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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos médicos, técnicos e auxiliares de enfermagem do Município e dá outras providências
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Turística
Praça Coronel João Olimpio, nº 91 — Centro - CUNHA/SP
CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 - 3111 5000
Cunha, 24 de maio de 2023.
OFÍCIO GAB. Nº 091/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à
seguinte matéria:
Projeto de Lei, o qual apresenta a seguinte ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O SALÁRIO DOS MÉDICOS,
TECNICOS DE ENFREMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o contido no oficio nº 267/2022, da SMS, o qual solicita aumento
aos médicos que laboram em nosso municipio, com o fito de que haja uma recomposição salarial aos
mesmos com os valores praticados no mercado, para evitar que assim percamos profissionais e nosso
atendimento a população fique deficitário, em especial de outras cidades de nossa região, aos quais tem
piso salarial muito maior do que o proposto.
Assim, sugerimos os valores apresentados no projeto para a toda a classe médica,
inserindo os indices identicos para toda a categoria, independente da carga horaria contratada e da
especialidade médica desenvolvida em nosso municipio.
Temos ainda que de acordo com o impacto financeiro que ora se apresenta,
entendemos viável a majoração pleiteada, o que certamente valorizará os profissionais, os quais passaram
por sobrecarga de trabalho recentemente em virtude da pandemia de Covid-19.
No mais, temos ainda que em virtude da sanção da lei federal que trata dos pisos
salarias dos enfermeiros, tecnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, os salarios dos auxiliares
de enfermagem e técnicos já também se adquem a nova norma federal em vigor, com exceção dos
profissionais de enfermagem, vez que os profissionais de nosso municipio já recebem valor maior que o
piso salarial macional.
Assim, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação imediata, uma vez que a adequação do piso salarial dos médicos a realidade da classe,
bem como dos tecnicos e auxiliares de enfermagem é medida de extrema necessidade, para valorização
dos mesmos, os quais arriscaram sua proprias vidas, para o salvamento de vidas alheias.
PROTOCOLO
262 JOSÉ ÉD O DA COSTA
P Municipal
25 MAI 203
té:ios
Diane /S (ama h.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Turística
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — Centro - CUNHA/SP
CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 — 3111 5000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 44 /2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O
SALÁRIO DOS MÉDICOS, TÉCNICOS E AUXILARES DE ENFERMAGEM
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º 0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do
piso salarial de nas especialidades médicas do Município, passando os referidos salários
para os seguintes valores:
1- Médicos Clínicos gerais e Especialidades:
[ontvEr A E € ai 5 E E E H E E
MÉDICO 6.413,13 7.024,30 7.637,57 8.277, 8.825,24 9.424,47 10.020,09 10.605,26 11.167,33 11.767,01
Pag us
II- Médicos ESF
[ MÉDICO — PSF - 20HS 9.711,82
MÉDICO - PSF 40 HS 19.423,65
Art. 2º 9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do
piso salarial dos auxiliares de enfermagem, passando os referidos salários para os
seguintes valores:
NIVEL Ls 5 [3 õ E E E I E)
Auxiliar de 237500 2664,65 255299 3.105,07 3.308,29 EE 37 3.955,13 SUE] 4.384,57
E
Art. 3º 9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do
piso salarial nas especialidades técnicas do Município, passando os referidos salários
para os seguintes valores:
NIVEL A E T 5 E E [a TE T E]
Tess - 3.325,00 3.730,65 4.036,19 4.352,62 4.631,62 4.928,97 5.245,40 5.542,81 5.840,45 6.137,72
NICO DE
ENFERMAGEM
-40 HS
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Praça Coronel João Olímpio, nº 91 — Centro - CUNHA/SP
CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 - 3111 5000
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica excluída de todas as demais leis municipais os salários das
referidas categorias listadas nos artigos 1º, 2º e 3º dessa lei, os quais serão retratados
somente com os constantes nessa lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as diposições em contrário.
