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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências (R$411.795,38)
native_id707

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 14

Prefeitura Municipal de Cunha
Cunha, 11 de maio de 2023.
OFICIO GAB. Nº. 077/23
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata “SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Considerando os dispostos na justificativa em anexo,
solicitamos que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em caráter de
Urgência Urgentíssima.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus
Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA PROTOCOLO
EF MUNICIPAL 2449
11 MAI 23
Exmo. Sr. aaa
Ronaldo Charles dos Santos DIS AS Covas ho
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Cunha - SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 41 [2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 411.795,38 (Quatrocentos e onze mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito
centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações
orçamentárias do exercício vigente:
rgão: 07 — SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 — S.E.R.M.
Projeto/ Atividade: 2.034 — Manutenções de estradas municipais - SERM
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 411.795,38
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha maio de 2023.
JOSÉ INO DA COSTA
ito Municipal
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 12 de abril de 2023.
Ofício nº. PLANOBRAS 98/2023
Assunto: Solicitação de incrementação orçamentária
Prezado Sr. Secretário de Finanças:
01 - Como sabemos a estrada vicinal do Bairro do Jaguarão, zona rural de Cunha
SP, está recebendo obras de pavimentação, acontece que foram identificadas
várias interferências relacionadas ao sistema de posteamento da concessionária
ELEKTRO. Estas 15 interferências foram georreferenciadas e encontram-se
descritas anexo. Desta forma solicitamos orçamento para realocação junto a
concessionaria local. Segue anexo, a solicitação, e o orçamento. Assim
necessitamos de incrementação orçamentaria no valor R$ 191.795,38 (Cento e
Noventa e Um Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e oito Centavos)
para a execução de remoção de postes na estrada do Jaguarão. Importante
mencionar que no termo de convenio com a governo estadual a responsabilidade
da remoção de interferências, como cercas, postes e arvores são de
responsabilidade da prefeitura local.
02 — Como dito anteriormente a responsabilidade da remoção das interferências
junto a obra da é de total responsabilidade da prefeitura desta forma necessitamos
a continuidade dos serviços de remoção e construção de cercas nas laterais da via,
sem o qual a empresa responsável pela execução da obra não pode dar
continuidade a execução, assim, cordialmente, solicito incremento orçamentário no
valor de R$220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), pois ao final do ano de 2022 foi
solicitado R$300.000,00, no entanto foi utilizado R$70.000,00 e o restante com a
mudança de ano o restante prescreveu, não podendo ser utilizado. Vale ressaltar
que a prefeitura vem recebendo o ISS da obra e que este valor deve chegar a cerca
de R$800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), desta forma como as remoções e
Praça Coronel João Olímpio, 52, Centro - Cunha — SP — (12) 31115000
planejamentoQcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Construção de cercas, remoção de arvores, postes etc não deve ultrapassar este
valor o que não comprometerá o orçamento previsto para outros serviços e obras.
Sem mais, seguem meus protestos de mais alta estima e consideração.
Ao Departamento Financeiro
Praça Coronel João Olimpio, 52, Centro — Cunha — SP — (12) 3111-5000
planejamentoQcunha.sp.gov.br
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
SEXTA DIVISÃO REGIONAL DE TAUBATÉ - DR.6
RUA ARMANDO DE MOURA 41 — JD. SILVIA MARIA
CNPJ: 43052497/0006-06 C.POSTAL 316/317 CEP 12081-600 TAUBATÉ SP
TEL: 0XX(12) 3634.6904 - FAX: 0XX(12) 3633.3854
Taubaté, 27 de março de 2023 OFC-DR.6-105/2023
Assunto: ESTRADA VICINAL DO JAGUARÃO, referente ao Contrato nº 21.941-1.
Excelentíssimo Senhor José Éder
Cumprimentando-o cordialmente com nossos elevados votos de estima e
mais distinta consideração, vimos respeitosamente à Vossa Senhoria, questionar
sobre o assunto em epígrafe.
Primeiramente gostaríamos de saber sobre a liberação de frentes de
serviço para remoção de cercas e relocação, pois a condição atual do corpo
estradal não atende a plataforma de projeto, o trecho correspondente é km
003+000LD, km 006+800LD / LE 009+500 ao 009+900LD, ligação SP-171 com a SP-
153, extensão de 12,430 km, correspondente ao lote 31- fase 7 “Novas Vicinais”.
Considerando as informações apresentadas, gostaríamos de saber
também sobre a remoção do posteamento ao longo do trecho que foi iniciada
em 31/01/2023 e não foi concluída até o momento.
Por fim, colocamo-nos à disposição para tratar do assunto, aguardando
manifestação de Vossa Senhoria.
