| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências (R$411.795,38) |
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Prefeitura Municipal de Cunha Cunha, 11 de maio de 2023. OFICIO GAB. Nº. 077/23 EXMO. SENHOR Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata “SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Considerando os dispostos na justificativa em anexo, solicitamos que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em caráter de Urgência Urgentíssima. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA PROTOCOLO EF MUNICIPAL 2449 11 MAI 23 Exmo. Sr. aaa Ronaldo Charles dos Santos DIS AS Covas ho DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Cunha - SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 41 [2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 411.795,38 (Quatrocentos e onze mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente: rgão: 07 — SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 — S.E.R.M. Projeto/ Atividade: 2.034 — Manutenções de estradas municipais - SERM 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 411.795,38 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha maio de 2023. JOSÉ INO DA COSTA ito Municipal Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 12 de abril de 2023. Ofício nº. PLANOBRAS 98/2023 Assunto: Solicitação de incrementação orçamentária Prezado Sr. Secretário de Finanças: 01 - Como sabemos a estrada vicinal do Bairro do Jaguarão, zona rural de Cunha SP, está recebendo obras de pavimentação, acontece que foram identificadas várias interferências relacionadas ao sistema de posteamento da concessionária ELEKTRO. Estas 15 interferências foram georreferenciadas e encontram-se descritas anexo. Desta forma solicitamos orçamento para realocação junto a concessionaria local. Segue anexo, a solicitação, e o orçamento. Assim necessitamos de incrementação orçamentaria no valor R$ 191.795,38 (Cento e Noventa e Um Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e oito Centavos) para a execução de remoção de postes na estrada do Jaguarão. Importante mencionar que no termo de convenio com a governo estadual a responsabilidade da remoção de interferências, como cercas, postes e arvores são de responsabilidade da prefeitura local. 02 — Como dito anteriormente a responsabilidade da remoção das interferências junto a obra da é de total responsabilidade da prefeitura desta forma necessitamos a continuidade dos serviços de remoção e construção de cercas nas laterais da via, sem o qual a empresa responsável pela execução da obra não pode dar continuidade a execução, assim, cordialmente, solicito incremento orçamentário no valor de R$220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), pois ao final do ano de 2022 foi solicitado R$300.000,00, no entanto foi utilizado R$70.000,00 e o restante com a mudança de ano o restante prescreveu, não podendo ser utilizado. Vale ressaltar que a prefeitura vem recebendo o ISS da obra e que este valor deve chegar a cerca de R$800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), desta forma como as remoções e Praça Coronel João Olímpio, 52, Centro - Cunha — SP — (12) 31115000 planejamentoQcunha.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Construção de cercas, remoção de arvores, postes etc não deve ultrapassar este valor o que não comprometerá o orçamento previsto para outros serviços e obras. Sem mais, seguem meus protestos de mais alta estima e consideração. Ao Departamento Financeiro Praça Coronel João Olimpio, 52, Centro — Cunha — SP — (12) 3111-5000 planejamentoQcunha.sp.gov.br SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SEXTA DIVISÃO REGIONAL DE TAUBATÉ - DR.6 RUA ARMANDO DE MOURA 41 — JD. SILVIA MARIA CNPJ: 43052497/0006-06 C.POSTAL 316/317 CEP 12081-600 TAUBATÉ SP TEL: 0XX(12) 3634.6904 - FAX: 0XX(12) 3633.3854 Taubaté, 27 de março de 2023 OFC-DR.6-105/2023 Assunto: ESTRADA VICINAL DO JAGUARÃO, referente ao Contrato nº 21.941-1. Excelentíssimo Senhor José Éder Cumprimentando-o cordialmente com nossos elevados votos de estima e mais distinta consideração, vimos respeitosamente à Vossa Senhoria, questionar sobre o assunto em epígrafe. Primeiramente gostaríamos de saber sobre a liberação de frentes de serviço para remoção de cercas e relocação, pois a condição atual do corpo estradal não atende a plataforma de projeto, o trecho correspondente é km 003+000LD, km 006+800LD / LE 009+500 ao 009+900LD, ligação SP-171 com a SP- 153, extensão de 12,430 km, correspondente ao lote 31- fase 7 “Novas Vicinais”. Considerando as informações apresentadas, gostaríamos de saber também sobre a remoção do posteamento ao longo do trecho que foi iniciada em 31/01/2023 e não foi concluída até o momento. Por fim, colocamo-nos à disposição para tratar do assunto, aguardando manifestação de Vossa Senhoria. Atenciosamente, add a RÉIRA JÚNIOR A DIRETOR DA SEXTA DIVISÃO REGIONAL DE TAUBATÉ/DR.6 Matrícula nº 19.791 EXMO. Sr. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA PREFEITO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA RUA CEL. JOÃO OLÍMPIO, 91 - CENTRO CUNHA - SP CEP: 12.530-000 PROTOCOLO PREFEITURA MUNICIPAL AMJlwwm 13 ABR Zuis E DO PREFEITO CUNHA-SP Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 17 de fevereiro de 2023. Ofício nº. PLANOBRAS 43/2023 Assunto: Remoção de postes Prezados, como sabemos a estrada vicinal do Bairro do Jaguarão, zona rural de Cunha SP, está recebendo obras de pavimentação, acontece que foram identificados varias interferências relacionadas ao sistema de posteamento da concessionária ELEKTRO. Estas 15 interferências foram georreferenciadas e encontram-se descritas abaixo. Poste Latitude Longitude Poste 01 7455886.83m S 494087.05 m E Poste 02 7455788.06m S 493884.65 m E Poste 03 7455597.82m S 493809.91 m E Poste 06 7455580.30 m S 493453.53 m E Poste 07 7455611.65m S 493433.02 m E Praça Coronel João Olimpio, 91, Centro —- Cunha — SP — (12) 3111-5000 planejamentoQcunha.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Poste 08 7455643.01m S 493412.51 m E Poste 09 7455674.37mS 493397.13 m E Poste 10 7455733.21mS 492971.82m E Poste 13 7455648.32mS 492709.05 m E Poste 14 7455630.06m S 492606.98 m E Poste 21 7455276.97mS 491928.52 m E Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro —- Cunha — SP — (12) 3111-5000 planejamentoQcunha.sp.gov.br Estância Climática Ed Prefeitura Municipal de Cunha Poste 25 7455139.62m S 491220.72m E Poste 28 7454510.39m S 490602.25 m E Poste 29 7454595.33m S 490487.49 m E Poste 30 7454525.08m S 490275.76 m E Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha — SP — (12) 3111-5000 planejamentoDcunha.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Desta forma para que possamos dar andamento a obra,necessitamos que sejam removidos estes poste, assim solicito orçamento para que tal remoção seja feita. Sem mais, agradeço, e fico a disposição para mais exclarecimentos, se assim julgarem necessário. Z>7 Adriano Lopes Secretário de Planejamento e Obras A ELEKTRO Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro —- Cunha — SP — (12) 3111-5000 planejamento()cunha sp gov.br dó ELEKTRO Elektro Eletricidade e Serviços S.A. Rua Ary Antenor de Souza, 321 o Jd. Nova América CEP 13053 - 024 o Campinas - SP www.elektro.com.br CAMPINAS, 20 de MARCO de 2023 CT R2 -152961/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA UC: PCA CONEGO SIQUEIRA Nº 27 CUNHA SP CEP: 12530-000 Prezado Cliente, Em resposta à solicitação nº 20237526430786, emitida em 20/02/2023 esclarecemos que, após a conclusão das análises técnicas, será necessária a execução de serviço. Segue descrição da obra que precisará ser executada: REMOÇÃO DE REDE PRIMARIA E SECUNDARIA. O custo da obra é de R$191.795,38 (cento e noventa e um mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos). A validade deste orçamento é de 30 (trinta) dias, contados da data desta correspondência. O pagamento do boleto ou a não manifestação no prazo de até 30 dias para o caso de custo zero, caracteriza a opção pela execução da Elektro. Caso não aceite os prazos e condições estipulados pela Elektro, você pode solicitar a antecipação do atendimento mediante aporte de recursos ou executar as obras diretamente mediante apresentação de projeto. Caso seja efetuado o pagamento do boleto bancário serão consideradas aceitas todas as suas cláusulas e condições do Termo de Ajuste de Pagamento de Participação Financeira, enviado em anexo. Após o vencimento, o boleto bancário será cancelado e permanecendo o interesse pela obra deverá ser feita nova solicitação. Para atendimento técnico e comercial, entre em contato com a Central de Relacionamento com Clientes 0800 7010103 Atenciosamente, Elektro Eletricidade e Serviços S.A. ELEKTRO cando de Ajuste de P amento de géiana io Financeira |- PROJETOS(S) n.