| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Coronel João Olímpio, nº 52 — Centro - CUNHA/SP CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 — 3111 5000 Cunha, 15 de MAIO de 2023. Ofício nº 080/2023 — GAB. Sirvo-me do presente para ENCAMINHAR a essa Edilidade o projeto de lei em anexo, o qual versa sobre a criação de vaga de auxiliar administrativo junto ao CREAS, por expressa determinação judicial. Com o fito de atender a determinação judicial, solicitamos ainda o regime de tramitação de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias caso necessário. Sendo assim, esperando atendido ao requerido renovo votos de elevada estima e distinta consideração. JOSÉ O DA COSTA ito Municipal PROTOCOLO Ao Zs3 Presidente da Câmara Municipal 15 MAI 2023 De Cunha/SP fésto “TreelÇ CÂMARA PRN CA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEINO 42, /2022. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO CREAS, NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, os seguintes cargos de provimento efetivo: I — AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CREAS, com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível médio completo, nível de referência 15, com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Executar serviços de atendimento do CREAS; Promover a classificação de documentos e correspondências; Efetuar a transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo, digitação em geral, que forem requisitados pelas autoridades superiores; Providenciar o atendimento ao Público, bem como recepcionar interessados em atendimento junto ao CREAS, pessoalmente ou por telefone; Efetuar o protocolo de documentos; Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em ordem alfabética, com o objetivo da agilização de informações; Atender e efetuar ligações telefônicas, anotar ou enviar recados e dados de rotinas; Prestar informações relativas aos serviços executados; Receber e transmitir e-mails e correspondências diversas: Controlar o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas; Redigir memorandos, circulares, relatórios, ofícios, observando os padrões estabelecidos para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação administrativa; Coletar dados, revisar documentos, transcrições, publicações oficiais e fornecer informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa do CREAS; Manter organizados e atualizados arquivos, fichários e outros; Classificar documentos por matéria, ordem alfabética ou Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA outro sistema que possibilita controle dos mesmos; Codificar dados, documentos e outras informações; Proceder à indexação de artigos e periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros; Efetuar cálculos simples e conferências numéricas; - Efetuar registros, preencher fichas, formulários, requisições de materiais, quadros, carteiras e outros; Efetuar o lançamento em livros, consultar dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do CREAS; Cuidar da organização e asseio das dependências públicas; Manter atualizada a base de dados de usuários do sistema; Utilizar o sistema operacional do CREAS; Arquivar os formulários e demais documentos em local adequado; Operar equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, microcomputadores, processadoras de texto, terminais de vídeo e outros; Emitir listagens e relatórios quando necessário; Anotar ditados de cartas, de relatórios e de outros tipos de documentos, confeccionar e providenciar a expedição ou arquivamento dos mesmos; Redigir e providenciar confecção da correspondência ou qualquer outro documento; Receber, classificar, registrar, distribuir e arquivar a correspondência; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior hierárquico. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 15 de maio de 2023. JOSÉ ÉD O DA COSTA Prefeito Municipal Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Camaristas. Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargos de provimento efetivo, essenciais ao andamento dos serviços públicos e criados por determinação judicial emanada por decisão transitada em julgado junto ao feito nº 1000562-39-2019-8-26-0159. Com o advento da referida sentença, a qual fora confirmada pelo Tribunal de Justiça Bandeirante, outra alternativa não resta a municipalidade, senão regularizar o referido órgão de assistência social, sob pena de não o fazendo ser arbitrada multas diárias contra a Municipalidade, o que certamente gerará danos ao erário. A municipalidade já criou alguns cargos e pretendia utilizar um auxiliar administrativo do quadro de servidores para atender a sentença judicial, mas tal posicionamento não fora acatado pelo membro do Ministério Público, nem tampouco pelo Poder Judiciário, o que faz necessário o encaminhamento do presente projeto de lei, para assim evitaremos qualquer sanção aos cofres públicos. No mais, comprovamos a possibilidade de criação de referidos cargos, por meio do impacto orçamentário-financeiro, que ora anexamos. Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis, esperando pela sua aprovação na forma requerida. Cunha, 15 de maio de 2023. fis. 443 MINISTÉRIO PÚBLICO MPSP | Do ACAO Ra PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA WCUH23700017260 1000562-39.2019.8.26.0159 MM. Juíza: Atento a fl. 424. Ali, após fazer um resumo do processado, requeri e foi respondido a fl. 434 a 439: 1. Junte aos autos a lei (ou leis) que criaram todos os cargos citados na primeira folha dessa manifestação. Há necessidade de se saber quais cargos serão específicos do CREAS, já que o próprio projeto original contemplava mais cargos. 1- Segue a juntada das Leis Municipais nº 1860/2022 e 1870/2023, as quais versam sobre o tema; 2. Informe, com datas, quando se dará a realização do concurso informado; 2- A Municipalidade encontra-se em fase final de relacionamento de todos os cargos necessários a disponibilizar em concurso, para então ainda no primeiro semestre realizar a abertura do referido certame; 3. Se manifeste, pela derradeira vez, sobre à situação dos dois cargos de nível médio que devem integrar os quadros do CREAS (que estariam vagos) e foram previstos no projeto de lei de f]. 367, Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/02/2023 às 11:03, sob o nú Para conferir O original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código EF8997A. fis. 444 MINISTÉRIO PÚBLICO MPSP | poesia e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA WCUH23700017260 3- Os cargos de nível médio, serão objeto de concurso público, sendo que os mesmos nesse momento estão aptos a serem ocupados por servidores já existentes no quadro de colaboradores da Municipalidade; 4. Se manifeste quanto ao cargo de auxiliar administrativo. O cargo já foi criado especificamente para o CREAS ? Se não foi, como será lotado. já que o acórdão foi claro em mencionar provimento por servidor efetivo, 4- O cargo de auxiliar administrativo será ocupado por servidor já existente no quadro de colaboradores da Municipalidade. Como se vê a fl. 436 a lei 1860/22 criou um cargo de psicólogo, um Coordenador do CREAS e mais dois recepcionistas. E como se vie a fl. 438, a Lei 1870/23 criou um cargo de advogado e um assistente social do CREAS. Entendo que a situação do CREAS ainda não está regularizada. Explico. Primeiro, pois ainda está pendente o concurso. Mas não é só. Vejamos: 1 - Como se vê, o acordão exigiu o provimento dos cargos por concurso, ou seja, o CREAS tem que ter quadro próprio e nas duas leis supra citadas não há, smj, o cargo de auxiliar administrativo, mas que estaria lotado conforme item Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/02/2023 às 11:03, sob o númel Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código EFB997A. fis. 445 MINISTÉRIO PÚBLICO M E» Sa, E | e peaabisa ed PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA 4 supra. Ora, em que pese haver servidor do quadro já existente segundo a resposta, para que ele possa trabalhar no CREAS de forma definitiva (por concurso) como constou do acordão, referido cargo deve ser provido por concurso. Aguardo informação sobre a criação desse cargo especifico ao CREAS. 2-Jáos dois cargos criados de recepcionista criados por lei, não estariam providos provisoriamente como constou na resposta (relação) de fl. 407/408 e 352. Assim, embora haja concurso em andamento, aguardo seja informado nos autos quem são as pessoas que ocupam tais cargos de forma provisória. Cunha, 13 de fevereiro de 2023. GABRIEL TADEU KFOURI NETO Promotor de Justiça Ana Maria S. J. Paiva Analista Jurídico WCUH23700017260 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/02/2023 às 11:03, sob o nú Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código EF8997A. fis. 447 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE CUNHA FORO DE CUNHA VARA ÚNICA oe peventónes o era Praça Dr. Prudente Guimarães, 12, ,, Centro - CEP 12530-000, Fone: (12) 3111-1895, Cunha-SP - E-mail: cunhasp(dtjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min Processo Digital nº: 1000562-39.2019.8.26.0159 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Prestação de Serviços Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Juiz(a) de Direito: Dr(a). VANESSA PEREIRA DA SILVA Vistos. O v. Acórdão de fls. 301/309 determinou prazo de 180 dias para que o município admitisse "servidores efetivos mediante concurso público, ou com disponibilização de servidores em caráter provisório até que se consiga fazê-lo com servidores efetivos", preenchendo, assim, o quadro mínimo da equipe do CREAS, o qual deverá ser composto por (1) coordenador; (1) assistente social; (1) psicólogo; (1) advogado; (2) profissionais de nível médio ou superior; e (1) auxiliar administrativo. Nesse sentido, não há até a presente data, comprovação nos autos de que a edilidade tenha cumprido o quanto foi determinado. Portanto, no prazo de 15 dias, apresente o Município a relação de funcionários atualmente o quadro do s ovando o vínculo com a administração mediante a juntada da publicação de nomeaçã ada funcionário indicado. Advirta-se que a inércia do executado em informar o acima determinado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 77, inciso IV, CPC e será punido com multa de 20% do valor da causa, em proveito do Estado. Sem prejuízo, em que pese a legislação municipal não ter criado o cargo de auxiliar administrativo para o CREAS, fato é que a condenação foi para que referido cargo seja devidamente provido por concurso público. , liberado nos autos em 15/02/2023 às 19:30 . Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VANESSA PEREIRA DA SILVA, 2-39.2019.8.26.0159 e código EFEDSEB. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 100056; fis. 448 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO q e COMARCA DE CUNHA SÉ 2 Pjmm FORO DE CUNHA + * VARA UNICA ne pve me ana Praça Dr. Prudente Guimarães, 12, ,, Centro - CEP 12530-000, Fone: (12) 3111-1895, Cunha-SP - E-mail: cunhasp(tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min RENAS e mesa Sendo assim, embora seja aceitável que durante o período de realização do certame se mantenha um servidor no local em caráter provisório, a não abertura de concurso para provimento efetivo do cargo rirá o determi O título judicial. Por tal razão, deverá a parte executada adequar o certame para atender integralmente o que foi determinado na r. sentença e confirmado pelo v. acórdão. Por fim, considerando que o Município já se manifestou à fl. 434 no sentido de que o concurso público será realizado no primeiro semestre deste ano, defiro derradeiro prazo até o dia 31 de julho de 2023, para que o Município de Cunha comprove nestes autos a nomeação de todos os servidores necessários para compor o quadro do CREAS, conforme determinado pela r. Sentença, sob pena de execução da multa já cominada, a qual deverá ser requerida pelo Ministério Público em sede de cumprimento de sentença. Intime-se o Município via portal e dê-se ciência ao MP. Intime-se. Cunha, 15 de fevereiro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código EFEDSEB. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VANESSA PEREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 15/02/2023 às 19:30 . fis. 465 MINISTÉRIO PÚBLICO MPSP rsss PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA WEUH23700028946 1000562-39.2019.8.26.0159 MM. Juiz: Atento a fl. 443/445. Ali coloquei: Como se vê a fl. 436 a lei 1860/22 criou um cargo de psicólogo, um Coordenador do CREAS e mais dois recepcionistas. E como se v:e a fl. 438, a Lei 1870/23 criou um cargo de advogado e um assistente social do CREAS. Entendo que a situação do CREAS ainda não está regularizada. Explico. Primeiro, pois ainda está pendente o concurso. Mas não é só. Vejamos: 1 - Como se vê, o acordão exigiu o provimento dos cargos por concurso, ou seja, o CREAS tem que ter quadro próprio e nas duas leis supra citadas não há, smj, o cargo de auxiliar administrativo, mas que estaria lotado conforme item 4 supra. Ora, em que pese haver servidor do quadro já existente segundo a resposta, para que ele possa trabalhar no CREAS de forma definitiva (por concurso) como constou do acordão, referido cargo deve ser provido por concurso. Aguardo informação sobre a criação desse cargo especifico ao CREAS. 2-Jáos dois cargos criados de recepcionista criados por lei, não estariam providos provisoriamente como constou na resposta (relação) de fl. 407/408 e 352. Assim, embora haja concurso em andamento, aguardo seja informado nos autos quem são as pessoas que ocupam tais cargos de forma provisória. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/03/2023 às 12:43, sob o número Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código F2C8EES. fis. 466 MINISTÉRIO PÚBLICO MPS PB DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA A fl. 460 a Prefeitura informou que tudo estaria resolvido, juntando ato de designação que trata da equipe do CREAS: Artigo 1º - Designar os seguintes servidores Municipais, para compor a Equipe provisória do CREAS, ficando da seguinte forma: Assistente Social: ADRIANA OLIVIEIRA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO; Psicólogo: WANILDO DA SILVA RODRIGUES, Advogado: REGINA CELIA ALVES MALUF PALOMBO; Coordenador: KEILA MARA DE OLIVEIRA; Auxiliar Administrativo: DÉBORA LUIZA DE CAMPOS TEIXEIRA; Profissionais de nível médio ou superior: PAULA HELENA BAESSO GONÇALVES RIBEIRO, SIMONE SALOMÃO OLIVEIRA, Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 10 de Março de 2023. m Como se a resposta não atende o pedido, ou seja deverá ser respondido: a) O cargo de auxiliar administrativo foi criado por lei especifica vinculado ao CREAS como determinado pelo acordão ? Junte-se a lei que assim criou. Sem essa vinculação o servidor nem para lá poderá ser nomeado e mesmo que o seja, nada garantirá que ali atue de forma permanente e continua, já que poderá ser lotado em qualquer outro local da administração. WEUH23700028946 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/03/2023 às 12:43, sob o número Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código F2C8EES. fis. 467 MINISTÉRIO PÚBLICO MPSP | ain piddaadoA pr PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA UH23700028946 No mais, o preenchimento apontado pelo documento de fl. 460 é provisório, já que há concurso em andamento. Ou seja, necessário que o concurso seja realizado e providos os cargos, comprovando-se