Cunha, 24 de maio de 2023.
JOSÉ ÉD LDINO DA COSTA
Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes da ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 12/2023 correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 25 de maio de 2023.
JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 12/2023
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e
artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Reajuste de salários dos médicos, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem
Trata-se de análise das condições legais para a adequação de salário dos médicos, auxiliares de enfermagem e técnicos de
enfermagem da rede municipal. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem
como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário
e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das
despesas com pessoal do município,
man Cxcdcoi gde an 317719 22.240,33 45.036,67 47.288,50
8.401,20
12 —— paga 105.057,98, 25.093,58 175.655,06 355.701,50 373.486,57
130.151,56
Médicos PSF — 20 HS Teto 6»
2) DO CUSTO
Especialidade/Quantidade
Total de salários + Diferença do
encargos 31% salário
atual/salário
readequado
Médicos Clínicos Gerais e
Especialidades — 20 HS
Médicos PSF - 40 HS [RE 9.603,74 67.226,18 136.133,01 142.939,66
Lota [o] TT com] serasa] cosmo] cxsama
* O somatório refere-se a 08 médicos A, 01 médico D e 02 médicos G.
"Diferença estimada para período de 06 meses = 13% salário
? salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2024
“Salários e encargos acrescidos de 5% - Indice Inflacionário previsto para 2025
Total de salários +
encargos 31%
salário
atual/salário
Auxiliar de Enfermagem Raso di. 208,22 61.704,20 64.789,41
11.875,00 15.556,25
e
Eita) 22.381,69 35.598,81 284.790,48 504.613,13 529.843,79
46. SaBRE DO 60. E 50
DI eos] somem] sesss] sos]
* Diferença estimada para período de 07 meses = 13º SHRta
* Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2024
"Salários é encargos acrescidos de 5% - Indice inflacionário previsto para 2025
Técnico de Enfermagem
As despesas com o reajuste dos técnicos e auxiliares de enfermagem serão custeadas com recursos vinculados conforme
Portaria GM/MS 597 de 12/05/2023, portanto não serão considerados nos quadros 04 e 05 desta Estimativa.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
2.082.049,68
718.420,85
25.474,51
TOTAL 2.844.604,26
Custo da nova despesa - mês Do 4267686]
Acréscimo anual 2023
Acréscimo anual 2024 604.937,40
Acréscimo anual 2025 635.184,26
Folha abril/2023
Despesa com Pessoal Ativo
Encargos Sociais
Inativos
Pensionistas
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Diciniaço/emão Dvs | us [a]
A- Superávit financeiro exercício anterior 20.067.374,10 000 | 0,00]
B-—(+) Previsão de arrecadação 100.218.630,75 96.655.965,00 101.488.763,25
C— (=) Disponibilidade Financeira 120.288.027,85 96.655.965,00 101.488.763,25
D — Custo estimado (pessoal) 37.479.200,00 39,353.160,00
D/B — Impacto Orçamentário 37,40%
D/C — Impacto Financeiro | 31,16% 40,71% 40,71%
E — Custo estimado nova despesa | 298.734,52 604.937,40 635.184,26
E/B - Impacto Orçamentário 0,29% 0,62% 0,62%
E/C — Impacto Financeiro 0,62% 0,62%
F — Custo estimado com despesas anteriores! 569.893,08 899.170,59 944,129,10
E/B — Impacto Orçamentário 0,56% 0,93% 0,93%
E/C — Impacto Financeiro 0,47% 0,93% 0,93%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
*- Foram consideradas as despesas com os impactos 01, 03 e 10/2023 ainda não incorporados na folha, somados com a despesa desse impacto.
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Discriminação/exercícios
RCL
[o Prevista | Prevista |
94.821.232,13 98.689.909,87
Gastos com Pessoal 41.320,818,00
Gastos com Pessoal atualizados E
[Percentual dos Gastos atualados — 276%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00%.
