| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências |
| native_id | 60 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 Projeto de Lei do Legislativo nº. 22 /2021 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO JUNTO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Decreta a seguinte Lei: Artigo 1º - Os requisitos de investidura dos cargos de assessor de gabinete e assessor parlamentar, respectivamente, constantes do anexo da Lei nº 1.175/2008 passam a ter a seguinte redação: Requisito para Investidura: Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao contrário. Registrado e publicado por editais, na data supra. Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 29 de outubro de 2021. RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE PROTOCOLO 29 OUT 201 AS 14:56 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73- CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 JUSTIFICATIVA Nobres Pares! Encaminhamos Projeto de Lei visando a adequação de cargos comissionados do quadro de funcionários da Câmara Municipal em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas( cópia do documento em anexo). A aprovação deste Projeto é essencial para que Câmara Municipal adégiie seus cargos à legalidade Jurídica e a Constituição Federal, evitando prejuízos com reprovações de contas e ações do Ministério Público, já que é de nosso interesse sermos os primeiros a dar exemplo de cumpridores e guardiões da legislação pátria. Desta forma, conto com a colaboração de meus pares para a aprovação do presente projeto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2021. ciBeto RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE TCES e GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribunal de Contas (11) 329253531 (11) 3292-3368 - gosebélios sp govie de Entado de São Pad salários da Câmara Municipal de Itapeva e dá outra providencias — Funções que não exigem nível superior para seus ocupantes — Cargo de confiança e de comissão que possuem aspectos conceituais diversos — Inexigibilidade de curso superior aos ocupantes dos cargos, que afasta a complexidade das funções Cargos de Assessor Parlamentar e Chefe de Gabinete Parlamentar que não se coadunam com o permissivo legal — Afronta aos artigos 111, 115, incisos Il e V e 144 da Constituição Estadual — Ação procedente.” (TUISP, Órgão Especial, ADI 021018451.2011.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Malheiros, ). 04.04.2012, v.u,). (g.n.) As providências ulteriores, na forma da Lei Municipal nº 1.730, de 23-06-20 (evento 24.2), tampouco deslindaram a matéria, eis que tal diploma legal incluiu o requisito de “cursando” ensino superior para o posto de Diretor Geral e manteve requisito de ensino médio para os cargos de Assessor de Gabinete e Assessor Parlamentar. Em que pesem tais aspectos, noto que o julgamento dos demonstrativos de 2016 ocorreu já no exercício em apreço, de modo que seria de extremo rigor falar-se em reincidência das falhas anotadas, em relação ao decidido naqueles autos. Determino que a Câmara de Cunha reformule a legislação municipal, de forma a atender ao art. 37, V, da Constituição Federal e ao Comunicado SDG nº 32/2015º, no que se refere às atribuições e à escolaridade de seus cargos em comissão. Alerto os gestores, desde já, que a reincidência sistemática nas falhas apontadas poderá culminar no juízo de irregularidade de futuras contas, além de sujeitar o responsável às sanções previstas no artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. 24 Atinente ao Pagamento de Horas Extras a Funcionária Ocupante de Cargo em Comissão, recomendo que os responsáveis atentem para o seguinte: caso a remuneração, compreendendo a gratificação de função, seja igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor, não há que se falar em adimplemento de horas extraordinárias, à luz do artigo 62, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. **O Tribunal de Contes do Estado de São Paulo, em sua permanente tarefa de orientação a seus jurisdicionados, recomenda a observância de aspectos relevantes na sisboração das leis orçamentárias envais e demais instrumentos de Interesse que podem, assim, ser resumidos: 5) 8. as leis devem definir com clareza as atrbuições e a escolaridade exigidas para provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoria exclusivos de nivel universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnica-profissional apropriado.” 7 Op ofippo o suuojui é jeybip juaundop JEPIBA, YUM - Q'A06"ds- soy 0ssasoud-ajj-dny essese “NÃO RIR "JSIIL-9 CUGISIS OTVHIE NVISINVISI AINCIS “HO JLNTWTVLINIO OCYNISSY OLNINNDOA 20 VidoS RES Sigo Sogdeioga são ei Ieuiõgo onnbue O s94 nojo TCES P GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Tribunal de Contas (19) 3292-353 (11) 3292-3968 - gosebídice sp go br so Estando ce São Brno 2.5 Finalmente, no que tange ao Cumprimento de Determinações Constitucionais e Legais Relacionadas à Transparência, recomendo que a Câmara dê cumprimento integral à Lei de Acesso à Informação, fornecendo à população, de forma permanente, o acesso ao serviço de Ouvidoria. 26 Diante do exposto, voto pela regularidade, com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Cunha, exercício de 2019, nos termos do artigo 33, Il, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, dando quitação ao Responsável, Luiz Femando da Silva, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das recomendações, da determinação e do alerta acima consignados. Encaminhe-se, por ofício, cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte. A Fiscalização deverá verificar na próxima inspeção a efetiva adoção das medidas noticiadas e determinadas nos autos. 27 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Sala das Sessões, 22 de junho de 2021. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO SBIp99 O auuoju 8 Jejtôip ojuswnoop JEpIBA, YUM - JJ-A06"ds-soy ossasaud-syp:dyy assooe ANO BIB “ISSÍ 1-9 EUBISIS "OC IVEI NVISINVISI AINCIS “HO 3ININTVLIDIO OQYNISSY OLNINNIOO 3 Vidoo LAMG-ZHOS-LO9E-0! “aqustunoop op EOMBURSSO 1405 Cosan TeutBuo oAmbue 0 194 nojo