.0.2.262 — Material de consumo R$ 100.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
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Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | neo
ES
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
IGABINETE
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na
LDO do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 15 de julho de 2021.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
CUNHA, 15 de julho de 2.021.
Ofício GAB nº 110/2021
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de
Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal
vigente.
2. Os recursos em testilha serão utilizados para investimentos para equipamentos e material
permanente, sendo certo que, com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64, faz-se
necessária a abertura do crédito especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei,
com o objetivo de atender as despesas orçamentárias pertinentes
3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito contribuirá
para o fortalecimento da consecução das atividades, razão pela qual solicitamos a
tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br

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