| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação |
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j Em q E : Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA CUNHA, 28 de outubro de 2.021. | GABINETE Ofício GAB nº 164/2021 1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Município firme Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, tudo com o escopo precípuo de ajustarmos a ampliação e reforma da Escola EMEI José Coelho Veras. 2. Esta obra é de extrema necessidade de nossos cidadãos e permitirá melhorias para o setor. 3. Destarte, aguarda-se a aprovação do presente projeto em regime de urgência, uma vez considerado que as obras a serem objetos do convênio são de necessidade pública impreterível, sendo, igualmente, exigido pela Secretaria Estadual de Educação a “existência de Lei Municipal que autorize a celebração deste convênio” Atenciosamente, Prefeito Municipal PROTOCOLO 29 OUT MA Excelentíssimo Senhor RONALDO CHARLES DOS SANTOS eye »$ Gonalhe DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br si + ai j Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEINº ZÉ /2021 EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”. Art. 1º: Autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação. Art. 2º: O objetivo do convênio é a ampliação e reforma da Escola EMEI José Coelho Veras, localizado no Bairro do Alto do Jovino, no valor estimado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), objeto da Demanda 019527, Processo SEDUC-PRC-2021-01034-DM. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cunha, 28 de outubro de 2021. JO INO DA COSTA feito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br