[ Arrecadado — | 1º quadrimestr |
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
R
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
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6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULO:
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de abril/2023, já os valores com total de pessoal foram
extraídos da apuração do primeiro quadrimestre de 2023 (Quadro 05) e acrescidos de 5% nos anos de 2024 e 2025 conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual
de 5%.
Ressaltamos ainda, não foram computados os reajustes para os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem
em razão do recebimento de recursos advindos da União para cobertura dos mesmos, porém foram demonstrados no item
02.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 25 de malo de 2923.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Secretaria Municipal de Saúde de Cunha
Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP. 12530-000
Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: -
saudeQcunha.sp.gov.br
ri eira ne di item
Cunha, 07 de novembro de 2022.
OFICIO Nº 267/2022 SMS CUNHAISP
Solicito estudo de impacto financeiro adequação salarial de médicos
especialistas. O preser fúdo ais e também
ESPECIALIDADE CARGA HORÁRIA | VAGAS | SALÁRIO | z
MÉDICO PSIQUIATRA 7 E NIVEL 29 R$ 8.000,00
MEDICO PEDIATRA | 20H | 4 1 NIVEL29 | R$800000
MEDICO
GINECOLOGISTA 20H NIVEL 29 R$ 8.000,00
OBSTETRA
MÉDICO
canMÉDICO 4 | nveczo | Rsaooomo
MEDICO ORTOPEDISTA | "20H | 7. | NVELZS | R$500000
MEDICO CLÍNICO GERAL | "20H | 2º | NIVEL29 | R$8.000 00
[MÉDICO ESE 40H [3 TR$11248,88 | R$1600000
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Gilvam Augusto Coelho da Silva
Secretário Municipal de Saúde
lima Sra.
Karine Costa da Silva
Secretária de Administração e Finanças
Cunha - SP
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CUNHA
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Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudefcunha.sp.gov.br
— sa Sn
JUSTIFICATIVA
Médico Psiquiatra: Conforme Portaria Nº 336, De 19 De Fevereiro De 2002, a
equipe técnica mínima para atuação no CAPS |, para 0 atendimento de 20 (vinte) pacientes
por turno, tendo como limite máximo 30 (trinta) pacientes/dia, em regime de atendimento
intensivo, será composta por:
a- 01 (um) médico com formação em saúde mental;
b - 01 (um) enfermeiro:
c - 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais:
psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional
necessário ao projeto terapêutico.
d - 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico
administrativo, técnico educacional e artesão;
Segue portaria em anexo. (Anexo |).
Médico Pediatra:
Médico Ginecologista/ Obstetra: No momento os atendimentos de Ginecologia do
Município estão sendo realizados nas unidades de saúde por meio do contrato licitatório nº
00/2022 onde ovalor pago se apresenta Slperior'a este estudo, conforme NF em anexo.
(Anexo II).
Médico Cardiologista: No momento os atendimentos de Cardiologia do Município
estão sendo realizados na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Nossa Senhora da
Conceição de Cunha pelo Convênio 00/2022 onde são atendidos 20 pacientes/ mês no
valor de R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais), sendo um número baixo de atendimentos,
ocasionando fila de espera de meses, desencadeando o descontrole de doenças primárias
a doenças arteriais coronarianas. (Anexo III).
Médico Ortopedista: No momento os atendimentos de Ortopedia do Município
estão sendo realizados na Santa Casa de Misericórdia é Maternidade Nossa Senhora da
Conceição de Cunha pelo Convênio 00/2022 onde são atendidos 170 pacientes/ mês no
valor de R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais). (Anexo III).
Médico Clínico Geral:
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Tel.: (12) 3111-3062 E-mai
Anexos
Anexo |.
