br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaEstabelece as igrejas do Município de Cunha como atividade essencial em períodos de pandemia
native_id8

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 — Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 2 /2021
“Estabelece as igrejas do
município de Cunha como
atividade essencial em períodos de
pandemia.”
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte:
Art 1º - Esta Lei estabelece as igrejas como atividade essencial em períodos de
calamidade pública no município de Cunha -SP, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
Parágrafo 1º- O Poder Executivo ao baixar decretos sobre o fechamento de atividades do
Município, deverá obrigatoriamente consignar no mesmo a declaração das igrejas como
atividades essenciais, podendo esta continuar com exercício de suas atividades.
Parágrafo 2º: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em igrejas,
de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada
da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de funcionamento
presencial até as 22 horas em tais locais.
Art. 2º Ficam as igrejas obrigadas a respeitar as normas sanitárias estipuladas pela
vigilância sanitária do município, orientando seus fiéis a cumpri-las cotidianamente.
$ Único — Fica autorizada as igrejas a realizarem culto de ofício fúnebres de seus membros
mesmo em tempo de pandemia, respeitadas as normas sanitárias vigentes.
Art. 3º - As despesas com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
NA É: NÇALVES LEDOINO
VEREADOR VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Levando em consideração o importante papel social desempenhado pelas igrejas e
templos de qualquer culto, e com a finalidade de resguardar a liberdade religiosa, apresento a
presente propositura, para ressaltar as atividades essenciais do município, o funcionamento e a
abertura dos locais destinados aos cultos religiosos e as suas liturgias. Amparado no artigo 5s da
Constituição Federal, em seu inciso IV, que preceitua Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes: (...) VI -é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e
a suas liturgias.
Portanto, da simples leitura do texto constitucional tem-se que é direito fundamental de
qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as
atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais, principalmente durante
os períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o
papel dessas instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com as
emoções das pessoas que passam por necessidades e enfrentam momentos difíceis.
Conforme acima exposto, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso VI, garante a liberdade
religiosa e o funcionamento de tais locais sem a possibilidade de interferência. Portanto, a presente
propositura visa regulamentar e fechar lacunas para uma atuação ilegal. Ainda, tem-se que
tais estabelecimentos possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de informações
verdadeiras e auxiliam o poder público e as autoridades na organização social em momentos de
crises, uma vez que além de oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da
assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações
governamentais.
A atividade religiosa tem sido ausiliadora do Estado Brasileiro ao prestar serviços na área da
educação, saúde e assistência social. Os locais destinados aos cultos religiosos, uma vez que, além
de ser um lugar de manifestação da prática religiosa, muitas vezes também nesses mesmos lugares
tem-se a prestação de diversos serviços considerados essenciais e de assistência a população.
Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir como ponto de apoio
fundamental às necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o próprio
poder público pode utilizar tais estruturas, sendo que o tem acontecido inclusive no caso atual do
Corona Vírus (COVID-19), pois, os templos não só fazem preces pela saúde dos enfermos
como também reforça medidas de prevenção. Bem como, arrecadam doações para que sejam
distribuídas às famílias carentes
fridades religiosas como
ferido Projeto.
NÇALVES LEDOINO
VEREADOR VEREADOR

open original →