(s) PC-00429276-162-1-R- 1- DESCRIÇÃO DA(S) OBRAS(S): REMOÇÃO DE REDE PRIMARIA E SECUNDARIA. Ill - VALOR TOTAL DA OBRA: Valor com Proporcionalidade(*) - R$0,00 ( zero centavos ) Valor sem Proporcionalidade(*) - R$191.795,38 (cento e noventa e um mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) IV - ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA: R$ 0,00 ( zero centavos ) V- VALOR DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO(S) PROJETOS(S): R$191.795,38 (cento e noventa e um mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) VI - FORMA(S) DE PAGAMENTO: (X) Em 01 (UM) parcela(s), conforme cronograma a seguir ou anexo a este Termo, dele fazendo parte| integrante, devidamente rubricado pelas partes Vencimento Valor Parcela única 19.04.2023 191.795,38, VII - PRAZO(S): As obras relativas ao(s) projeto(s) mencionado(s) no item Il serão concluídas no prazo de até 120 ( CENTO E VINTE ) dias a contar do pagamento da participação financeira pelo CLIENTE (O custo com proporcionalidade é calculado pela proporção de utilização de equipamentos e materiais que representam a reserva de capacidade do sistema de distribuição de energia elétrica: transformador; condutor; regulador de tensão e capacitor. A aplicação da proporcionalidade em orçamentos está prevista para solicitações de novas ligações e aumento de cargas que originarem obras de conexão ou adequação com o sistema de distribuição existente. Pelo Presente Termo, ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., concessionária de serviços públicos para fins de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Ary Antenor de Souza, 321 - Jardim Nova América, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.328.280/0001-97, neste ato representada na forma do seu estatuto social, doravante designada simplesmente ELEKTRO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA |, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.704.053/0001-21, com sede na PCA CONEGO SIQUEIRA Nº 27, na Cidade de CUNHA Estado de SP, doravante denominado(a) simplesmente CLIENTE, por seu(s) representante(s) legal(is); e CONSIDERANDO QUE : |. A Cláusula Quinta, Primeira Subcláusula do Contrato de Concessão n.º 187/98 celebrado entre ELEKTRO e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, determina que as novas instalações, as ampliações e as modificações das instalações existentes, desde que autorizadas ou aprovadas pela ANEEL, incorporar-se-ão às respectivas concessões; Il. O Decreto n.º 98.335/89, que alterou os artigos 136 a 144 do n.º Decreto 41.019/57, de igual forma, determina que as obras decorrentes de novas ligações, acréscimos ou descréscimos de carga de unidades consumidoras excluídas da regra de universalização (Lei n.º 10.438 e demais legislações supervenientes aplicáveis), bem como de remoção ou substituição de rede de energia elétrica, construídas com a participação financeira dos consumidores, serão incorporadas aos bens e instalações da concessionária quando concluídas; Il. As obras relativas às condições de atendimento previstas nos incisos do "caput" do artigo 16 da Resolução ANEEL n.º 223, de 20 de Abril de 2003, regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL n.º 384 de 13 de setembro de 2004, quais sejam: (a) ligações provisórias de que trata a Resolução ANEEL nº 1000/2021.(b) iluminação pública; (c) lotes urbanos situados em loteamentos e (d) áreas em progresso de regularização segundo a Res. ANEEL n.º 12/2002, ficam condicionadas ao pagamento da participação financeira do consumidor; IV. A Resolução Normativa ANEEL nº 250, de 13/02/2007, que regula os procedimentos de fixação do encargo de responsabilidade da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, bem como para o cálculo da participação financeira do consumidor V. A Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021, que estabelece as gerais condições de fornecimento de energia elétrica; VI. Por solicitação do CLIENTE serão realizadas pela ELEKTRO , as obras relativas ao(s) projeto(s) mencionado(s) no item Il do preâmbulo, os quais por consequência, ensejarão a participação financeira do CONSUMIDOR; Resolvem celebrar o presente Termo de Ajuste de Participação Financeira, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 1. DO OBJETO 1.1 Em decorrência do disposto no Considerando VI acima, o presente instrumento tem por finalidade o ajuste das formas e condições de pagamento da participação financeira do CLIENTE no(s)projeto(s) mencionado(s) no item | do preâmbulo, nos termos da legislação aplicável, que corresponde ao valor integral da obra solicitada. O(s) projeto(s) constarão de anexo a este instrumento, ou serão encaminhados oportunamente. 