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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua estrutura administrativa subordinado diretamente a Chefia de Gabinete e vinculado à Secretaria de Planejamento, Obras, Serviços Urbanos, Viação e Transporte do Município de Cunha, o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI e celebrar convênios com os órgãos públicos estaduais e federais, objetivando disciplinar as atividades de fiscalização de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do Município.
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PROTOCOLO mu u n h cê
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
22 NOV 21
Ofício GAB. Nº 175/2021
e pe k Ss, Cova
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Cunha, 19 de novembro de 2021.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa subordinado diretamente a
Chefia de Gabinete e vinculado à Secretaria de Planejamento, Obras, Serviços Urbanos, Viação e
Transporte do Município de Cunha, o ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, a JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI e CELEBRAR CONVÊNIOS com os Órgãos Públicos
Estaduais e Federais, objetivando disciplinar as atividades de Fiscalização de Trânsito prevista no Código
de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do município”.
Considerando o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997]):
Artigo 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à
circulação, rege-se por este Código.
81º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veiculos e animais, isolados ou em grupos,
conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
5 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências,
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. (grifo nosso)
5 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das
respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro
na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito
seguro. (grifo nosso)
$4º. (VETADO)
$5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade
em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Artigo 7º. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: (grifo nosso)
!- o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e
consultivo;
Il - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -
CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
Prefeitura Municipal Estância Chmática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111/5000 IgabineteOcunha.sp.gov.br
4
Cunha
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| GABINETE
Hit - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; (grifo nosso)
Considerando a necessidade, os anseios e propósitos expressos pela sociedade em nosso
Município, onde a gerência do trânsito deve ter ampla participação dos segmentos da sociedade que
a constituem, “pessoas e entidades”, “órgãos e comunidades”, garantindo a sustentabilidade, a
segurança e consequentemente a qualidade de vida em harmonia com o que estabelece e determina
as leis de trânsito e a sua efetiva obediência por todos, garantido desta forma os interesses coletivos
acima dos interesses individuais no trânsito.
Solicitamos, se digne Vossas Senhorias, analisar e aprovar o Projeto de Lei anexa que Autoriza
o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa, O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO, a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI e autorização para
CELEBRAÇÃO de CONVÊNIOS com os Órgãos Públicos Estaduais e Federais, objetivando disciplinar as
atividades de Fiscalização de Trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº
9.503/1997, de competência e responsabilidade do município.
Sa Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RONALDO CHARLES DOS SANTOS :
Prefira Municipal Estância Chá
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CUNHA-Sp
GABINETI
CUNHA/SP RE
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
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PROJETO DE LEI Nº24 [2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR NA SUA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUBORDINADO DIRETAMENTE
A CHEFIA DE GABINETE E VINCULADO À SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, VIAÇÃO E
TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CUNHA, O ÓRGÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI E
CELEBRAR CONVÊNIOS coM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS
ESTADUAIS E FEDERAIS, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI FEDERAL Nº
9.503/1997, DE COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO
MUNICÍPIO”.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Cunha, autorizado a criar na sua Estrutura
Administrativa subordinado diretamente a Chefia de Gabinete e vinculado a Secretaria de
Planejamento, Obras, Serviços Urbanos, Viação e Transporte do Município de Cunha, o ÓRGÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI
bem como autorizado a CELEBRAR CONVÊNIOS com os Órgãos Públicos Estaduais e Federais,
objetivando disciplinar as atividades de Fiscalização de Trânsito prevista no Código de Trânsito
Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do município.
Artigo 2º - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito do Município de Cunha terá por competência na
área de Trânsito:
|- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
Il - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e
promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de
proteção de ciclistas;
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de
viário;
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteQcunha.sp, v.br
GABINETE DO PREFEITO
Cunha
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| GABINETE
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento
ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por
infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação,
estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e
arrecadando as multas aplicadas;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às
infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar às
multas aplicadas;
IX - fiscalizar as obras e eventos que interrompam a livre circulação de veículos e pedestres ou que
coloque em risco a segurança dos usuários conforme estabelece o Artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503/
de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X- implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de remoção, guarda em pátio e estada de veículos irregulares ou
abandonados e objetos mediante concessão ou permissão por processo licitatório a terceiros, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços
de remoção de veiculos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação
e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do
licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos
condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
Cunha
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[GABINETE
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e tração
animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de
infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação
do respectivo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela
sua carga, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997, além de dar apoio
as ações específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para
a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito
da União;
XXIII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas a educação de crianças e
adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no
trânsito.
XXIV - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
Artigo 3º - A execução das funções administrativas para cumprimento desta Lei será realizada por
servidores do quadro atual de funcionários da Prefeitura Municipal.
81º. Fica Autorizado ao Executivo Municipal o remanejamento de servidores públicos das Áreas
Administrativas de Planejamento, Obras, Serviços Urbanos, Viação, Transporte, Defesa Civil,
Corporação dos Agentes de Trânsito, Segurança e Educação para integrar o corpo operacional do
Órgão Executivo Municipal de Trânsito do Município de Cunha para o exercício de:
| - engenharia de tráfego;
ll - fiscalização e operação de trânsito;
HI - educação de trânsito;
IV - coleta, controle e análise estatística de acidentes de trânsito.
