| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial para inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2021, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 28 de outubro de 2.021 o OFICIO GAB. Nº. 163/21 PROTOCOLO EXMO SENHOR 2 9 OUT 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, 02 (dois) Projetos de Leis, que Dispõe Sobre Créditos Especiais Para Inclusão de Elemento Econômico À Lei Orçamentária do Exercício de 2021, pelos motivos expostos nas Justificativas em anexo, solicitamos que os referidos Projetos, possam ser analisados e aprovados em caráter de urgência urgentíssima. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. 1, Lo R GALDINO DA COSTA FEITO MUNICIPAL EXMO. Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS Pta srs Cn DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DA estro CUNHA-SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo prosero peLei 27/2071 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4,320/64, adicionando no elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade: 1.038 - Aquisição de Imóveis e Desapropriações 4.5.90.61.00.00.00.00.0.01.110 — Aquisição de imóveis R$ 300.000,00 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 - FUNDEB Projeto/Atividade: 1.039 — Aquisição de Imóveis e Desapropriações 4.5.90.61.00.00.00.00.0.01.110 — Aquisição de imóveis | R$ 1.200.000,00 | Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação ingressado durante o exercício vigente, conforme justificativa contábil anexa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 28 de outubro de 2021. Prefeitura Municipal Estância Chmát. CUNHA-SP GABINETE DO PREFEIT( Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA PARA PROJETO DE LEI COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O SETOR DE EDUCAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO O Setor de Contabilidade vem demonstrar a memória de cálculo dos recursos ingressantes do FUNDEB para futura aquisição de imóvel destinado ao Setor de Educação, no exercício corrente, como também a expectativa de arrecadação: Memória histórica Exercícios Previsão Arrecadação | 2018 5.863.400,00 | 7.196.728,01 2019 6.947.000,00 7.728.157,45 | 2020 7.680.000,00 7.227.038,36 Memória do exercício corrente E Mês Previsão Arrecadação Janeiro Ei 824.064,00 922.865,51 Fevereiro RR 623.616,00 555.799,63 Março es! 668.928,00 1.033.573,07 Abril 535.296,00 | 594.761,93 Maio 612.864,00 763.154,98 | Junho 551.424,00 | 758.905,43 Julho E 669.696,00 | 716.079,28 Agosto | A 552.960,00 | 870.012,45 Setembro 562.944,00 682.134,95 Total 5.601.792,00 6.897.287,18 Podemos observar na memória histórica acima demonstrada, que os recursos do FUNDEB superaram a previsão por dois anos consecutivos (2018, 2019), ficando abaixo no exercício de 2020. Já no exercício de 2021, o ingresso dos recursos já superou o previsto em 23,13%, ou seja, em R$ 1.295.495,18. Nessa perspectiva, com base na memória de cálculo, acreditamos que o ingresso dos recursos do FUNDEB supere a previsão orçamentária do exercício na casa dos 20%, o que equivale em valores de R$ 1.536.000,00. Assim, a aquisição de imóveis, que se encontra amparada no artigo 70 da LDB — Lei nº 9.394/96, terá total cobertura orçamentária e financeira no exercício vigente. Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a inclusão do elemento econômico pertinente à aquisição do imóvel através de abertura de crédito especial. Cunha, 28 de outubro de 2021. INA IZÍDIO MICHELLY GONÇALVES SIMÕES ontadoraCRC1SP222743/0-1 ntadora CRC1SP301378/0-6 acta CUNHA-SO GARINET) DO PREFEITO SAO PAULO Betha Sistemas PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Exercício de 2021 Relatório do Excesso de Arrecadação Administração Direta, Indireta e Fundacional Recurso: 0.02.260 - EDUCAÇÃO - FUNDEB 2018 2019 2020 Mês Arrecadado Arrecadado Arrecadado % % Janeiro 729.606,44 10,13 855.444,59 11,06 795.184,11 11,00 10,73 10,75 Fevereiro 486.453,23 6,75 644.203,89 8,33 671.392,78 9,29 8.12 8,13 Março 611.476,76 8,49 616.459,62 7,97 697.911,77 9.65 8,70 8,69 Abril 457.193,11 6,35 666.865,76 8,62 430.155,89 5,95 6,97 7,02 Maio 700.086,66 9,72 639.549,48 827 430.030,69 5,95 7,98 7.99 Junho 574.653,30 7,98 491.993,05 6,36 519.918,32 749 747 7.16 Julho 735.620,75 10,22 686.875,67 8.88 510.326,61 7,06 8,72 8,73 Agosto 578.904,16 8,04 513.623,16 6,64 499.778,27 6,91 7419 7419 Setembro 550.471,62 7,64 430.168,90 5.56 635.404,21 8.79 7.33 7.30 Outubro 671.996,08 9.33 758.422,72 9,81 619.378,31 8,57 9,23 9,25 Novembro 494.201,57 6.86 581.681,81 7,52 589.662,59 8,15 7.51 7,52 Dezembro 606.064,33 8,42 842.868,80 10,90 827.894,81 11,45 10,35 10,28 Total: 7.196.728,01 100,00 7.728.157,45 100,00 7.227.038,36 100,00 100,00 100,00 S 363 4oc,vo 6 Modo 630.000 Saldo do Exercício Previsão Créditos Suplementares Abertos Janeiro 922.865,51 824.064,00 98.801,51 0,00 0,00 98.801,51 Fevereiro 555.799,63 623.616,00 -67.816,37 0,00 0,00 30.985,14 Março 1.033.573,07 668.928,00 364.645,07 0,00 0,00 395.630,21 Abril 594.761,93 535.296,00 59.465,93 0,00 0,00 455.096,14 Maio 763.154,93 612.864,00 150.290,93 0,00 0,00 605.387,07 Junho 758.905,43 551.424,00 207.481,43 0,00 0,00 812.868,50 Julho 716.079,28 669.696,00 46.383,28 0,00 0,00 859.251,78 Agosto 870.012,45 552.960,00 317.052,45 0,00 0,00 1.176.304,23 Setembro 682.134,95 562.944,00 119.190,95 0.00 0,00 1.295.495,18 Outubro 415.397,51 709.632,00 -294.234,49 0,00 0,00 1.001.260,69 Novembro 0,00 576.768,00 -576.768,00 0,00 0,00 424.492,69 Dezembro 0,00 791.808,00 -791.808,00 0.00 0,00 -367.315,31 Total: 7.312.684,69 7.680.000,00 -367.315,31 0,00 0,00 -367.315,31