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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências
native_id897

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Coronel João Olímpio, nº 52 — Centro - CUNHA/SP
CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 — 3111 5000
Cunha, 15 de MAIO de 2023.
Ofício nº 080/2023 — GAB.
Sirvo-me do presente para ENCAMINHAR a essa Edilidade o
projeto de lei em anexo, o qual versa sobre a criação de vaga de auxiliar administrativo
junto ao CREAS, por expressa determinação judicial.
Com o fito de atender a determinação judicial, solicitamos ainda
o regime de tramitação de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias
caso necessário.
Sendo assim, esperando atendido ao requerido renovo votos de
elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ O DA COSTA
ito Municipal
PROTOCOLO
Ao Zs3
Presidente da Câmara Municipal 15 MAI 2023
De Cunha/SP fésto
“TreelÇ
CÂMARA PRN CA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEINO 42, /2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO
CREAS, NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, os
seguintes cargos de provimento efetivo:
I — AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CREAS, com 1 (UMA) vaga, com
exigência de nível médio completo, nível de referência 15, com carga horária
semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de
concurso público, com as seguintes atribuições: Executar serviços de atendimento
do CREAS; Promover a classificação de documentos e correspondências; Efetuar a
transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo, digitação em geral,
que forem requisitados pelas autoridades superiores; Providenciar o atendimento ao
Público, bem como recepcionar interessados em atendimento junto ao CREAS,
pessoalmente ou por telefone; Efetuar o protocolo de documentos; Organizar e manter
atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em ordem
alfabética, com o objetivo da agilização de informações; Atender e efetuar ligações
telefônicas, anotar ou enviar recados e dados de rotinas; Prestar informações relativas aos
serviços executados; Receber e transmitir e-mails e correspondências diversas: Controlar
o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, com a
finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas; Redigir
memorandos, circulares, relatórios, ofícios, observando os padrões estabelecidos para
assegurar o funcionamento do sistema de comunicação administrativa; Coletar dados,
revisar documentos, transcrições, publicações oficiais e fornecer informações necessárias
ao cumprimento da rotina administrativa do CREAS; Manter organizados e atualizados
arquivos, fichários e outros; Classificar documentos por matéria, ordem alfabética ou
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
outro sistema que possibilita controle dos mesmos; Codificar dados, documentos e outras
informações; Proceder à indexação de artigos e periódicos, fichas, manuais, relatórios e
outros; Efetuar cálculos simples e conferências numéricas; - Efetuar registros, preencher
fichas, formulários, requisições de materiais, quadros, carteiras e outros; Efetuar o
lançamento em livros, consultar dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a
fim de atender as necessidades do CREAS; Cuidar da organização e asseio das
dependências públicas; Manter atualizada a base de dados de usuários do sistema; Utilizar
o sistema operacional do CREAS; Arquivar os formulários e demais documentos em local
adequado; Operar equipamentos diversos, como máquinas calculadoras,
microcomputadores, processadoras de texto, terminais de vídeo e outros; Emitir listagens
e relatórios quando necessário; Anotar ditados de cartas, de relatórios e de outros tipos de
documentos, confeccionar e providenciar a expedição ou arquivamento dos mesmos;
Redigir e providenciar confecção da correspondência ou qualquer outro documento;
Receber, classificar, registrar, distribuir e arquivar a correspondência; Executar outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior hierárquico.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 15 de maio de 2023.
JOSÉ ÉD O DA COSTA
Prefeito Municipal
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Camaristas.
Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargos de provimento efetivo, essenciais
ao andamento dos serviços públicos e criados por determinação judicial emanada por
decisão transitada em julgado junto ao feito nº 1000562-39-2019-8-26-0159.
Com o advento da referida sentença, a qual fora confirmada pelo Tribunal de Justiça
Bandeirante, outra alternativa não resta a municipalidade, senão regularizar o referido
órgão de assistência social, sob pena de não o fazendo ser arbitrada multas diárias contra
a Municipalidade, o que certamente gerará danos ao erário.