Atenciosamente,
add a RÉIRA JÚNIOR
A
DIRETOR DA SEXTA DIVISÃO REGIONAL DE TAUBATÉ/DR.6
Matrícula nº 19.791
EXMO. Sr.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
PREFEITO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
RUA CEL. JOÃO OLÍMPIO, 91 - CENTRO
CUNHA - SP
CEP: 12.530-000 PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL
AMJlwwm 13 ABR Zuis
E DO PREFEITO
CUNHA-SP
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 17 de fevereiro de 2023.
Ofício nº. PLANOBRAS 43/2023
Assunto: Remoção de postes
Prezados, como sabemos a estrada vicinal do Bairro do Jaguarão, zona
rural de Cunha SP, está recebendo obras de pavimentação, acontece que foram
identificados varias interferências relacionadas ao sistema de posteamento da
concessionária ELEKTRO. Estas 15 interferências foram georreferenciadas e
encontram-se descritas abaixo.
Poste Latitude Longitude
Poste 01 7455886.83m S 494087.05 m E
Poste 02 7455788.06m S 493884.65 m E
Poste 03 7455597.82m S 493809.91 m E
Poste 06 7455580.30 m S 493453.53 m E
Poste 07 7455611.65m S 493433.02 m E
Praça Coronel João Olimpio, 91, Centro —- Cunha — SP — (12) 3111-5000
planejamentoQcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Poste 08 7455643.01m S 493412.51 m E
Poste 09 7455674.37mS 493397.13 m E
Poste 10 7455733.21mS 492971.82m E
Poste 13 7455648.32mS 492709.05 m E
Poste 14 7455630.06m S 492606.98 m E
Poste 21 7455276.97mS 491928.52 m E
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro —- Cunha — SP — (12) 3111-5000
planejamentoQcunha.sp.gov.br
Estância Climática
Ed Prefeitura Municipal de Cunha
Poste 25 7455139.62m S 491220.72m E
Poste 28 7454510.39m S 490602.25 m E
Poste 29 7454595.33m S 490487.49 m E
Poste 30 7454525.08m S 490275.76 m E
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro — Cunha — SP — (12) 3111-5000
planejamentoDcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Desta forma para que possamos dar andamento a obra,necessitamos que
sejam removidos estes poste, assim solicito orçamento para que tal remoção seja
feita. Sem mais, agradeço, e fico a disposição para mais exclarecimentos, se
assim julgarem necessário.
Z>7 Adriano Lopes
Secretário de Planejamento e Obras
A ELEKTRO
Praça Coronel João Olímpio, 91, Centro —- Cunha — SP — (12) 3111-5000
planejamento()cunha sp gov.br
dó ELEKTRO
Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
Rua Ary Antenor de Souza, 321 o Jd. Nova América
CEP 13053 - 024 o Campinas - SP
www.elektro.com.br
CAMPINAS, 20 de MARCO de 2023 CT R2 -152961/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA UC:
PCA CONEGO SIQUEIRA Nº 27
CUNHA SP
CEP: 12530-000
Prezado Cliente,
Em resposta à solicitação nº 20237526430786, emitida em 20/02/2023 esclarecemos que, após a conclusão das
análises técnicas, será necessária a execução de serviço.
Segue descrição da obra que precisará ser executada:
REMOÇÃO DE REDE PRIMARIA E SECUNDARIA.
O custo da obra é de R$191.795,38 (cento e noventa e um mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito
centavos).
A validade deste orçamento é de 30 (trinta) dias, contados da data desta correspondência.
O pagamento do boleto ou a não manifestação no prazo de até 30 dias para o caso de custo zero, caracteriza a
opção pela execução da Elektro. Caso não aceite os prazos e condições estipulados pela Elektro, você pode
solicitar a antecipação do atendimento mediante aporte de recursos ou executar as obras diretamente mediante
apresentação de projeto.
Caso seja efetuado o pagamento do boleto bancário serão consideradas aceitas todas as suas cláusulas e
condições do Termo de Ajuste de Pagamento de Participação Financeira, enviado em anexo.
Após o vencimento, o boleto bancário será cancelado e permanecendo o interesse pela obra deverá ser feita
nova solicitação.
Para atendimento técnico e comercial, entre em contato com a Central de Relacionamento com Clientes 0800
7010103
Atenciosamente,
Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
ELEKTRO cando de Ajuste de P amento de géiana io Financeira
|- PROJETOS(S) n.(s) PC-00429276-162-1-R-
1- DESCRIÇÃO DA(S) OBRAS(S):
REMOÇÃO DE REDE PRIMARIA E SECUNDARIA.