52º. A nomeação da autoridade municipal de trânsito para execução das funções estabelecidas no
Anexo — |, da Lei Federal nº 9.503/1997, será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e poderá
E:
Cunha
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ser servidor civil ou celetista no cargo de Dirigente Responsável pelo Órgão Executivo Municipal de
Trânsito do Município de Cunha, ou ainda, Policial Militar, nos termos do Artigo 07º, Inciso VI, da Lei
Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 4º - Para exercer as competências estabelecidas, a Municipalidade, através do Órgão Executivo
Municipal de Trânsito, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito e repassar o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito
nacional destinado à segurança e educação de trânsito na forma prevista no Artigo 320 da Lei Federal
nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 5º - Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito — FUMTRAN, vinculado ao Órgão Executivo
Municipal de Trânsito, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento e
segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo,
fiscalização, policiamento e educação no trânsito, em conformidade com a respectiva política
municipal, conforme determina o Artigo 320 da Lei Federal nº 9.503/1997 e demais Legislações e
Resoluções de trânsito pertinentes em vigência.
81º. Constituem recursos do FUMTRAN:
| - recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e
Estadual;
Il - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou
jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
lll - recursos provenientes com arrecadação das multas de trânsito previstas nas legislações de
trânsito;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos arrecadados disponíveis das contas correntes
bancárias do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN;
V- outras receitas legais que lhe forem destinadas.
Artigo 6º - Fica criado no Município de Cunha, a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI, responsável pelo julgamento de recursos de multas de trânsito de competência
municipal.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 Igabinctedrha. ov E cas
Ofimatica
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GABINETE DO PREFEITO
Cunha
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Artigo 7º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, criada por esta lei, é um Órgão
colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades de multas de trânsito de competência municipal, aplicadas pelos
Órgãos ou Entidades executivas de Trânsito do Município, competindo-lhe:
|-Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Il - Solicitar junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações
relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
HI - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam
sistematicamente.
Artigo 8º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, estará vinculada diretamente ao
Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
Artigo 9º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, será composta, por no mínimo 03
(três) integrantes e no máximo 07 (sete) integrantes, facultada a suplência, sendo:
| — representante(s) com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo nível médio de
escolaridade;
Il- representante(s), servidor(es) público(s) para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito que impôs a
penalidade;
Ill - representante(s) de entidade da Sociedade ligada a Área de Trânsito;
IV - excepcionalmente, na impossibilidade de compor o colegiado por inexistência de entidade
representativa da sociedade ligada a área de trânsito ou por comprovado desinteresse de entidades
representativas da sociedade na indicação de representante ou quando indicado o representante
este, injustificadamente, não comparecer a seção de julgamento, o representante de entidade da
sociedade ligada a área de trânsito, será substituído por um servidor público habilitado integrante de
órgão ou entidade distinto do que impôs a penalidade, que poderá compor o Colegiado pelo tempo
restante do mandato.
Artigo 10. - É obrigatório igual número de integrantes do órgão ou entidade que impôs a penalidade e
de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 Igabinete p.gqv.br
feitura Muniopal Climática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEIT'
Ta
Cunha
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Artigo 11. - O Presidente e o Vice-Presidente da JARI deverá ser qualquer um dos integrantes do
membro julgador do colegiado, respeitando-se a paridade de sua representatividade;
Artigo 12. - O Secretário da JARI, poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, membros
julgadores de recurso, facultando a autoridade competente designar mais um integrante que atuará
somente para secretariar os trabalhos da JARI;
Artigo 13. - É vedado aos integrantes da JARI, compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou o
Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE;
Artigo 14. - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto ao Órgão Executivo Municipal
de Trânsito será efetuada pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação que
informará o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, a composição dos membros da JARI;
Artigo 15. - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, através do Órgão Executivo Municipal de
Trânsito, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 16, da Lei Federal nº 9.503/1997, conceder
gratificação pecuniária mensal para todos os integrantes da JARI que estiverem no efetivo
desempenho e exercício das funções, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º. O valor do pagamento de gratificação pecuniária mensal, instituído por esta Lei, será
regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal não excedendo o valor correspondente a
meio salário-mínimo nacional;
52º. O valor do pagamento de gratificação pecuniária mensal deverá ser de valor unificado e
igualitário para todos os integrantes da JARI Municipal, independente da representatividade, cargo,
tempo de serviço, hierarquia e responsabilidade que ocupa na JARI;
83º. O pagamento de gratificação pecuniária mensal aos integrantes da JARI Municipal, não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer outros direitos e obrigações de
ordem contratual ou patrimonial ou no âmbito do Direito do Trabalho;
Artigo 16. - O mandato dos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI terá
duração de no mínimo 01 (um) ano e no máximo, de 02 (dois) anos, podendo prever a recondução
automática dos mandatos por períodos sucessivos em seu Regimento Interno que será
regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 |gabinet;
NAS
GABINETE DO PREFEITO
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
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Artigo 17. - As competências e atribuições da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
serão estabelecidas em seu Regimento Interno por Decreto do Poder Executivo Municipal e
informado ao Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN, estabelecendo que:
1- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI somente poderá deliberar com, no mínimo,
três integrantes observada a paridade de representação;
Il - As decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI deverão ser fundamentadas e
aprovadas por maioria de votos dando-se a publicidade devida.
Artigo 18. - Para executar as competências estabelecidas nesta Lei, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com os Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando,
em especial, disciplinar as atividades de Operação, Fiscalização, Aplicação de Multas de Trânsito e
Educação de Trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997, de
competência e responsabilidade do município.
Artigo 19. - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Artigo 20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 19 de novembro de 2021.
JO DINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
de Toledo Vunicip esta MÊS:
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GABI!
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br

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