O6ATIAda va:24
Mini : a
topar septo
PORTARIA Nº 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
O Ministjo da Saúde, rio uso de suas atribuições legais;
à Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sabns a proteção e os direitos dás pessoas portadoras de
edireciona o modelo assistencial om saúde mental:
Considerando
transtornos mentais e r
Conswisrando o disposto na Norma Opsracional do Assistâneias Saúdo « NOAS - SUS 04/2001, pela
Portaria GMIMS nº 95, de 28 de Janeiro de 2001; Considerando a necessidade de atualização das normas Constantes da
Portaria MSISAS nº 224. de 29 de janeiro de 1992, resolve:
Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossociai poderão constituir-se nás seguintes modalidades de
serviços. CAPS 1, CAPS Il é CAPS Ill, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional,
conforme disposto nesta Portaria;
$ 17 As inês modalidades de serviços cumprem a mesnia função no atendimento público em saúde mental,
distinguindo-se pelas caracteiisticas descritas no Artigo Jo desta Portaria, e deverão estar capacitadas para realizar
prioritariamente o atendimento de pacientes com transiormos mentais soveros e persistontes em sua área territorial, em
regime de tratamento Intensivo, semi-intensivo e nãointensivo, conforme definido adianto.
5 2º Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial do atenção diária que funcione segundo a lógica do
termório;
Ast. 2º Definir que somente os serviços de natureza jurídica pública poderão exacttar as atribuições de supervisão
e de regulação da redo de serviços de saúde mental
An. 3º Estabolocer que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física
especifica e independente de qualquer estrutura hospitalar.
em
Ant, 4? Pari, que am mocalóndiia: do serviços estabolecidas pelo Artigo 1º desta Portaria correspondem às
caracteristicas abaixos inadas:
4.1. CAPS |. Serviço de alenção psicossocial com capacidade acionai para atendimento em municípios com
população entre 20.000 e 70.000 habitantes, com as seguintes pena de, es
& - responsabilizar-es. sob coordenação do gestor local, pela Grganização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental noâmbito do sou terrilório;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papsi de regulador da porta de entiada da rede assistencial
qo âmblio do sou terttório elou do módulo assistoncial, definido na Norma Oreracional de Assistência 4 Saúde (NOS,
de acordo com a determinação do gestor local;
< - coordenar, por delegação do gestor local. as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas
no âmbito do seu terilório:
4 - supervisionar e capacitar as equipos de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no ambito do
seu território e/0u do módulo assistencial:
*- tuncionarno:período de 0B'ás 18 horas, em 02 (dois) turmos, durante 08 cinco dias úteis da semana
41144 assistência prestada ao paciente no CAPS | inclui as seguintes atividades:
PRRPS Movin sanada gov bue sata srt ODAS O 02 2007 nim vo
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Secretaria Municipal de Saúde de Cunha
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Tel.: (12) 3111-3062 E-mail:
saude(Dcunha,sp.gov.br
Ties
Obntianzo 18:24 Mirisigro da Sagpoe
à - atendimento individual imedicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
e - atendimento em oficinas terapóulicas executadas por profissional de nível superior ou nivel médio:
d - visitas domiciliares:
8 - atendimento à família;
!- atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção famíliar e social:
9 - OS pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois tumos (08
horas) receberão duas refeições diárias.
4.1.2 - Recursos Humanos: À equipe técnica minima para at no CAPS 1, para o atendimento de 20 (vinte)
pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 trinta) primei em regime de atendimento intensivo, será
composta por:
à - 01 (um) médico com formação em saúde mental;
b- 05 (um) enfermeiro;
€- (3 (três) profissionais de nivel superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social,
terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ão projeto terapêutico.
