texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEINº 46 /2023
Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito
PROTOCOLO
de estarem acompanhadas, por uma pessoa de
2 ?s sua confiança, em consultas, exames e
02 JUN 273 procedimentos em geral nos estabelecimentos
16:12 públicos e privados de saúde no Município de
Daepi£ Con. Cunha, sendo obrigatório em casos que
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA envolvam algum tipo de sedação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, o direito a presença de acompanhante, de livre
escolha da paciente, no decorrer do atendimento, consultas, exames e
procedimentos que envolvam algum tipo de sedação, em todos os estabelecimentos
públicos e privados de saúde do Município de Cunha.
Parágrafo único. Na ausência de acompanhante mencionado, o
mesmo, pode ser a enfermeira e ou auxiliar de enfermagem do sexo
feminino, presente no local.
Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art.
1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º A paciente que optar por entrar sem acompanhante, priorizando o seu poder
de escolha, deverá comunicar os profissionais do local ao ser chamada para o
atendimento.
Art. 4º As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o responsável
pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 02 de junho de 2023.
Elaine Cristina F ndes Noguei
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado visa assegurar o direito às mulheres em estar
acompanhadas, por pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e
procedimentos que envolvam algum tipo de sedação, em todos os estabelecimentos
públicos e privados de saúde do Município de Cunha.
A ideia do projeto é garantir às mulheres o direito ao acompanhante em todo
estabelecimento de saúde visando assim a promoção do bem estar e direitos da
mulher.
Uma das faces mais cruéis da violência contra a mulher, que precisa ser
combatida, é a violência sexual que ocorre durante a prática médica e durante
procedimentos de saúde. Diante de ocorrências de repercussão a nível nacional, com
comprovados casos de estupros e assédio em nosso país. Ainda são insuficientes os
dados sobre esse tipo de violência sexual pela natureza do crime, muitas vítimas têm
medo e vergonha de denunciar e nesses casos ainda mais graves onde há sedação a
vítima não sabe nem o que houve.
A violência é mais sensível tendo em vista que o agressor se aproveita da
relação de confiança, que se estabelece pela profissão ter um bom conceito social e
pela própria natureza da atividade exercida, que envolve cuidado e acesso ao corpo e
intimidade das vítimas.
Cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências, bem como trazer
mais segurança as mulheres, caucionando assim, cada vez mais meios de proteção,
sendo importante a matéria dessa proposta de lei.
Vale ressaltar que a presença de acompanhante é apenas parte de um esforço
no sentimento de garantir atendimento seguro e responsável a paciente, que deve ser
informada a existência deste direito, por meio de informativos.
Em vista da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposta.
open original →