A municipalidade já criou alguns cargos e pretendia utilizar um auxiliar administrativo do
quadro de servidores para atender a sentença judicial, mas tal posicionamento não fora
acatado pelo membro do Ministério Público, nem tampouco pelo Poder Judiciário, o que
faz necessário o encaminhamento do presente projeto de lei, para assim evitaremos
qualquer sanção aos cofres públicos.
No mais, comprovamos a possibilidade de criação de referidos cargos, por meio do
impacto orçamentário-financeiro, que ora anexamos.
Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis,
esperando pela sua aprovação na forma requerida.
Cunha, 15 de maio de 2023.
fis. 443
MINISTÉRIO PÚBLICO
MPSP | Do ACAO Ra PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA
WCUH23700017260
1000562-39.2019.8.26.0159
MM. Juíza:
Atento a fl. 424.
Ali, após fazer um resumo do processado, requeri e foi
respondido a fl. 434 a 439:
1. Junte aos autos a lei (ou leis) que criaram todos os
cargos citados na primeira folha dessa manifestação.
Há necessidade de se saber quais cargos serão
específicos do CREAS, já que o próprio projeto
original contemplava mais cargos.
1- Segue a juntada das Leis Municipais nº 1860/2022 e 1870/2023, as quais versam
sobre o tema;
2. Informe, com datas, quando se dará a realização do
concurso informado;
2- A Municipalidade encontra-se em fase final de relacionamento de todos os
cargos necessários a disponibilizar em concurso, para então ainda no primeiro
semestre realizar a abertura do referido certame;
3. Se manifeste, pela derradeira vez, sobre à situação dos
dois cargos de nível médio que devem integrar os
quadros do CREAS (que estariam vagos) e foram
previstos no projeto de lei de f]. 367,
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/02/2023 às 11:03, sob o nú
Para conferir O original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código EF8997A.
fis. 444
MINISTÉRIO PÚBLICO
MPSP | poesia e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA
WCUH23700017260
3- Os cargos de nível médio, serão objeto de concurso público, sendo que os
mesmos nesse momento estão aptos a serem ocupados por servidores já
existentes no quadro de colaboradores da Municipalidade;
4. Se manifeste quanto ao cargo de auxiliar
administrativo. O cargo já foi criado especificamente
para o CREAS ? Se não foi, como será lotado. já que
o acórdão foi claro em mencionar provimento por
servidor efetivo,
4- O cargo de auxiliar administrativo será ocupado por servidor já existente no
quadro de colaboradores da Municipalidade.
Como se vê a fl. 436 a lei 1860/22 criou um cargo de
psicólogo, um Coordenador do CREAS e mais dois recepcionistas.
E como se vie a fl. 438, a Lei 1870/23 criou um cargo de
advogado e um assistente social do CREAS.
Entendo que a situação do CREAS ainda não está
regularizada. Explico.
Primeiro, pois ainda está pendente o concurso.
Mas não é só. Vejamos:
1 - Como se vê, o acordão exigiu o provimento dos cargos
por concurso, ou seja, o CREAS tem que ter quadro próprio e nas duas leis supra citadas
não há, smj, o cargo de auxiliar administrativo, mas que estaria lotado conforme item
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/02/2023 às 11:03, sob o númel
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código EFB997A.
fis. 445
MINISTÉRIO PÚBLICO
M E» Sa, E | e peaabisa ed PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA
4 supra. Ora, em que pese haver servidor do quadro já existente segundo a resposta, para
que ele possa trabalhar no CREAS de forma definitiva (por concurso) como constou do
acordão, referido cargo deve ser provido por concurso. Aguardo informação sobre a
criação desse cargo especifico ao CREAS.
2-Jáos dois cargos criados de recepcionista criados por
lei, não estariam providos provisoriamente como constou na resposta (relação) de fl.
407/408 e 352. Assim, embora haja concurso em andamento, aguardo seja informado
nos autos quem são as pessoas que ocupam tais cargos de forma provisória.
Cunha, 13 de fevereiro de 2023.
