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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAutoriza abertura de crédito especial para inclusão de elemento econômico à Lei Orçamentária do exercício de 2021, e dá outras providências
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 28 de outubro de 2.021
o
OFICIO GAB. Nº. 163/21 PROTOCOLO
EXMO SENHOR
2 9 OUT 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, 02 (dois) Projetos de Leis, que Dispõe Sobre
Créditos Especiais Para Inclusão de Elemento Econômico À Lei
Orçamentária do Exercício de 2021, pelos motivos expostos nas
Justificativas em anexo, solicitamos que os referidos Projetos, possam
ser analisados e aprovados em caráter de urgência urgentíssima.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de
consideração e apreço.
1, Lo
R GALDINO DA COSTA
FEITO MUNICIPAL
EXMO. Sr.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS Pta srs Cn
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DA estro
CUNHA-SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
prosero peLei 27/2071
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO
ECONÔMICO À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00
(Um milhão e quinhentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4,320/64, adicionando no elemento econômico
sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: 1.038 - Aquisição de Imóveis e Desapropriações
4.5.90.61.00.00.00.00.0.01.110 — Aquisição de imóveis R$ 300.000,00
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - FUNDEB
Projeto/Atividade: 1.039 — Aquisição de Imóveis e Desapropriações
4.5.90.61.00.00.00.00.0.01.110 — Aquisição de imóveis | R$ 1.200.000,00 |
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação ingressado durante o exercício
vigente, conforme justificativa contábil anexa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do
Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cunha, 28 de outubro de 2021.
Prefeitura Municipal Estância Chmát.
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEIT(
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA PARA PROJETO DE LEI COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O SETOR DE EDUCAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
O Setor de Contabilidade vem demonstrar a memória de cálculo dos recursos ingressantes do FUNDEB para futura
aquisição de imóvel destinado ao Setor de Educação, no exercício corrente, como também a expectativa de arrecadação:
Memória histórica
Exercícios Previsão Arrecadação |
2018 5.863.400,00 | 7.196.728,01
2019 6.947.000,00 7.728.157,45 |
2020 7.680.000,00 7.227.038,36
Memória do exercício corrente
E Mês Previsão Arrecadação
Janeiro Ei 824.064,00 922.865,51
Fevereiro RR 623.616,00 555.799,63
Março es! 668.928,00 1.033.573,07
Abril 535.296,00 | 594.761,93
Maio 612.864,00 763.154,98 |
Junho 551.424,00 | 758.905,43
Julho E 669.696,00 | 716.079,28
Agosto | A 552.960,00 | 870.012,45
Setembro 562.944,00 682.134,95
Total 5.601.792,00 6.897.287,18
Podemos observar na memória histórica acima demonstrada, que os recursos do FUNDEB superaram a previsão por
dois anos consecutivos (2018, 2019), ficando abaixo no exercício de 2020.
Já no exercício de 2021, o ingresso dos recursos já superou o previsto em 23,13%, ou seja, em R$ 1.295.495,18. Nessa
perspectiva, com base na memória de cálculo, acreditamos que o ingresso dos recursos do FUNDEB supere a previsão
orçamentária do exercício na casa dos 20%, o que equivale em valores de R$ 1.536.000,00.
Assim, a aquisição de imóveis, que se encontra amparada no artigo 70 da LDB — Lei nº 9.394/96, terá total cobertura
orçamentária e financeira no exercício vigente.
Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a inclusão do elemento econômico pertinente à aquisição do
imóvel através de abertura de crédito especial.
Cunha, 28 de outubro de 2021.
INA IZÍDIO MICHELLY
GONÇALVES SIMÕES
ontadoraCRC1SP222743/0-1
ntadora CRC1SP301378/0-6
acta
CUNHA-SO
GARINET) DO PREFEITO
SAO PAULO Betha Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Exercício de 2021
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta, Indireta e Fundacional
Recurso: 0.02.260 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
2018 2019 2020
Mês
Arrecadado Arrecadado Arrecadado % %
Janeiro 729.606,44 10,13 855.444,59 11,06 795.184,11 11,00 10,73 10,75
Fevereiro 486.453,23 6,75 644.203,89 8,33 671.392,78 9,29 8.12 8,13
Março 611.476,76 8,49 616.459,62 7,97 697.911,77 9.65 8,70 8,69
Abril 457.193,11 6,35 666.865,76 8,62 430.155,89 5,95 6,97 7,02
Maio 700.086,66 9,72 639.549,48 827 430.030,69 5,95 7,98 7.99
Junho 574.653,30 7,98 491.993,05 6,36 519.918,32 749 747 7.16
Julho 735.620,75 10,22 686.875,67 8.88 510.326,61 7,06 8,72 8,73
Agosto 578.904,16 8,04 513.623,16 6,64 499.778,27 6,91 7419 7419
Setembro 550.471,62 7,64 430.168,90 5.56 635.404,21 8.79 7.33 7.30
Outubro 671.996,08 9.33 758.422,72 9,81 619.378,31 8,57 9,23 9,25
Novembro 494.201,57 6.86 581.681,81 7,52 589.662,59 8,15 7.51 7,52
Dezembro 606.064,33 8,42 842.868,80 10,90 827.894,81 11,45 10,35 10,28
Total: 7.196.728,01 100,00 7.728.157,45 100,00 7.227.038,36 100,00 100,00 100,00
S 363 4oc,vo 6 Modo 630.000
Saldo do
Exercício
Previsão
Créditos Suplementares Abertos
Janeiro 922.865,51 824.064,00 98.801,51 0,00 0,00 98.801,51
Fevereiro 555.799,63 623.616,00 -67.816,37 0,00 0,00 30.985,14
Março 1.033.573,07 668.928,00 364.645,07 0,00 0,00 395.630,21
Abril 594.761,93 535.296,00 59.465,93 0,00 0,00 455.096,14
Maio 763.154,93 612.864,00 150.290,93 0,00 0,00 605.387,07
Junho 758.905,43 551.424,00 207.481,43 0,00 0,00 812.868,50
Julho 716.079,28 669.696,00 46.383,28 0,00 0,00 859.251,78
Agosto 870.012,45 552.960,00 317.052,45 0,00 0,00 1.176.304,23
Setembro 682.134,95 562.944,00 119.190,95 0.00 0,00 1.295.495,18
Outubro 415.397,51 709.632,00 -294.234,49 0,00 0,00 1.001.260,69
Novembro 0,00 576.768,00 -576.768,00 0,00 0,00 424.492,69
Dezembro 0,00 791.808,00 -791.808,00 0.00 0,00 -367.315,31
Total: 7.312.684,69 7.680.000,00 -367.315,31 0,00 0,00 -367.315,31

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