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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre autorização para fornecimento de refeições aos servidores municipais que trabalham em regime de plantão e dá outras providências
native_id67

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 29 de novembro de 2.021
OFICIO GAB. Nº. 179/21
EXMO SENHOR
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, Projeto de Lei, Que Dispõe Sobre Autorização Para
Fornecimento de Refeições a Servidores Municipais Que Trabalham Em
Regime de Plantão.
A aprovação do Projeto que ora enviamos, visa
atender os dispostos na Justificativa em anexo.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de
consideração e apreço.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS Prefira apa) 3 Oináica
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL cast SUNHASp
CUNHA-SP DO PRererrO
<a
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 30/20 2!
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE
PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer
refeições aos servidores municipais que trabalham em regime de
plantão ou em zona rural do município.
Art. 2º - O fornecimento da refeição poderá ser efetuado
através de refeiçoes preparadas pelos órgãos públicos municipais ou
por empresas contratadas para esse fim em embalagens
apropriadas.
Art. 3º - As depesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 29 de novembro de 2021.
Prefeitura Municipal Estância Climática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Vimos à presença de Vossas Excelências com o objetivo
de remeter, em apenso, buscando sua análise e posterior deliberação,
Projeto de Lei assim ementado: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se o Projeto de Lei ora apresentado, uma vez
que é do conhecimento de todos os pares desta Casa de Leis que, todos os
servidores municipais lotados junto a Secretaria Municipal de Saúde que
trabalham em regime de plantão não podem e nem devem sair de seus
postos de trabalho para gozo de horário de refeição, uma vez que em
surgindo uma emergência médica, mesmo estando em seu horário de
refeição devem prestar atendimento ao paciente, prejudicando assim a
saúde do servidor do seu local de trabalho para realizar sua refeição.
Temos ainda o caso de muitos outros colaboradores, que
por conta da necessidade da Administração laboram fora da sede da
Municipalidade, muitas vezes em zona rural durante todo o periodo de
trabalho.
Assim, como essa administração prioriza o bem estar de
seus servidores lhes proporcionando uma boa refeição em seu local de
trabalho e de seus municipes que terão seus atendimentos de forma mais
eficaz, sem precisar aguardar os servidores retornarem de suas residencias
em horário de refeição para serem atendidos.
Na expectativa da plena acolhida à matéria enfocada,
servimo-nos da oportunidade para, ao tempo em que expressamos
agradecimentos, reafirmar a Vossas Excelências protestos de distinta
consideração e vivo apreço.
Prefeitura Huniopal EstênciaQimáia
CUNHA-
GABINETE DO PREFEITO

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