| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº OL /2021 2 8 JAN MMA ft. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Div ÀS Cam RA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Mulher e da outras providências. Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput terá autonomia administrativa e financeira, com a finalidade precípua de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar- lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico. Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: | - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias que alcancem as mulheres e digam respeito à defesa de seus direitos; Il - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres no Município de Cunha, visando a eliminar todas as formas de discriminação; HI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos assegurados às mulheres; IV - promover intercâmbios e firmar convênios com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados; V - manter canais permanentes de relacionamento com grupos autônomos de mulheres, apoiando as atividades por eles desenvolvidas; VI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes; VII - exercer as atribuições definidas em lei quanto à investigação e à apuração de delitos contra as mulheres e ao funcionamento de delegacias especializadas em seu atendimento específico. Art. 3º. O Poder Executivo designará os recursos financeiros para permitir o funcionamento do Conselho de que se trata esta Lei. Art. 4º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados a partir da sanção. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 11 de janeiro de 2020. Registrado e publicado por editais na data supra. Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos VEREADORA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA O Conselho Municipal da Mulher é um órgão deliberativo e fiscalizador. Tem como finalidade promover a discussão e indicar as diretrizes para o planejamento e a implantação de programas e ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e a assegurar à população feminina a promoção da cidadania plena e a eliminação de todas as formas de discriminação. O Conselho Municipal da Mulher é composto por dozes titulares e suas respectivas suplentes, com mandato de dois anos, sendo seis mulheres representando a sociedade civil e seis mulheres representando o poder público. São atribuições do Conselho: — Atuar na formulação das diretrizes de políticas públicas que visem à eliminação das discriminações que atinjam a mulher e fiscalizar sua implantação no âmbito municipal; — Propor medidas às diferentes áreas que venham contribuir para a concretização das políticas afetas à mulher, estabelecendo prioridades; — Contribuir com o Poder Executivo na elaboração de programas, projetos e serviços, que repercutam sobre os interesses e direitos da mulher; A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de proteção e prevenção, para que qualquer forma de violência contra mulher não seja esquecida. É importante destacar que a Lei não trata apenas de coibir e punir a violência doméstica e familiar contra mulher, mas também assegurar seus direitos fundamentais. Por isso, é de extrema importância dar força à Lei Maria da Penha. A violência de gênero precisa ter fim! É nosso dever lutar pelo fim da violência contra mulher! — Articular-se com os demais Conselhos de Direitos para o acompanhamento e avaliação de programas, projetos e serviços desenvolvidos no Município, voltados especificamente para a mulher; — Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição da mulher cunhense, com vistas a corrigir e avaliar distorções e discriminações; — Fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher em âmbito municipal; — Promover e/ou participar de seminários, fóruns e conferências sobre assuntos de interesse da mulher, difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para atuação do Conselho; — Encaminhar propostas para modificar a legislação municipal, de forma a implantar as políticas públicas de defesa dos direitos da mulher. Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos VEREADORA