CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359
PROTOCOLO PROJETO DE LEINº 43 /2023
261
Institui a Campanha “Agosto Laranja, Mês de
24 MAI 23
14:30 Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no
Base AS Como ha eipi
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Município de Cunha
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a
Esclerose Múltipla”, a ser realizada anualmente durante o mês de Agosto, dedicada
à elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e tratamento da
Esclerose Múltipla.
Parágrafo único. São objetivos da presente Lei:
1) A inserção do tema na comunidade como um todo;
2) O alerta à sociedade de que o maior conhecimento sobre a doença
pode contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e
retardamento dos sintomas;
3) A reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e
discriminatórias vividas por pessoas com Esclerose Múltipla podem
ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus
sintomas;
4) A participação de familiares dos portadores de Esclerose Múltipla na
definição e controle das ações e serviços de saúde;
5) O apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o
tratamento da doença de Esclerose Múltipla e suas consequências;
6) A divulgação dos sintomas da patologia;
7) A divulgação do direito à medicação e às demais formas de
tratamento, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa
com Esclerose Múltipla em qualquer idade;
8) O desenvolvimento de instrumentos de informação, análise,
avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à
participação da sociedade.
Art. 2º As unidades de saúde da rede pública do Município de Cunha deverão
promover as ações de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 3º As atividades provenientes da Campanha “Agosto Laranja” poderão contar
com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações
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profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar
esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e
tratamento.
Art. 4º Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico
de sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 24 de maio de 2023.
Elaine Cristina plandas Nogueira ——
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é uma sugestão dos dirigentes da ABEM —
Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, entidade constituída e com sede em
São Paulo — SP, tendo como Presidente a Sra. Elzita Ribeiro e a Diretora Jurídica,
Sra. Sumaya Afif.
Desde 2006, com a instituição, pela Lei nº 11.303/2006, do Dia Nacional de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla (EM) no dia 30 de agosto, este mês
passou a ser considerado um importante período para a conscientização em
relação à doença e às privações dos seus portadores em todo o país, passando a ser
chamado de Agosto Laranja. Hoje, a EM é a doença neurológica que mais afeta
jovens adultos no mundo, sendo na sua maioria mulheres.
A intenção da Campanha Agosto Laranja é chamar a atenção para a
enfermidade que, mesmo rara, atinge uma média de 40 mil pessoas no Brasil e 2,5
milhões em todo o mundo, e ainda assim é desconhecida por cerca de 80% da
população.
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A Esclerose Múltipla (EM) é uma doença neurológica crônica caracterizada
pela inflamação da mielina, membrana que envolve os neurônios. A inflamação
ocorre devido ao sistema imunológico que não reconhece a membrana como parte
do organismo, destruindo-a. Provoca uma condição potencialmente incapacitante
do cérebro e da medula espinhal (sistema nervoso central), ou seja, dificulta a
comunicação ideal entre o cérebro e o corpo.
Os sintomas que indicam a doença podem variar de caso para caso, a
depender de quais e quantos nervos foram afetados.
Há tratamentos que auxiliam na qualidade de vida do paciente, mas, até o
momento, não existe cura.
Esta condição dificulta a transmissão do impulso nervoso no cérebro e na
medula espinhal.
O diagnóstico precoce é essencial, visto que existem tratamentos
cientificamente eficazes que podem frear a evolução da doença permitindo que o
individuo mantenha não só sua qualidade de vida, mas sua capacidade laborativa,
assim contribuindo economicamente ao invés de consumir recursos sociais. No
Brasil, vários tratamentos são disponibilizados tanto no Sistema Único de Saúde
(SUS) quanto no sistema de saúde suplementar.
A EM se manifesta de forma inicialmente episódica. Então a pessoa tem
crises que duram algumas semanas e melhoram. Essas crises podem ser:
embaçamento visual, falta de equilíbrio, perda de força nas duas pernas ou em um
lado do corpo, dificuldades urinárias, formigamento nas mãos e nos pés. Não é
coisa de 24 horas, é algo que vem, dura várias semanas e aí melhora
espontaneamente. Ou com o passar do tempo pode deixar uma ou várias sequelas.
O diagnóstico depende de um conjunto variável de exames que deve incluir,
ao menos, uma ressonância magnética de crânio e coluna. Geralmente na mão de
um especialista, ou de pelo menos de um neurologista bem formado, hoje não é
uma doença muito complicada de se diagnosticar. O problema do diagnóstico é que
o não especialista ainda não pensa em esclerose múltipla porque a formação
neurológica na graduação costuma ser fraca frente a necessidade de ensinar outras
doenças e situações mais frequentes no dia a dia do não especialista, e por isso é
importante a difusão de informações sobre a EM, tanto para o médico não
acostumado com este diagnóstico ficar atento, quanto a pessoa que sofre com
sintomas episódicos e está em busca de um diagnóstico poder questionar seu
médico se este não é um diagnóstico possível que mereça ser investigado ou, no
mínimo, encaminhado para uma avaliação especializada.
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Existem no Brasil mais de dez medicamentos disponíveis para frear a
evolução da esclerose múltipla e oferecer melhora da qualidade de vida ao
individuo com este diagnóstico. Os medicamentos são divididos em baixa, média e
alta potência, podendo assim ser individualizado de acordo com a necessidade de
cada um. Não necessariamente um mesmo medicamento tem o mesmo efeito para
todos os pacientes, e por isso uma decisão individualizada e compartilhada faz-se
necessário. Além de tratamento com medicamento específico, uma série de
medidas de estilo de vida auxiliam no tratamento e melhora clínica, entre ela: uma
alimentação balanceada e sem alimentos ultra processados, evitar consumo de
tabaco, redução de obesidade abdominal, atividade física regular, manter uma boa
rotina de sono e níveis fisiológicos de vitamina D, seja através de consumo de
vitaminas ou banho de sol periódicos.
Toda situação crônica traz um enorme desafio para a pessoa e sua
coletividade, mas com a adequada difusão do conhecimento acerca da EM, seu
diagnóstico e tratamento precoces, podemos ter um cenário futuro que
estas pessoas não mais desenvolvam sequelas permanentes e possam estar
normalmente inseridas em seus círculos sociais e com chances de desenvolver todo
seu potencial pessoal.
Para as pessoas que são diagnosticadas com EM, e para quem convive com o
paciente, receber e aceitar o diagnóstico é um passo importante. A recomendação
é buscar informações para ter uma vida com a maior qualidade possível.