| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021, por arrecadação de convênio e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI 22/2071 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nos elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Unidade: 02 — SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal [ 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações | R$ 850.000,00 E 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional para Infraestrutura Urbana - Gabião. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 27 de outubro de 2021. dissá ALÓINO DA COSTA Preféito Municipal Registrada e publicada por editais na data supra. ALFREDO RTO DE TOLEDO GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS Cunha, 27 de outubro de 2021. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: Apresento em anexo, o Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente. Os recursos do convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) serão objeto de Infraestrutura Urbana Gabião. Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do crédito especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender as despesas orçamentárias pertinentes. Pelas razões expostas, solicito o encaminhamento da matéria à análise e votação dos nobres Vereadores, nos termos da legislação vigente. CUNHA-Sp SABINETE DO PREFEITO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO TERMO DE CONVÊNIO 100976/2021 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE CUNHA. Aos 27 dias do mês de setembro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE de fdata publicacao doef, doravante designado ESTADO, e o Município de CUNHA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.704.053/0001-21, neste ato representado pelo seu Prefeito JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual nº 8.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o “caput”, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto indicado. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: 1- COMPETE AO ESTADO: a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra; b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio; 1 - COMPETE AO MUNICÍPIO: a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeir deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie; b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoz com deficiência; SDRTER2021100976DM GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio; d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 9) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade; h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO, PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso |l desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente. PARÁGRAFO SEGUNDO; Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Secretaria de Desenvolvimento Regional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 860.249,63 (oitocentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) dos quais R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n.º 64.757 de 24 de janeiro de 2020, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes, nas seguintes condições: 1º parcela: no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da ordem de serviço; 2º parcela: no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa; 3* parcela: no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mit reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa; 4º parcela: no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa; SDRTER2021100976DM PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que MA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão à Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa nº 449051. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda: 1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês; 2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste; 3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso Il, alínea e, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil SA.; 4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da cademeta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito; 5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o número deste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, $ 1º, inciso VII, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e vinte ) dias contados da data de sua assinatura. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento. SDRTER2021100976DM CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL GABINETE DO SECRETARIO contas. CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do 8 1º do artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas. São Paulo, 27 de setembro de 2021 JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA IVANI VICENTINI Subsecretária SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI Secretário de Estado GABINETE DO SECRETÁRIO Assinado com senha por: MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI Assinado com senha por: IVANI VICENTINI Assinado com senha por: JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA Documento Nº; 050236A0474242 - consulta é autenticada em: https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A0474242 SDRTER2021100976DM