GABRIEL TADEU KFOURI NETO
Promotor de Justiça
Ana Maria S. J. Paiva
Analista Jurídico
WCUH23700017260
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/02/2023 às 11:03, sob o nú
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código EF8997A.
fis. 447
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE CUNHA
FORO DE CUNHA
VARA ÚNICA
oe peventónes o era Praça Dr. Prudente Guimarães, 12, ,, Centro - CEP 12530-000, Fone: (12)
3111-1895, Cunha-SP - E-mail: cunhasp(dtjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
Processo Digital nº: 1000562-39.2019.8.26.0159
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Prestação de Serviços
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). VANESSA PEREIRA DA SILVA
Vistos.
O v. Acórdão de fls. 301/309 determinou prazo de 180 dias para que o município
admitisse "servidores efetivos mediante concurso público, ou com disponibilização de servidores
em caráter provisório até que se consiga fazê-lo com servidores efetivos", preenchendo, assim, o
quadro mínimo da equipe do CREAS, o qual deverá ser composto por (1) coordenador; (1)
assistente social; (1) psicólogo; (1) advogado; (2) profissionais de nível médio ou superior; e (1)
auxiliar administrativo.
Nesse sentido, não há até a presente data, comprovação nos autos de que a
edilidade tenha cumprido o quanto foi determinado.
Portanto, no prazo de 15 dias, apresente o Município a relação de funcionários
atualmente o quadro do s ovando o vínculo com a
administração mediante a juntada da publicação de nomeaçã ada funcionário indicado.
Advirta-se que a inércia do executado em informar o acima determinado será
considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 77, inciso IV, CPC e será
punido com multa de 20% do valor da causa, em proveito do Estado.
Sem prejuízo, em que pese a legislação municipal não ter criado o cargo de auxiliar
administrativo para o CREAS, fato é que a condenação foi para que referido cargo seja
devidamente provido por concurso público.
, liberado nos autos em 15/02/2023 às 19:30 .
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VANESSA PEREIRA DA SILVA,
2-39.2019.8.26.0159 e código EFEDSEB.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 100056;
fis. 448
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
q e COMARCA DE CUNHA
SÉ 2 Pjmm FORO DE CUNHA
+ * VARA UNICA
ne pve me ana Praça Dr. Prudente Guimarães, 12, ,, Centro - CEP 12530-000, Fone: (12)
3111-1895, Cunha-SP - E-mail: cunhasp(tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
RENAS e mesa
Sendo assim, embora seja aceitável que durante o período de realização do certame
se mantenha um servidor no local em caráter provisório, a não abertura de concurso para
provimento efetivo do cargo rirá o determi O título judicial. Por tal razão, deverá a
parte executada adequar o certame para atender integralmente o que foi determinado na r. sentença
e confirmado pelo v. acórdão.
Por fim, considerando que o Município já se manifestou à fl. 434 no sentido de que
o concurso público será realizado no primeiro semestre deste ano, defiro derradeiro prazo até o
dia 31 de julho de 2023, para que o Município de Cunha comprove nestes autos a nomeação
de todos os servidores necessários para compor o quadro do CREAS, conforme determinado
pela r. Sentença, sob pena de execução da multa já cominada, a qual deverá ser requerida pelo
Ministério Público em sede de cumprimento de sentença.
Intime-se o Município via portal e dê-se ciência ao MP.
Intime-se.
Cunha, 15 de fevereiro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código EFEDSEB.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VANESSA PEREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 15/02/2023 às 19:30 .
fis. 465
MINISTÉRIO PÚBLICO
MPSP rsss PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA
WEUH23700028946
1000562-39.2019.8.26.0159
MM. Juiz:
Atento a fl. 443/445.
Ali coloquei:
Como se vê a fl. 436 a lei 1860/22 criou um cargo de
psicólogo, um Coordenador do CREAS e mais dois recepcionistas.
E como se v:e a fl. 438, a Lei 1870/23 criou um cargo de
advogado e um assistente social do CREAS.
