| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA 2021, acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do Município de Cunha para o exercício de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 26 de janeiro 2.021 OFICIO GAB. Nº. 011/21 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa, envio em anexo, Projeto de Lei que Dispõe Sobre Crédito Especial à Loa 2021, Acrescenta Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do Município de Cunha para o Exercício de 2021. Oportunamente aproveito para reiterar meus protestos de elevada estima e especial consideração. PROTOCOLO JOSÉ LDINO DA COSTA ITO MUNICIPAL 26 JAN 21 Eoup he Gaulle CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA EXMO. .SR. RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESEIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CUNHA-SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 4/20 ZA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2021, ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso. Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ; Unidade: | 04,02 | SETOR DE FUNDEB Atividade | 2.007 | Manutenção de Gestões p/ Desenv do Ensino Básico — Fundeb 60% Elemento 3.1.90.11 92.264 Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil 253.722,71 Art. 2º - O Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes da parcela diferida do Fundeb do exercício anterior, nos termos do Artigo 21, & 2º da Lei 11.494/07, e dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito especial, nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 5 Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 19 de Janeiro de 2021. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA: SENHOR PRESIDENTE, NOBRES VEREADORES: O presente Projeto de Lei visa atender as normas estabelecidas pelo Artigo 21, 8 2º da Lei 11.494/07, que estabelece que até 5% dos recursos recebidos á conta dos Fundos, inclusive relativos a complementação da União, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. As medidas adotadas no presente Projeto de Lei procuram adequar ao orçamento vigente — LOA, LDO e PPA — ao definido pela legislação, principalmente com respeito à criação de dotações orçamentárias utilizando as fontes e recursos estabelecidos pelo citado Projeto Audesp cópia anexa. Aguardando deliberação desta E. Casa nos colocamos à disposição para esclarecimentos que se julgue necessária. Atenciosamente, » dino da Costa MUNICIPAL Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO CARTILHA DO 1 Em face da Lei federal nº 11.494/2007, a receita do Fundeb deve ser aplicada no próprio ano da arrecadação: “Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. No entanto, o transcrito artigo abre uma exceção: 5% do Fundo podem ser empregados no 1º trimestre do ano seguinte: “$ 2º até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do $ 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional”. Apresenta-se aqui uma contradição da lei: quer o caput do art. 21 que todo o Fundeb seja despendido no próprio ano de recebimento, mas, de outro lado, o $ 2º disso excepciona 5%, que podem ser gastos até março do ano seguinte. Importante enfatizar que esses 5%, chamados parcela diferida, contam na aplicação do ano anterior ao do empenho, isto é. o da competência da conta ou da arrecadação da receita Fundeb. Se assim não fosse, os Municípios que, junto ao Fundo, perdem dinheiro, não cumpririam os 25% da Constituição. Desde 2009, para a movimentação destes recursos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante Comunicado, recomenda a abertura de conta bancária específica: d Comunicado SDG nº 07/2009 O Tribunal de Contas do Estado comunica às Prefeituras Municipais que, ocorrendo a situação prevista no 8 2º, do artigo 21, da Lei nº 11.494, de 2007, os recursos correspondentes deverão ser movimentados em conta bancária específica, com a seguinte denominação: Parcela Diferida do Fundeb - 8 2º, do artigo 21, da Lei nº 11.494, de 2007. Serão objeto de glosa no cálculo requerido pelo artigo 212 da Constituição Federal os recursos que não forem movimentados, conforme a orientação aqui contida. SDG, em 20 de março de 2009 Sérgio Ciquera Rossi SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL Importa assinalar que a falta de comprovação da utilização desta parcela diferida, no exercício seguinte, é motivo de emissão de Parecer Desfavorável às contas do Prefeito.