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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaDispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359
Projeto de Lei do Legislativo nº. 22 /2021
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO JUNTO AO QUADRO DE
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele Decreta a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os requisitos de investidura dos cargos de assessor de gabinete e assessor
parlamentar, respectivamente, constantes do anexo da Lei nº 1.175/2008 passam a ter a
seguinte redação:
Requisito para Investidura: Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao
contrário.
Registrado e publicado por editais, na data supra.
Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 29 de outubro de 2021.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE
PROTOCOLO
29 OUT 201
AS 14:56
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73- CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares!
Encaminhamos Projeto de Lei visando a adequação de cargos comissionados do
quadro de funcionários da Câmara Municipal em cumprimento a determinação do Tribunal de
Contas( cópia do documento em anexo).
A aprovação deste Projeto é essencial para que Câmara Municipal adégiie seus cargos
à legalidade Jurídica e a Constituição Federal, evitando prejuízos com reprovações de contas e
ações do Ministério Público, já que é de nosso interesse sermos os primeiros a dar exemplo de
cumpridores e guardiões da legislação pátria.
Desta forma, conto com a colaboração de meus pares para a aprovação do presente
projeto.
Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2021.
ciBeto
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE
TCES e GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 329253531 (11) 3292-3368 - gosebélios sp govie
de Entado de São Pad
salários da Câmara Municipal de Itapeva e dá outra providencias —
Funções que não exigem nível superior para seus ocupantes —
Cargo de confiança e de comissão que possuem aspectos
conceituais diversos — Inexigibilidade de curso superior aos
ocupantes dos cargos, que afasta a complexidade das funções
Cargos de Assessor Parlamentar e Chefe de Gabinete Parlamentar
que não se coadunam com o permissivo legal — Afronta aos artigos
111, 115, incisos Il e V e 144 da Constituição Estadual — Ação
procedente.” (TUISP, Órgão Especial, ADI
021018451.2011.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Malheiros, ).
04.04.2012, v.u,). (g.n.)
As providências ulteriores, na forma da Lei Municipal nº 1.730, de
23-06-20 (evento 24.2), tampouco deslindaram a matéria, eis que tal diploma
legal incluiu o requisito de “cursando” ensino superior para o posto de Diretor
Geral e manteve requisito de ensino médio para os cargos de Assessor de
Gabinete e Assessor Parlamentar. Em que pesem tais aspectos, noto que o
julgamento dos demonstrativos de 2016 ocorreu já no exercício em apreço, de
modo que seria de extremo rigor falar-se em reincidência das falhas anotadas,
em relação ao decidido naqueles autos.
Determino que a Câmara de Cunha reformule a legislação
municipal, de forma a atender ao art. 37, V, da Constituição Federal e ao
Comunicado SDG nº 32/2015º, no que se refere às atribuições e à escolaridade
de seus cargos em comissão. Alerto os gestores, desde já, que a reincidência
sistemática nas falhas apontadas poderá culminar no juízo de irregularidade de
futuras contas, além de sujeitar o responsável às sanções previstas no artigo
104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
24 Atinente ao Pagamento de Horas Extras a Funcionária
Ocupante de Cargo em Comissão, recomendo que os responsáveis atentem
para o seguinte: caso a remuneração, compreendendo a gratificação de
função, seja igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor,
não há que se falar em adimplemento de horas extraordinárias, à luz do artigo
62, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
**O Tribunal de Contes do Estado de São Paulo, em sua permanente tarefa de orientação a seus jurisdicionados,
recomenda a observância de aspectos relevantes na sisboração das leis orçamentárias envais e demais instrumentos
de Interesse que podem, assim, ser resumidos:
5)
8. as leis devem definir com clareza as atrbuições e a escolaridade exigidas para provimento de cargos em comissão
de Direção e Assessoria exclusivos de nivel universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnica-profissional
apropriado.”
7
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TCES P GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (19) 3292-353 (11) 3292-3968 - gosebídice sp go br
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2.5 Finalmente, no que tange ao Cumprimento de Determinações
Constitucionais e Legais Relacionadas à Transparência, recomendo que a
Câmara dê cumprimento integral à Lei de Acesso à Informação, fornecendo à
população, de forma permanente, o acesso ao serviço de Ouvidoria.
26 Diante do exposto, voto pela regularidade, com ressalvas, das
contas da Câmara Municipal de Cunha, exercício de 2019, nos termos do artigo
33, Il, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, dando quitação ao
Responsável, Luiz Femando da Silva, com base no artigo 35 do mesmo
diploma legal, sem prejuízo das recomendações, da determinação e do alerta
acima consignados.
Encaminhe-se, por ofício, cópia do acórdão e das
correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara para
adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta
Corte.
A Fiscalização deverá verificar na próxima inspeção a efetiva
adoção das medidas noticiadas e determinadas nos autos.
27 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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