| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Cunhense a Marco Antonio Scarasati Vinholi |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000 FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 /2021 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA CUNHENSE. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber o seguinte: Art. 1º. A Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, nos termos do artigo 184, parágrafo 1º, alínea “f” do Regimento Interno desta Casa, e artigo 8º, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990, concede a MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI, Título de Cidadania Cunhense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cunha. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta do orçamento próprio desta Casa, suplementadas se necessário. Art. 3º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 28 de julho de 2021. CSS aine Cristina Fernanide Vereadora PROTOCOLO 03 A60 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA O Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Marco Antonio Scarasati Vinholi, nasceu em São Paulo, capital, tem 36 anos e é o mais jovem secretário do Governo Doria. Formado em Administração de Empresas pela PUC/SP, com especialização em Gestão Empresarial pela FGV, é empresário do ramo de comunicações e agronegócio. Foi Deputado Estadual, líder do PSDB na Assembleia Legislativa de São Paulo e relator do orçamento estadual por duas vezes. Possui vasta experiência em administração pública, trabalhando nos três níveis da Federação. No Governo Federal, foi coordenador nacional de Empreendedorismo Juvenil, diretor do departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude, e membro do Conselho Nacional de Juventude. Atuou também como diretor da Secretaria de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo, coordenador do Projeto Vivaleite, o maior programa de segurança alimentar da América Latina, e vice-presidente do Conselho da Criança e do Adolescente (Condeca) do Governo do Estado de São Paulo. Foi ainda membro do Conselho do Trabalho e Emprego do Governo do Estado de São Paulo e presidente do Fundo Social de Solidariedade da Prefeitura de Catanduva. Dos poucos secretários com gabinete fixo no Palácio dos Bandeirantes, Marco Vinholi desempenha uma função estratégica no Governo Doria. Ele é o responsável pela articulação e vinculação da gestão estadual com os 645 municípios paulistas, mantendo diálogo regular com as lideranças locais e regionais e debatendo com elas as principais demandas de obras e serviços da população. A premissa fundamental que guia o trabalho político de Vinholi, sua principal ferramenta de trabalho, é o diálogo. Ouvir as necessidades das 16 Regiões Administrativas de SP, encaminhá-las aos setores competentes, cobrar resultados, integrar e articular parcerias e convênios com os municípios, tudo isso constitui o território privilegiado da atuação de Vinholi. Ademais, Vinholi tomou a linha de frente no combate ao coronavírus no interior e litoral de SP, assumindo a coordenação do Conselho Municipalista, que congrega secretários estaduais e os dirigentes das CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 16 principais cidades do estado no enfrentamento da pandemia e na discussão da retomada gradual e regionalizada da economia. Entre os principais projetos desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Regional na atual gestão, podemos citar: Convênios - Em 2019 a Pasta de Desenvolvimento Regional liberou cerca de R$ 220 milhões para os municípios aprimorarem sua infraestrutura urbana e adquirirem bens diversos. Isso inclui recapeamento asfáltico, canalização de córregos, construção de pontes e campos de futebol, reforma de praças, edifícios, hospitais, escolas e centros de convivência, aquisição de veículos e caminhões, entre outros itens. No primeiro semestre de 2020, o Desenvolvimento Regional já repassou mais de R$ 127 milhões para 342 cidades paulistas, destinados à infraestrutura urbana - pavimentação, iluminação pública, reformas de parques, praças e quadras poliesportivas. Apesar da crise do coronavírus, os convênios continuam sendo pagos. Vale do Futuro - Maior programa social do Governo Doria, de desenvolvimento sustentável do Vale do Ribeira, a região mais carente do estado. Cidades Inteligentes — Prioriza a governança em função de metas e planos, o trabalho conjunto Estado e municípios e a desburocratização de processos, englobando três programas: SP sem Papel, SP + Perto e Parcerias Municipais. Finalmente, o Secretário Vinholi tem ajudado substancialmente o nosso Município, a partir da solicitação desta Vereadora, com liberação de recursos para pavimentação da Estrada do Jaguarão que liga o Município a Lagoinha, a construção de 600 m de muro de gabião para sustentação das margens do córrego da Avenida Daher Pedro e pavimentação da Rua João Gonzaga Guedes no Bairro Falcão. Elaine Cristina Fernandes Nogueira Vereadora Àn