d - Dá (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico admiristrativo, técnico
educacional e artesão:
4.2 - CAPS Il - Serviço de atenção páicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com
população entre 70.000 é 200.000 habitantes, com as seguintes características:
à - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede de cuidados em
saúde mental noâmbito do seu território:
b - possuir capacidade técnica para desempenhar O papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS),
por determinação do gestor local;
< - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas
no âmbito do seu território;
9 - supervisionar e capacitar as equipos de atenção básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do
seu território e/ou do módulo assistencial:
e - realizar, e menter atualizado, o cadastramento dos pacientes que ulilizam medicamentos essenciais pára à
área de saúde mental regulamentados pola Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de agosio de 1999 e medicamentos
excepcionais, regulamentados pela Portaria! SAS/MS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
! - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em OZ (dois) turrtis, durante os cinto dias úteis da semana. podendo
comportar um terceiro tumo funcionando até às 21:00 horas:
4.21 - A assistência prestada ao paciente no CAPS il inclui as seguintes atividades:
& - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
» - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
£ - atendimento em oficinas terapéulicas executadas por profissionalde rilvel superior ou nível médio:
d - visitas dorniciliares;
e - atendimento à família:
f- atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade s sua inserção familiar é
social;
9 - 08 pacientes assistidos em um turno (04 horas) recaberão uma refeição diária: os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias.
4.2.2 - Recursos Humanos: A equipé técnica mínima para atuação no CAPS Il, para o atendimento de 30 (trinta)
pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientesídia, em regime intensiva, será composta
bor
mitos “bysemis saude gov bnbvsisaudelegis!gri200Zpro336 18.02.2002hynl ze
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CUNHA
Secretaria Municipal de Saúde de Cunha
Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP, 12530-000
Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: /
DS/mi/a0a2 19:24 Ministro da Sagpde
a - 0% (aum) médico psiquiatra:
b-0t (um) enfermeiro com formação em saúde mental;
£ - 94 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente
social, enferméiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapéutico
q - 06 (seis) profissionais de nivel médio: técnico a/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional e artesão.
4.3 - CAPS Ill - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios
com população acima de 200.000 habitantes, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção contínua, durante 24 horas diariamente, incluindo feriados e
finais de semana;
d - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda é da rede de cuidados em
saúde mental noâmbito do seu território;
por determinação do gestor local;
d - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas
no âmbito do sau território;
º - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de sáúdo mental no âmbito do
Seu território efou do módulo assistencial; f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam
medicamentos essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de
' agosto
de 1989 e medicamentos excepionais. regulamentados pela Portaria! SASIMS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro
de sua área assistencial;
9 - asiar referenciado a um serviço de atendimento de urgência” emergência goral de sua região, que fará o
suporte de atênção médica.
4.31 - À assistência prestada go paciente no CAPS Ill inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso. psicoterápico, orientação, entre outros);
9» atendimento grupos (psicolsrapia, grupo operativo, atividades de suporte sócial, entre outras);
e - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio;
d- visitas e atendimentos domiciliares;
à - alendimento à família.
!- atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e
social,
9 - acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, tom no máximo 05 (cinco) leitos, para &ventual repouso
e/ou observação:
h - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois tumos (08
horas) receberão duas refeições diárias, e os que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 04
(quatro) refeições diárias;
| - a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 (sete) dias corridos ou 10
(dez) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias.
4.3.2 - Recursos Humános: A equipe técnica minima pára atuação no CAPS III para o atendimento de 40
(quarenta) pacientes por fumo, tendo como limite máximo: 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo, será
composta por a - 02 (dois) médicos psiquiatras:
b- 01 (um) enfermeiro: com formação em saúde mental.
e - 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapóutico;
d - DB (oito) profissionais de ríivei médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional e artesão.
trios “ovsms. saude. gov br'bvs/saudelegis/grv2002/prt0336 19 022002 htm x6
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Secretaria Municipal de Saúde de Cunha
Praça Cônego Siqueira nº27, Centro - CEP, 12530-000
Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQcunha.sp.gov.br
—— LL]
O5ntaoz 18:24 Ministro de Sade
43.24 - Para q período de acolhimento noturno, em plantões corridos de 12 horas, a equipe deve ser composta
por
a - 03 (três) técnicos/ausiliares de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço;
b- 01 (um) profissionat de nívei médio da área de apoio;
4.3.2.2 -Para as 12 horas diumas, nos sábados, domingos s feriados, a equips deve ser compesta por:
a- 01 (um) profissional de nivel superior dentre as seguintes ias: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente
social, terapeuta ocupacional, ou outro profissional de Pede fondo sim pelo projeto terapôutico;
b- 03 (rês) téonicosiauxiliares técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço
c-01 (um) profissional de nivelmédio da área de apoio.
