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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências
native_id7

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº OL /2021
2 8 JAN MMA
ft. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Div ÀS Cam RA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Mulher e da outras providências.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput terá autonomia administrativa e
financeira, com a finalidade precípua de formular diretrizes, programas e políticas
públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das
mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-
lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e
jurídico.
Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher:
| - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias que alcancem as
mulheres e digam respeito à defesa de seus direitos;
Il - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das
mulheres no Município de Cunha, visando a eliminar todas as formas de
discriminação;
HI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos
assegurados às mulheres;
IV - promover intercâmbios e firmar convênios com organismos nacionais e
internacionais, públicos ou privados;
V - manter canais permanentes de relacionamento com grupos autônomos de
mulheres, apoiando as atividades por eles desenvolvidas;
VI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das
mulheres, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos
competentes;
VII - exercer as atribuições definidas em lei quanto à investigação e à apuração de
delitos contra as mulheres e ao funcionamento de delegacias especializadas em seu
atendimento específico.
Art. 3º. O Poder Executivo designará os recursos financeiros para permitir o funcionamento
do Conselho de que se trata esta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias contados a
partir da sanção.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 11 de janeiro de 2020.
Registrado e publicado por editais na data supra.
Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal da Mulher é um órgão deliberativo e fiscalizador.
Tem como finalidade promover a discussão e indicar as diretrizes para o planejamento e a
implantação de programas e ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades, a
fim de garantir a igualdade de oportunidades e a assegurar à população feminina a promoção da
cidadania plena e a eliminação de todas as formas de discriminação.
O Conselho Municipal da Mulher é composto por dozes titulares e suas respectivas suplentes, com
mandato de dois anos, sendo seis mulheres representando a sociedade civil e seis mulheres
representando o poder público. São atribuições do Conselho:
— Atuar na formulação das diretrizes de políticas públicas que visem à eliminação das
discriminações que atinjam a mulher e fiscalizar sua implantação no âmbito municipal;
— Propor medidas às diferentes áreas que venham contribuir para a concretização das políticas
afetas à mulher, estabelecendo prioridades;
— Contribuir com o Poder Executivo na elaboração de programas, projetos e serviços, que
repercutam sobre os interesses e direitos da mulher;
A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de proteção e prevenção, para que qualquer forma
de violência contra mulher não seja esquecida.
É importante destacar que a Lei não trata apenas de coibir e punir a violência doméstica e familiar
contra mulher, mas também assegurar seus direitos fundamentais. Por isso, é de extrema
importância dar força à Lei Maria da Penha. A violência de gênero precisa ter fim! É nosso dever
lutar pelo fim da violência contra mulher!
— Articular-se com os demais Conselhos de Direitos para o acompanhamento e avaliação de
programas, projetos e serviços desenvolvidos no Município, voltados especificamente para a
mulher;
— Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição da mulher cunhense, com
vistas a corrigir e avaliar distorções e discriminações;
— Fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher em
âmbito municipal;
— Promover e/ou participar de seminários, fóruns e conferências sobre assuntos de interesse da
mulher, difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para atuação do Conselho;
— Encaminhar propostas para modificar a legislação municipal, de forma a implantar as políticas
públicas de defesa dos direitos da mulher.
Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos
VEREADORA

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