| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para fornecimento de refeições aos servidores municipais que trabalham em regime de plantão e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 29 de novembro de 2.021 OFICIO GAB. Nº. 179/21 EXMO SENHOR Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projeto de Lei, Que Dispõe Sobre Autorização Para Fornecimento de Refeições a Servidores Municipais Que Trabalham Em Regime de Plantão. A aprovação do Projeto que ora enviamos, visa atender os dispostos na Justificativa em anexo. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. RONALDO CHARLES DOS SANTOS Prefira apa) 3 Oináica DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL cast SUNHASp CUNHA-SP DO PRererrO <a Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 30/20 2! “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer refeições aos servidores municipais que trabalham em regime de plantão ou em zona rural do município. Art. 2º - O fornecimento da refeição poderá ser efetuado através de refeiçoes preparadas pelos órgãos públicos municipais ou por empresas contratadas para esse fim em embalagens apropriadas. Art. 3º - As depesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 29 de novembro de 2021. Prefeitura Municipal Estância Climática CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA MENSAGEM JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores Vimos à presença de Vossas Excelências com o objetivo de remeter, em apenso, buscando sua análise e posterior deliberação, Projeto de Lei assim ementado: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Justifica-se o Projeto de Lei ora apresentado, uma vez que é do conhecimento de todos os pares desta Casa de Leis que, todos os servidores municipais lotados junto a Secretaria Municipal de Saúde que trabalham em regime de plantão não podem e nem devem sair de seus postos de trabalho para gozo de horário de refeição, uma vez que em surgindo uma emergência médica, mesmo estando em seu horário de refeição devem prestar atendimento ao paciente, prejudicando assim a saúde do servidor do seu local de trabalho para realizar sua refeição. Temos ainda o caso de muitos outros colaboradores, que por conta da necessidade da Administração laboram fora da sede da Municipalidade, muitas vezes em zona rural durante todo o periodo de trabalho. Assim, como essa administração prioriza o bem estar de seus servidores lhes proporcionando uma boa refeição em seu local de trabalho e de seus municipes que terão seus atendimentos de forma mais eficaz, sem precisar aguardar os servidores retornarem de suas residencias em horário de refeição para serem atendidos. Na expectativa da plena acolhida à matéria enfocada, servimo-nos da oportunidade para, ao tempo em que expressamos agradecimentos, reafirmar a Vossas Excelências protestos de distinta consideração e vivo apreço. Prefeitura Huniopal EstênciaQimáia CUNHA- GABINETE DO PREFEITO