| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial para inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2021, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 28 de outubro de 2.021 o OFICIO GAB. Nº. 163/21 PROTOCOLO EXMO SENHOR 2 9 OUT 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, 02 (dois) Projetos de Leis, que Dispõe Sobre Créditos Especiais Para Inclusão de Elemento Econômico À Lei Orçamentária do Exercício de 2021, pelos motivos expostos nas Justificativas em anexo, solicitamos que os referidos Projetos, possam ser analisados e aprovados em caráter de urgência urgentíssima. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. 1, Lo R GALDINO DA COSTA FEITO MUNICIPAL EXMO. Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS Pta srs Cn DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DA estro CUNHA-SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DELE 26/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, ||, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção de Ações destinadas a Merenda Escolar 3.1,90.11.00.00.00.00.0.01.220 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 340.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com a anulação total da dotação orçamentária abaixo indicada: Órgão: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR Função: 12 - Educação Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção de Ações destinadas a Merenda Escolar 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 = Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 340.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 28 de outubro de 2021, Registrada e publicada por editais na data supra. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA PARA PROJETO DE LEI COM INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO O Setor de Contabilidade vem através desse justificar a substituição da subfunção na unidade Merenda Escolar, constante no Orçamento vigente. Ressaltamos que tal substituição se faz necessária para que tal despesa seja computada corretamente na Função 12 - Educação. Abaixo demonstraremos os dados que deverão ser alterados: Fixado no orçamento do exercício de 2021 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 — SETOR DE MERENDA ESCOLAR Função: 12 — Educação Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção de Ações destinadas a Merenda Escolar 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.220 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 340.000,00 Correto Órgão: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 2.012 - Manutenção de Ações destinadas a Merenda Escolar 3.1.90.11.00.00.00,00.0.01.220 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 340.000,00 Assim, O elemento econômico configurará de maneira correta na Subfunção 361 — Ensino Fundamental. Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a inclusão do elemento econômico pertinente à alteração da subfunção. Cunha, 28 de outubro de 2021. INA IZÍDIO MICHELLY Contadora'CRC1SP222743/0-1 JA GONÇALVES SIMÕES ra CRC1SP301378/0-6 PR Mc si oa casta tUNHA-SP STE DO PRererTo SAO PAULO Exercício de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Página: 141 Quadro de Despesa por Dotação - Período de 01/01/2021 a 28/10/2021 Cadastro Descrição Código Despesa: MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS A MERENDA ESCOLAR 102 Orgão: os Unidade: os Função: 12 Programas GESTÕES P/ DESEN. HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 0005 Projeto / Atividade: MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS A MERENDA ESCOLAR 2012 Elemento / Subelemento: 3.1.90.11.00.00.00,00.0.01.220 Movimentação Docum. Anul. Credor Data Adiciona Subtrai Saldo Inicial da Dotação: 340.000,00 Empenho 90 FERIAS DE SERVIDORES 08/01/2021 1719297 | 322807,03 Empenho 28 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 29/01/2021 1765135 305.155,68 Empenho 253 FOLHA DE PAGAMENTO 29/01/2021 295327 30220241 Empenho 722 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 26/02/2021 3252340 269.679,01 Empenho 745 FOLHA DE PAGAMENTO 26/02/2021 317381 266.505,20 Empenho nar FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 31/03/2021 3289006 233.615,14 Empenho 1152 FOLHA DE PAGAMENTO 31/03/2021 1.248,50 232.366,64 Empenho 1200 FERIAS DE SERVIDORES 31/03/2021 412133 228.245,31 Empenho 1453 FERIAS DE SERVIDORES 28/04/2021 1.158,28 227.087,03 Empenho 1498 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 30/04/2021 29.799,06 197.287,97 Empenho 1520 FOLHA DE PAGAMENTO 30/04/2021 1.303,50 195.984,47 Empenho 1979 FERIAS DE SERVIDORES 27/05/2021 69,03 195.915,44 Empenho 2020 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 31/05/2021 31.969,50 163.945,85 Empenho 2041 FOLHA DE PAGAMENTO 31/05/2021 151998 16242587 Empenho 2517 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA ESCOL 30/06/2021 3289006 129.535,81 Empenho 2541 FOLHA DE PAGAMENTO 30/06/2021 384459 125.691,22 Empenho 2561 FERIAS DE SERVIDORES 30/06/2021 1.158,28 124.532,94 Empenho arm FERIAS DE SERVIDORES 14/07/2021 12.554,74 111.978,20 Empenho 3040 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 30/07/2021 21.343,54 90.634,66 Empenho 3463 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 31/08/2021 33.819,43 56.815,23 Empenho 3484 FOLHA DE PAGAMENTO 31/08/2021 550,00 56.265,23 Empenho 3911 FOLHA DE PAGAMENTO - MERENDA 30/09/2021 31.680,06 24.585,17 Empenho aga2 FOLHA DE PAGAMENTO 30/09/2021 1.215,50 23.369,87 Saldo da Dotação: 23.369,87 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO