br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAutoriza abertura de crédito especial para inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2021, e dá outras providências
native_id61

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 28 de outubro de 2.021
o
OFICIO GAB. Nº. 163/21 PROTOCOLO
EXMO SENHOR
2 9 OUT 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, 02 (dois) Projetos de Leis, que Dispõe Sobre
Créditos Especiais Para Inclusão de Elemento Econômico À Lei
Orçamentária do Exercício de 2021, pelos motivos expostos nas
Justificativas em anexo, solicitamos que os referidos Projetos, possam
ser analisados e aprovados em caráter de urgência urgentíssima.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de
consideração e apreço.
1, Lo
R GALDINO DA COSTA
FEITO MUNICIPAL
EXMO. Sr.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS Pta srs Cn
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DA estro
CUNHA-SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DELE 26/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO
ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 340.000,00
(Trezentos e quarenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, ||, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob
a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção de Ações destinadas a Merenda Escolar
3.1,90.11.00.00.00.00.0.01.220 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 340.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com a anulação total da dotação orçamentária abaixo indicada:
Órgão: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição
Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção de Ações destinadas a Merenda Escolar
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 = Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 340.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do
Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cunha, 28 de outubro de 2021,
Registrada e publicada por editais na data supra.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA PARA PROJETO DE LEI COM INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
O Setor de Contabilidade vem através desse justificar a substituição da subfunção na unidade Merenda Escolar,
constante no Orçamento vigente. Ressaltamos que tal substituição se faz necessária para que tal despesa seja computada
corretamente na Função 12 - Educação. Abaixo demonstraremos os dados que deverão ser alterados:
Fixado no orçamento do exercício de 2021
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 — SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Função: 12 — Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção de Ações destinadas a Merenda Escolar
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 340.000,00
Correto
Órgão: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção de Ações destinadas a Merenda Escolar
3.1.90.11.00.00.00,00.0.01.220 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 340.000,00
Assim, O elemento econômico configurará de maneira correta na Subfunção 361 — Ensino Fundamental.
Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a inclusão do elemento econômico pertinente à alteração da
subfunção.
Cunha, 28 de outubro de 2021.
INA IZÍDIO MICHELLY
Contadora'CRC1SP222743/0-1
JA GONÇALVES SIMÕES
ra CRC1SP301378/0-6
PR Mc si oa
casta tUNHA-SP
STE DO PRererTo
SAO PAULO
Exercício de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Página: 141
Quadro de Despesa por Dotação - Período de 01/01/2021 a 28/10/2021
Cadastro Descrição Código
Despesa: MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS A MERENDA ESCOLAR 102
Orgão: os
Unidade: os
Função: 12
Programas GESTÕES P/ DESEN. HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 0005
Projeto / Atividade: MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS A MERENDA ESCOLAR 2012
Elemento / Subelemento: 3.1.90.11.00.00.00,00.0.01.220
Movimentação Docum. Anul. Credor Data Adiciona Subtrai
Saldo Inicial da Dotação: 340.000,00
Empenho 90 FERIAS DE SERVIDORES 08/01/2021 1719297 | 322807,03
Empenho 28 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 29/01/2021 1765135 305.155,68
Empenho 253 FOLHA DE PAGAMENTO 29/01/2021 295327 30220241
Empenho 722 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 26/02/2021 3252340 269.679,01
Empenho 745 FOLHA DE PAGAMENTO 26/02/2021 317381 266.505,20
Empenho nar FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 31/03/2021 3289006 233.615,14
Empenho 1152 FOLHA DE PAGAMENTO 31/03/2021 1.248,50 232.366,64
Empenho 1200 FERIAS DE SERVIDORES 31/03/2021 412133 228.245,31
Empenho 1453 FERIAS DE SERVIDORES 28/04/2021 1.158,28 227.087,03
Empenho 1498 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 30/04/2021 29.799,06 197.287,97
Empenho 1520 FOLHA DE PAGAMENTO 30/04/2021 1.303,50 195.984,47
Empenho 1979 FERIAS DE SERVIDORES 27/05/2021 69,03 195.915,44
Empenho 2020 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 31/05/2021 31.969,50 163.945,85
Empenho 2041 FOLHA DE PAGAMENTO 31/05/2021 151998 16242587
Empenho 2517 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA ESCOL 30/06/2021 3289006 129.535,81
Empenho 2541 FOLHA DE PAGAMENTO 30/06/2021 384459 125.691,22
Empenho 2561 FERIAS DE SERVIDORES 30/06/2021 1.158,28 124.532,94
Empenho arm FERIAS DE SERVIDORES 14/07/2021 12.554,74 111.978,20
Empenho 3040 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 30/07/2021 21.343,54 90.634,66
Empenho 3463 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 31/08/2021 33.819,43 56.815,23
Empenho 3484 FOLHA DE PAGAMENTO 31/08/2021 550,00 56.265,23
Empenho 3911 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 30/09/2021 31.680,06 24.585,17
Empenho aga2 FOLHA DE PAGAMENTO 30/09/2021 1.215,50 23.369,87
Saldo da Dotação: 23.369,87
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

open original →