nos autos o provimento efetivo e definitivo, tão logo providos os cargos. Cunha, 13 de março de 2023. GABRIEL TADEU KFOURI NETO Promotor de Justiça Ana Maria S. J. Paiva Analista Jurídico Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/03/2023 às 12:43, sob o número Wi Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código F2C8EES. fis. 468 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO a mm COMARCA DE CUNHA FORO DE CUNHA ou " «Jum VARA ÚNICA ram revemáina ne aca Praça Dr. Prudente Guimarães, 12, ,, Centro - CEP 12530-000, Fone: (12) 3111-1895, Cunha-SP - E-mail: cunhasp(tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min Processo Digital nº: 1000562-39.2019.8.26.0159 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Prestação de Serviços Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Juiz(a) de Direito: Dr(a). VANESSA PEREIRA DA SILVA Vistos. Esclareça a edilidade: 1. Se já foi criado, por lei, o cargo de auxiliar administrativo do CREAS, de modo a viabilizar a realização do concurso para provimento do cargo, conforme já explicitado na decisão de fls. 447/448; 2. Se há concurso público para provimento dos demais cargos indicados às fls. 447/448, pois o acórdão exige quadro próprio do CREAS — ao passo que, aparentemente, as pessoas indicadas às fls. 460/461 estão no órgão apenas provisoriamente, sendo meramente cedidas. Intime-se. Cunha, 11 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp. jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código F600C90. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VANESSA PEREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 11/04/2023 às 15:52 . Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 10/2023 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Criação de cargo de auxiliar administrativo do CREAS - Centro de referência Especializado Assistência Social Trata-se de análise das condições legais para a criação de cargo de auxiliar administrativo para estruturação do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, conforme decisão exarada no Processo Digital nº 1000562-39.2019.8.26.0159. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO cusTO Salários + Encargos Mês R$" Auxiliar administrativo 1.302,00 1.705,62 11.939,34 24.177,16 25.386,01 Lora | | asno] axsea) usos) resmas] asa * Salário acrescido de 31% de encargos sociais 2 Salários e encargos - período de 06 meses para 2023 3Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2024 “Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2025 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS Folha abril/2023 Despesa com Pessoal Ativo 2.082.049,68 718.420,85 18.659,22 2.844.604,26 1.705,62 2.846.309,88 11.939,34 24.177,16 25.386,01 Encargos Sociais Inativos Pensionistas TOTAL Custo da nova despesa - mês TOTAL da folha prevista (bruta) Acréscimo anual 2023 Acréscimo anual 2024 Acréscimo anual 2025 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Estado de São Paulo Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO as Discriminação/exercícios 2023 2024 2025 A- Superávit financeiro exercício anterior 20.067.374,10 0,00 0,00 [ B=() Previsão de arrecadação 100.218.630,75 96.655.965,00 [oras Teaas | C—(=) Disponibilidade Financeira 120.288.027,85 96.655.965,00 101.488.763,25 D — Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00 D/B — Impacto Orçamentário SATER 37,40% 40,71% 40,71% | D/C — Impacto Financeiro 31,16% | | 40,71% 40,71% E — Custo estimado nova despesa 11.939,34 2447716 | 25.386,01 E/B — Impacto Orçamentário 0,01% 0,02% 0,02% E/C — Impacto Financeiro 0,02% F — Custo estimado com despesas anteriores! 1.331,173,93 1.505.324,84 1.580.591,08 E/B — Impacto Orçamentário 1,32% 1,56% 1,56% E/C — Impacto Financeiro 1,11% 1,56% 1,56% Fonte; Relatórios Betha Sistemas *. Foram consideradas as despesas com os impactos 01, 03, 05 e 07/2023 ainda não incorporados na folha, somados com a despesa desse impacto. LOBAIS DAS DESPE: COM PESSOA, 5) DA CONFORMIDADE DOS LIMI Discriminação/exercícios RCL 2023 Prevista 89.653.300,00 94.135.965,00 Arrecadada 96.581.917,12 Prevista 98.842.763,25 Gastos com Pessoal * 36.034.502,51 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00 Gastos com Pessoal atualizados? Percentual dos Gastos 41,80% 41,80% 41,80% Percentual dos Gastos atualizados 43,29% 43,40% 43,40% Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) Limite Legal ( art. 20 LRE) Fonte: Relatórios Betha Sistemas 51,30% 54,00% 7. Valores arrecadados em 2022 e previstos para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 *. Valores previstos com acréscimo das despesas acumuladas do item 6 linha F para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de abril/2023, já os valores com total de pessoal foram extraídos da apuração de dezembro de 2022 (quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 12 de maio de 2023. Orr ai dg gr JONTE NA IZÍDIO 'ontadbra CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes da ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 10/2023 correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 12 de maio de 2023. JOSÉ É LDINO DA COSTA O MUNICIPAL