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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAutoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação
native_id63

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Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
CUNHA, 28 de outubro de 2.021. | GABINETE
Ofício GAB nº 164/2021
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização para que o Município firme Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, tudo com o escopo precípuo de
ajustarmos a ampliação e reforma da Escola EMEI José Coelho Veras.
2. Esta obra é de extrema necessidade de nossos cidadãos e permitirá melhorias para o
setor.
3. Destarte, aguarda-se a aprovação do presente projeto em regime de urgência, uma vez
considerado que as obras a serem objetos do convênio são de necessidade pública
impreterível, sendo, igualmente, exigido pela Secretaria Estadual de Educação a “existência
de Lei Municipal que autorize a celebração deste convênio”
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
29 OUT MA
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS eye »$ Gonalhe
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
si + ai
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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEINº ZÉ /2021
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO”.
Art. 1º: Autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual de Educação.
Art. 2º: O objetivo do convênio é a ampliação e reforma da Escola EMEI José Coelho Veras,
localizado no Bairro do Alto do Jovino, no valor estimado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), objeto da Demanda 019527, Processo SEDUC-PRC-2021-01034-DM.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cunha, 28 de outubro de 2021.
JO
INO DA COSTA
feito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br

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