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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAutoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021, por arrecadação de convênio e dá outras providências
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 21/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2021, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nos
elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade: 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações [
R$ 330.000,00
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao
efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional para
Infraestrutura Urbana Contenções.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 27 de outubro de 2021.
J INO DA COSTA
réfeito Municipal
Registrada e publicada por editais na data supra.
Prefeitura Municipal Estância Climática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO
DE CONVÊNIOS
Cunha, 27 de outubro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Apresento em anexo, o Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial ao
Orçamento Municipal vigente.
Os recursos do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional no valor de R$ 330.000,00
(Trezentos e trinta mil reais) serão objeto de Infraestrutura Urbana Contenções.
Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do crédito especial que propõe o
artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender as despesas orçamentárias pertinentes.
Pelas razões expostas, solicito o encaminhamento da matéria à análise e votação dos nobres
Vereadores, nos termos da legislação vigente.
réfeito Municipal
re sta Cn
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 101154/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE CUNHA.
Aos 13 dias do mês de outubro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do
Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de 08/10/2021, doravante designado ESTADO, e o Município de CUNHA, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 45.704.053/0001-21, neste ato representado pelo seu Prefeito JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA,
doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convênio, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual nº 6.544, de 22
de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
|- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
Il - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primei
deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente
instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoz
com deficiência;
SDRTER2021101154DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo
ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
9) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da
execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o
ESTADO de qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso Il desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 331.681,39 (trezentos e trinta e um mil,
seiscentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos) dos quais R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n.º
64.757 de 24 de janeiro de 2020, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares ===
vigentes, nas seguintes condições:
1º parcela: no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da =
ordem de serviço; ==
2º parcela: no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a aprovação da
prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fomecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
SDRTER2021101154DM
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
A
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa nº 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em cademeta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso Il, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscaisífaturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO,
devendo mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, 8 1º, inciso VII, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes
SDRTER2021101154DM
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símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do g1º
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 13 de outubro de 2021
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
IVANI VICENTINI
Subsecretária
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
[E] [=] Assinado com senha por: MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI - 13/10/2021 às 16:27:42
E» Assinado com senha por: IVANI VICENTINI - 13/10/2021 às 14:20:50
Assinado com senha por: JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA - 13/10/2021 às 13:53:42
Documento Nº: 05023640501536 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A0501536
SDRTER2021101154DM

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