Ill - VALOR TOTAL DA OBRA:
Valor com Proporcionalidade(*) - R$0,00 ( zero centavos )
Valor sem Proporcionalidade(*) - R$191.795,38 (cento e noventa e um mil setecentos e noventa e cinco reais e
trinta e oito centavos)
IV - ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA: R$ 0,00 ( zero centavos )
V- VALOR DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO(S) PROJETOS(S): R$191.795,38 (cento
e noventa e um mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos)
VI - FORMA(S) DE PAGAMENTO:
(X) Em 01 (UM) parcela(s), conforme cronograma a seguir ou anexo a este Termo, dele fazendo parte|
integrante, devidamente rubricado pelas partes
Vencimento Valor
Parcela única 19.04.2023 191.795,38,
VII - PRAZO(S): As obras relativas ao(s) projeto(s) mencionado(s) no item Il serão concluídas no prazo de até
120 ( CENTO E VINTE ) dias a contar do pagamento da participação financeira pelo CLIENTE
(O custo com proporcionalidade é calculado pela proporção de utilização de equipamentos e materiais que
representam a reserva de capacidade do sistema de distribuição de energia elétrica: transformador; condutor;
regulador de tensão e capacitor. A aplicação da proporcionalidade em orçamentos está prevista para solicitações
de novas ligações e aumento de cargas que originarem obras de conexão ou adequação com o sistema de
distribuição existente.
Pelo Presente Termo, ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., concessionária de serviços públicos para
fins de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Ary
Antenor de Souza, 321 - Jardim Nova América, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.328.280/0001-97, neste ato
representada na forma do seu estatuto social, doravante designada simplesmente ELEKTRO e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA |, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.704.053/0001-21, com sede na PCA
CONEGO SIQUEIRA Nº 27, na Cidade de CUNHA Estado de SP, doravante denominado(a) simplesmente
CLIENTE, por seu(s) representante(s) legal(is); e
CONSIDERANDO QUE :
|. A Cláusula Quinta, Primeira Subcláusula do Contrato de Concessão n.º 187/98 celebrado entre ELEKTRO e a
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, determina que as novas instalações, as ampliações e as
modificações das instalações existentes, desde que autorizadas ou aprovadas pela ANEEL, incorporar-se-ão às
respectivas concessões;
Il. O Decreto n.º 98.335/89, que alterou os artigos 136 a 144 do n.º Decreto 41.019/57, de igual forma, determina
que as obras decorrentes de novas ligações, acréscimos ou descréscimos de carga de unidades consumidoras
excluídas da regra de universalização (Lei n.º 10.438 e demais legislações supervenientes aplicáveis), bem como
de remoção ou substituição de rede de energia elétrica, construídas com a participação financeira dos
consumidores, serão incorporadas aos bens e instalações da concessionária quando concluídas;
Il. As obras relativas às condições de atendimento previstas nos incisos do "caput" do artigo 16 da Resolução
ANEEL n.º 223, de 20 de Abril de 2003, regulamentada pela Resolução Normativa ANEEL n.º 384 de 13 de
setembro de 2004, quais sejam: (a) ligações provisórias de que trata a Resolução ANEEL nº
1000/2021.(b) iluminação pública; (c) lotes urbanos situados em loteamentos e (d) áreas em progresso de
regularização segundo a Res. ANEEL n.º 12/2002, ficam condicionadas ao pagamento da participação financeira
do consumidor;
IV. A Resolução Normativa ANEEL nº 250, de 13/02/2007, que regula os procedimentos de fixação do encargo de
responsabilidade da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, bem como para o
cálculo da participação financeira do consumidor
V. A Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021, que estabelece as gerais condições de fornecimento de
energia elétrica;
VI. Por solicitação do CLIENTE serão realizadas pela ELEKTRO , as obras relativas ao(s) projeto(s)
mencionado(s) no item Il do preâmbulo, os quais por consequência, ensejarão a participação financeira do
CONSUMIDOR;
Resolvem celebrar o presente Termo de Ajuste de Participação Financeira, que se regerá pelas seguintes
cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1 Em decorrência do disposto no Considerando VI acima, o presente instrumento tem por finalidade o ajuste
das formas e condições de pagamento da participação financeira do CLIENTE no(s)projeto(s) mencionado(s) no
item | do preâmbulo, nos termos da legislação aplicável, que corresponde ao valor integral da obra solicitada. O(s)
projeto(s) constarão de anexo a este instrumento, ou serão encaminhados oportunamente.
2. DO VALOR
2.14 O CLIENTE pagará à ELEKTRO a participação financeira estipulada no item VI do preâmbulo, calculada nos
moldes da Resolução Normativa da ANEEL 250, de 13/02/2007, bem como nos moldes da Resolução Normativa
da ANEEL nº1000/2021.