Entendo que a situação do CREAS ainda não está
regularizada. Explico.
Primeiro, pois ainda está pendente o concurso.
Mas não é só. Vejamos:
1 - Como se vê, o acordão exigiu o provimento dos cargos
por concurso, ou seja, o CREAS tem que ter quadro próprio e nas duas leis supra citadas
não há, smj, o cargo de auxiliar administrativo, mas que estaria lotado conforme item
4 supra. Ora, em que pese haver servidor do quadro já existente segundo a resposta, para
que ele possa trabalhar no CREAS de forma definitiva (por concurso) como constou do
acordão, referido cargo deve ser provido por concurso. Aguardo informação sobre a
criação desse cargo especifico ao CREAS.
2-Jáos dois cargos criados de recepcionista criados por
lei, não estariam providos provisoriamente como constou na resposta (relação) de fl.
407/408 e 352. Assim, embora haja concurso em andamento, aguardo seja informado
nos autos quem são as pessoas que ocupam tais cargos de forma provisória.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/03/2023 às 12:43, sob o número
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código F2C8EES.
fis. 466
MINISTÉRIO PÚBLICO
MPS PB DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA
A fl. 460 a Prefeitura informou que tudo estaria resolvido,
juntando ato de designação que trata da equipe do CREAS:
Artigo 1º - Designar os seguintes servidores Municipais, para compor a Equipe
provisória do CREAS, ficando da seguinte forma:
Assistente Social: ADRIANA OLIVIEIRA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO;
Psicólogo: WANILDO DA SILVA RODRIGUES,
Advogado: REGINA CELIA ALVES MALUF PALOMBO;
Coordenador: KEILA MARA DE OLIVEIRA;
Auxiliar Administrativo: DÉBORA LUIZA DE CAMPOS TEIXEIRA;
Profissionais de nível médio ou superior: PAULA HELENA BAESSO
GONÇALVES RIBEIRO, SIMONE SALOMÃO OLIVEIRA,
Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cunha, 10 de Março de 2023.
m
Como se a resposta não atende o pedido, ou seja deverá
ser respondido:
a) O cargo de auxiliar administrativo foi criado por lei especifica vinculado ao
CREAS como determinado pelo acordão ? Junte-se a lei que assim criou.
Sem essa vinculação o servidor nem para lá poderá ser nomeado e mesmo
que o seja, nada garantirá que ali atue de forma permanente e continua, já
que poderá ser lotado em qualquer outro local da administração.
WEUH23700028946
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/03/2023 às 12:43, sob o número
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código F2C8EES.
fis. 467
MINISTÉRIO PÚBLICO
MPSP | ain piddaadoA pr PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA
UH23700028946
No mais, o preenchimento apontado pelo documento de fl.
460 é provisório, já que há concurso em andamento. Ou seja, necessário que o concurso
seja realizado e providos os cargos, comprovando-se nos autos o provimento efetivo e
definitivo, tão logo providos os cargos.
Cunha, 13 de março de 2023.
GABRIEL TADEU KFOURI NETO
Promotor de Justiça
Ana Maria S. J. Paiva
Analista Jurídico
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GABRIEL TADEU KFOURI NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 13/03/2023 às 12:43, sob o número Wi
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código F2C8EES.
fis. 468
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
a mm COMARCA DE CUNHA
FORO DE CUNHA
ou
" «Jum VARA ÚNICA
ram revemáina ne aca Praça Dr. Prudente Guimarães, 12, ,, Centro - CEP 12530-000, Fone: (12)
3111-1895, Cunha-SP - E-mail: cunhasp(tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
Processo Digital nº: 1000562-39.2019.8.26.0159
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Prestação de Serviços
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). VANESSA PEREIRA DA SILVA
Vistos.
Esclareça a edilidade:
1. Se já foi criado, por lei, o cargo de auxiliar administrativo do CREAS, de
modo a viabilizar a realização do concurso para provimento do cargo,
conforme já explicitado na decisão de fls. 447/448;
2. Se há concurso público para provimento dos demais cargos indicados às fls.
447/448, pois o acórdão exige quadro próprio do CREAS — ao passo que,
aparentemente, as pessoas indicadas às fls. 460/461 estão no órgão apenas
provisoriamente, sendo meramente cedidas.