2. DO VALOR 2.14 O CLIENTE pagará à ELEKTRO a participação financeira estipulada no item VI do preâmbulo, calculada nos moldes da Resolução Normativa da ANEEL 250, de 13/02/2007, bem como nos moldes da Resolução Normativa da ANEEL nº1000/2021. 2.2 Nos termos da Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021, o presente Termo passará a ter validade a partir do pagamento do boleto bancário, nas condições descritas no item VI do preâmbulo, sendo que o não pagamento na data aprazada implicará na ineficácia do presente Termo. 2.3 O pagamento do valor da participação financeira do CLIENTE deverá ser efetuado no(s) prazo(s) e nas condições mencionadas no item VI do preâmbulo, por meio de boleto(s) bancário(s), valendo a sua autenticação mecânica como recibo. 3. DA INCORPORAÇÃO DAS OBRAS 3.1 Quando da conclusão das obras relativas ao(s) projeto(s) mencionado(s) no item | do preâmbulo, os bens e instalações do sistema elétrico que os integrarem serão incorporados ao patrimônio da ELEKTRO, nos termos da legislação aplicável, independentemente de qualquer formalidade. 4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 41 Todos os avisos, troca de documentos e comunicações enviadas no âmbito deste instrumento deverão ser feitos por escrito, para os endereços constantes no item | do preâmbulo, que abaixo subscrevem. extrajudicial, conforme disposto na legislação aplicável. expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões relativas a este Termo. vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. 5. DO FORO 5.14 Fica eleito o foro da cidade de Campinas, SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões relativas a este Termo. CAMPINAS, 20 de MARCO de 2023. ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. ta PN Itaú S.A. EA 0BS: NÃO RECEBER APÓS VENCIMENTO Valores expressos em Real (R$) Local de Pagamento | Vencimento ATÉ O VENCIMENTO PAGUE PREFERENCIALMENTE NO ITAÚ OU BANERJ. NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. 19/04/2023 Cedente AgêncialCódigo Cedente ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO 2938/01556-3 Data do Doc. Número do Documento pa e do Proc. | Nosso Número 2010312023 0000152961 2010312023 109/00100390-8 Uso do Banco Carteira | Espécie | Quantidade Valor | Valor do Documento R$ 19179538 Instruções Desconto/Abatimento tvia Outros Acrescimentos Sacado Sacadoriavalista PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA PCA CONEGO SIQUEIRA Nº 27 12530-000 CUNHA-SP CGC: 45.704 .053/0001-21. Código de Baixa: Autenticação Mecânica/FICHA DE COMPENSAÇÃO too A ar | Local de Pagamento Vencimento ATÉ O VENCIMENTO PAGUE PREFERENCIALMENTE NO ITAÚ OU BANERJ. NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. 19/04/2023 Cedente AgêncialCódigo Cedente ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO 2938/01556-3 Data do Doc. Número do Documento | Espécie Doc. Aceite Data do Proc. Nosso Número 20/03/2023 0000152961 N 20/03/2023 109/00100390-8 Uso do Banco Carteira | Espécie Quantidade Valor Vator do Documento 109 R$ 191.795,38 Instruções Desconto/Abatimento via em] OBS: NÃO RECEBER APÓS VENCIMENTO Outras Deduções Valores expressos em Real (R$) Mora/Muita Outros Acrescimentos Valor cobrado Sacado PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA CGC: 45,704 053/0001-21, PCA CONEGO SIQUEIRA Nº 27 12530-000 CUNHA-SP Sacador/Avaista Código de Baixa Autenticação Mecânica/FICHA DE COMPENSAÇÃO B..... bend | 344.7 | 3449109008 10039.082937 80155.630009 4 93250019179538 Local de Pagamento Vencimento ATÉ O VENCIMENTO PAGUE PREFERENCIALMENTE NO ITAÚ OU BANERJ. NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. 19/04/2023 Cedente Agência/Código Cedente ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO 2938/01556-3 Data do Doc. Número do Documento Espécie Doc. Aceite Data do Proc. Nosso Número 20/03/2023 0000152961 DM | 20/03/2023 10900100390.8 Uso do Banco Carteira Espécie | Quantidade Valor Valor do Documento 199. R$ 191.795,38 Instruções Desconto/Abatimento via OBS: NÃO RECEBER APÓS VENCIMENTO Outras Deduções Valores expressos em Real (R$) Mora/Muita Outros Acrescimentos Valor cobrado Sacado PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA CGC 45.704.0530001-21 PCA CONEGO SIQUEIRA Nº 27 12530-000 CUNHA-SP Sacador/Avalista Código de Baixa DO 32500191795381090010039082938015. Autenticação Mecânica/FICHA DE COMPENSAÇÃO