2.2 Nos termos da Resolução Normativa da ANEEL nº 1000/2021, o presente Termo passará a ter validade a
partir do pagamento do boleto bancário, nas condições descritas no item VI do preâmbulo, sendo que o não
pagamento na data aprazada implicará na ineficácia do presente Termo.
2.3 O pagamento do valor da participação financeira do CLIENTE deverá ser efetuado no(s) prazo(s) e nas
condições mencionadas no item VI do preâmbulo, por meio de boleto(s) bancário(s), valendo a sua autenticação
mecânica como recibo.
3. DA INCORPORAÇÃO DAS OBRAS
3.1 Quando da conclusão das obras relativas ao(s) projeto(s) mencionado(s) no item | do preâmbulo, os bens e
instalações do sistema elétrico que os integrarem serão incorporados ao patrimônio da ELEKTRO, nos termos da
legislação aplicável, independentemente de qualquer formalidade.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
41 Todos os avisos, troca de documentos e comunicações enviadas no âmbito deste instrumento deverão ser
feitos por escrito, para os endereços constantes no item | do preâmbulo, que abaixo subscrevem. extrajudicial,
conforme disposto na legislação aplicável. expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
eventuais questões relativas a este Termo. vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas
abaixo.
5. DO FORO
5.14 Fica eleito o foro da cidade de Campinas, SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões relativas a este Termo.
CAMPINAS, 20 de MARCO de 2023.
ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.
ta PN Itaú S.A.
EA
0BS: NÃO RECEBER APÓS VENCIMENTO
Valores expressos em Real (R$)
Local de Pagamento | Vencimento
ATÉ O VENCIMENTO PAGUE PREFERENCIALMENTE NO ITAÚ OU BANERJ. NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. 19/04/2023
Cedente AgêncialCódigo Cedente
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO 2938/01556-3
Data do Doc. Número do Documento pa e do Proc. | Nosso Número
2010312023 0000152961 2010312023 109/00100390-8
Uso do Banco Carteira | Espécie | Quantidade Valor | Valor do Documento
R$ 19179538
Instruções Desconto/Abatimento
tvia
Outros Acrescimentos
Sacado
Sacadoriavalista
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
PCA CONEGO SIQUEIRA Nº 27
12530-000 CUNHA-SP
CGC: 45.704 .053/0001-21.
Código de Baixa:
Autenticação Mecânica/FICHA DE COMPENSAÇÃO
too A
ar |
Local de Pagamento Vencimento
ATÉ O VENCIMENTO PAGUE PREFERENCIALMENTE NO ITAÚ OU BANERJ. NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. 19/04/2023
Cedente AgêncialCódigo Cedente
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO 2938/01556-3
Data do Doc. Número do Documento | Espécie Doc. Aceite Data do Proc. Nosso Número
20/03/2023 0000152961 N 20/03/2023 109/00100390-8
Uso do Banco Carteira | Espécie Quantidade Valor Vator do Documento
109 R$ 191.795,38
Instruções Desconto/Abatimento
via em]
OBS: NÃO RECEBER APÓS VENCIMENTO Outras Deduções
Valores expressos em Real (R$)
Mora/Muita
Outros Acrescimentos
Valor cobrado
Sacado PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA CGC: 45,704 053/0001-21,
PCA CONEGO SIQUEIRA Nº 27
12530-000 CUNHA-SP
Sacador/Avaista Código de Baixa
Autenticação Mecânica/FICHA DE COMPENSAÇÃO
B..... bend | 344.7 | 3449109008 10039.082937 80155.630009 4 93250019179538
Local de Pagamento Vencimento
ATÉ O VENCIMENTO PAGUE PREFERENCIALMENTE NO ITAÚ OU BANERJ. NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. 19/04/2023
Cedente Agência/Código Cedente
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO 2938/01556-3
Data do Doc. Número do Documento Espécie Doc. Aceite Data do Proc. Nosso Número
20/03/2023 0000152961 DM | 20/03/2023 10900100390.8
Uso do Banco Carteira Espécie | Quantidade Valor Valor do Documento
199. R$ 191.795,38
Instruções Desconto/Abatimento
via
OBS: NÃO RECEBER APÓS VENCIMENTO Outras Deduções
Valores expressos em Real (R$)
Mora/Muita
Outros Acrescimentos
Valor cobrado
Sacado PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA CGC 45.704.0530001-21
PCA CONEGO SIQUEIRA Nº 27
12530-000 CUNHA-SP
Sacador/Avalista
Código de Baixa
DO
32500191795381090010039082938015.
Autenticação Mecânica/FICHA DE COMPENSAÇÃO

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