4.4 - CAPS ill -Serviço de atenção psicossocial para atendimentos a crianças é adolescentes, constituindo-se nã
referência para uma população de cerca de 200.000 habitantes, ou outro parâmetro populacional a ser definido pelo
gestor local, atendendo a critérios epidemiológicos, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambutatorial de atenção diáriá destinado a crianças e adolescentes com transtomos
mentais;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS),
de acordo com a determinação do gestor local;
< - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela úrganização da dêmanda e da rede de cuidados em
saúde mental de crianças 8 adolescentes no ambito do seu território;
4 - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades te supervisão de unidades de atendimento psiquiátrico
a crianças o adolescentes no âmbito do seu território
8 - Supervisionar & capacitar as equipes de afenção básica, serviços é programas de saúde mental no âmbito do
seu território e/ou do módulo assistencial, na atenção à infância & adolescência:
f- realizar, o manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área
de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS ré 1077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais.
regulamentados pela Portaria! SASIMS nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial:
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) tumos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo
comportar um terceiro tumo que funcione até às 21:00 horas.
4,4.1- À assistência prestada ao paciente no CAPS | Ilinclui as seguintes atividades:
à - alendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
D- atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outros;
E: - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível supétior ou nivel múdio:
d- visitas e atendimentos domiciliares:
8 - atendimento à família;
! atividades comunitárias enfocando a integração da criança
9 do adolescente na família, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de inserção social,
9 - desenvolvimento de ações infer-setoriais, principalmente com as áreas de assistência social, educação é
justiça:
h- os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois tumos (08
horas) receberão duas refeições diárias;
4.4.2 - Recursos Humanos: À equipe técnica mínima para atuação no CAPS i ll, para o atendimento de 15
(quinze) cnanças e/ou adolescentes por turno, tendo como limite-máximo 25 (vinte e cinco) pacientesídia, será composta
por
a - 01 (um) médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde mental,
b-01 (umjentermeiro.
nttps: “ovsms saude. gov bubysisaudermgis(gny 2002/0336 19 02 2002 “o
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CUNHA.
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Tel.: (12) 3111-3062 E-mail:
51/2022 1824 Ministro do Sage
c- 04 (quatro) profissionais de nivel superior entre as seguintes categorias profissionais: Psicólogo, assistente
social, enfermeiro. terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto
terapêutico;
€ - 05 feinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico
educacional 6 artesão.
4.5. CAPS ad Il - Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com iranstomos decorrentes do
uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com
População superior a 70.000, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, de referência para área de abrangência populacional
definida pelo gestor local,
D- sob coordenação do gestor local, responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de instituições de
atenção a usuários de álcool a drogas, no âmbito de seu território;
€ - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta dé sritrada da rede assistencial
local no âmbito de seu território stou do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde
(NOAS), de acordo com a determinação do gestor local:
d - coordenar, no âmbito de sua área de abrangência e par delegação do or local, a atividades de supervisão
de sorviços de atenção a usuários de drogas, em articulação com o Conseil de Eepseão
9 - Supervisionar 8 capacitar as equipes de atenção básica; serviços é programas de saúde mental iogai no âmbito
do seu temitório e/ou do módulo assistencial:
!- realizar, é manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área
de saúde mental regulamentados pela Portada/GMIMS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e-medicamentos excepcionais.
regulamentados pela Portaria! SAS/MS nº 34 1 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial:
9 - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turós. durante os einco dias úteis da semana, podendo
comportar um terceiro tumo funcionando até às 21:00 horas.