Intime-se.
Cunha, 11 de abril de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp. jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000562-39.2019.8.26.0159 e código F600C90.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VANESSA PEREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 11/04/2023 às 15:52 .
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 10/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Criação de cargo de auxiliar administrativo do CREAS - Centro de referência Especializado Assistência Social
Trata-se de análise das condições legais para a criação de cargo de auxiliar administrativo para estruturação do
Centro de Referência Especializado em Assistência Social, conforme decisão exarada no Processo Digital nº
1000562-39.2019.8.26.0159. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º
101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo
do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso
orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
2) DO cusTO
Salários +
Encargos Mês
R$"
Auxiliar administrativo 1.302,00 1.705,62 11.939,34 24.177,16 25.386,01
Lora | | asno] axsea) usos) resmas] asa
* Salário acrescido de 31% de encargos sociais
2 Salários e encargos - período de 06 meses para 2023
3Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2024
“Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2025
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Folha abril/2023
Despesa com Pessoal Ativo
2.082.049,68
718.420,85
18.659,22
2.844.604,26
1.705,62
2.846.309,88
11.939,34
24.177,16
25.386,01
Encargos Sociais
Inativos
Pensionistas
TOTAL
Custo da nova despesa - mês
TOTAL da folha prevista (bruta)
Acréscimo anual 2023
Acréscimo anual 2024
Acréscimo anual 2025
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO as
Discriminação/exercícios 2023 2024 2025
A- Superávit financeiro exercício anterior 20.067.374,10 0,00 0,00
[ B=() Previsão de arrecadação 100.218.630,75 96.655.965,00 [oras Teaas |
C—(=) Disponibilidade Financeira 120.288.027,85 96.655.965,00 101.488.763,25
D — Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00
D/B — Impacto Orçamentário SATER 37,40% 40,71% 40,71% |
D/C — Impacto Financeiro 31,16% | | 40,71% 40,71%
E — Custo estimado nova despesa 11.939,34 2447716 | 25.386,01
E/B — Impacto Orçamentário 0,01% 0,02% 0,02%
E/C — Impacto Financeiro 0,02%
F — Custo estimado com despesas anteriores! 1.331,173,93 1.505.324,84 1.580.591,08
E/B — Impacto Orçamentário 1,32% 1,56% 1,56%
E/C — Impacto Financeiro 1,11% 1,56% 1,56%
Fonte; Relatórios Betha Sistemas
*. Foram consideradas as despesas com os impactos 01, 03, 05 e 07/2023 ainda não incorporados na folha, somados com a despesa desse impacto.
LOBAIS DAS DESPE:
COM PESSOA,
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMI
Discriminação/exercícios
RCL
2023
Prevista
89.653.300,00
94.135.965,00
Arrecadada
96.581.917,12
Prevista
98.842.763,25
Gastos com Pessoal * 36.034.502,51 37.479.200,00 39.353.160,00 41.320.818,00
Gastos com Pessoal atualizados?
Percentual dos Gastos 41,80% 41,80% 41,80%
Percentual dos Gastos atualizados 43,29% 43,40% 43,40%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF)
Limite Legal ( art. 20 LRE)
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
51,30%
54,00%
7. Valores arrecadados em 2022 e previstos para os exercícios de 2023, 2024 e 2025
*. Valores previstos com acréscimo das despesas acumuladas do item 6 linha F para os exercícios de 2023, 2024 e 2025
6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de abril/2023, já os valores com total de pessoal foram
extraídos da apuração de dezembro de 2022 (quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual
em torno de 5%.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 12 de maio de 2023.
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gr JONTE NA IZÍDIO
'ontadbra CRC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes da ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 10/2023 correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 12 de maio de 2023.
JOSÉ É LDINO DA COSTA
O MUNICIPAL

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