h - manter de 02 (dois) a 04 (quatro) leitos para desintoxicação e repouso,
4.5.1, A assistência prestada ao paciente rio CAPS ad Il para pacientes com transtornos decorrentes do uso e
dependência de substâncias psicoativas inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psleaterapia, grupo operativo, alividades de suporte social, entre outras);
€ - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nivel médio:
d- visitas é atendimentos domiciliares;
e - atendimento à família;
| - alividades comunitárias enfocando a integração do depêndente químico na comunidade « sua inserção familiar
e social;
9 - Os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08
horas) receberão duas refeições diárias.
h- atendimento de desintoxicação.
4.5.2 - Recursos Humanos: A equipe técnica minima para atuação no CAPS ad Il para atendimento de 25 (vinte e
cinco) pacientes por tumo, tendo como limite máximo 45 Iquarenta e cinco) pacientes/dia, será composta por:
&-01 (um) médico psiquiatra:
b- 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental,
&-01 (um) médico clínico, responsável pela triagem, avaliação é acompanhamento das intercorrências clínicas;
9 - 04 (quatro) profissionais de nível superior ente as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente
social, enfermeiro, lerapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; e - 06 (seis)
profissionais de nivel médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Art.Sº Estabelecer qua os CAPS |, Il, Hi CAPS i 0 CAPS ad Il doverão estar capacitados para o
acompanhamento dos pacientes de forma intensiva, semiintensiva e não-intensiva, dentro de limites quantitativos
mensais que serão fixados em ato normativo da Secrotaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúdo.
MPS vs saude gov bribvs/s audelegis/gnv2002/pr0336, 18, 02. 2002 htmi se
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Caires
esmiauzo vaza Ministério da Sage
Parágrafo único. Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que. em função de seu
quadro clinico atual, necessitem acompanhamento diário; semi-intensivo é o tratamento destinado ads pacientes que
necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no
CAPS; não-intensivo é o atendimento que, em função do quadro clinico, pode ter uma frequência menor. A descrição
minuciosa destas trés modalidades deverá ser objeto de portaria da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da
Saúde, que fixará os limites mensais (número máximo de atendimentos); para o atendimento intensivo (atenção diária),
será levada em conta a capacidade máxima de cada CAPS, conforme definida no Artigo 20.
Ar, 6º Estabelecer que Os atuais CAPS e NAPS deverão ser recadastrados nas modalidades CAPS 1H, MM, CAPS
ilie CAPS ad Il pelo gestor estadual, após parecer técnico da Secretaria de Assistênciaa Saúde do Ministério da Saúde
Parágrafo único. O mesmo procedimento sé aplicará aos novos CAPS que vierem a ser implantados.
An7º Definir que 08 procedimentos realizados pelos CAPS & NAPS afuaimente existentes, após o seu
recadastramento, assim como 08 novos que vierem a ser criados e cadasirados, serão remunerados através do Sistema
é 200, roms insere, Blecados no FARC, para a fneiidado descia no art 50, durante os exercícios de
2002 e 2003, recursos financeiros no valor total dê R$52. DO (cinquenta e dois milhões de reais), previstos no
orçamento do Ministério da Saúde.
Artge Definir que os procedimentos a sergin realizados pélos CAPS, rias modalidades |, Hl (incluídos CAPS ii e
CAPS adil) e Ill, objetos da presente Partaria, serão regulamentados am ato própria do Secretário da Assistência á
An.10, Este Portaria entrará eim vigor a partir da competência fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSÉ SERRA
Sagde Legis - Sistema de Legislagço da Sapde
Mitos Movoms saude. gov beibys/saudelagis/gny2002/rt0336, 16 02 2002 hm 86
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Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saude cunha.sp.gov.br
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Anexo II.
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CUNHA
úde de Cunha
pro CEP. 12530-000
|.: (12) 3111-3062 E-mail:
Anexo Ill.

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