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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaDispõe sobre assegurar às mulheres o direito de estarem acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Cunha, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.
native_id951

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Norma publicada no Diário Oficial do Município — lei publicada no DOM em 11/09/2023
2023-09-06 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2023-09-06 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2023-09-05 Aguarda sanção ou veto — Autógrafos de lei protocolados no Expediente da Prefeitura sob nº 982 em 05/09/2023 às 14:13:57.
2023-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Em atendimento aos quesitos apresentados, cumpre evidenciar: a) não se trata de matéria complementar; b) a votação deverá ser em turno único, com aprovação por maioria simples; c) atinente às comissões: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social e Acompanhamento da Execução de Políticas Públicas
2023-06-20 Matéria apresentada em plenário — Para que a Presidência defina: comissões a serem consultadas, quórum de votação e número de turnos, além de questões que entender pertinentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T20:13:01.996699-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEINº 46 /2023
Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito
PROTOCOLO
de estarem acompanhadas, por uma pessoa de
2 ?s sua confiança, em consultas, exames e
02 JUN 273 procedimentos em geral nos estabelecimentos
16:12 públicos e privados de saúde no Município de
Daepi£ Con. Cunha, sendo obrigatório em casos que
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA envolvam algum tipo de sedação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, o direito a presença de acompanhante, de livre
escolha da paciente, no decorrer do atendimento, consultas, exames e
procedimentos que envolvam algum tipo de sedação, em todos os estabelecimentos
públicos e privados de saúde do Município de Cunha.
Parágrafo único. Na ausência de acompanhante mencionado, o
mesmo, pode ser a enfermeira e ou auxiliar de enfermagem do sexo
feminino, presente no local.
Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art.
1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º A paciente que optar por entrar sem acompanhante, priorizando o seu poder
de escolha, deverá comunicar os profissionais do local ao ser chamada para o
atendimento.
Art. 4º As infrações referentes ao descumprimento desta Lei sujeitam o responsável
pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 02 de junho de 2023.
Elaine Cristina F ndes Noguei
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado visa assegurar o direito às mulheres em estar
acompanhadas, por pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e
procedimentos que envolvam algum tipo de sedação, em todos os estabelecimentos
públicos e privados de saúde do Município de Cunha.
A ideia do projeto é garantir às mulheres o direito ao acompanhante em todo
estabelecimento de saúde visando assim a promoção do bem estar e direitos da
mulher.
Uma das faces mais cruéis da violência contra a mulher, que precisa ser
combatida, é a violência sexual que ocorre durante a prática médica e durante
procedimentos de saúde. Diante de ocorrências de repercussão a nível nacional, com
comprovados casos de estupros e assédio em nosso país. Ainda são insuficientes os
dados sobre esse tipo de violência sexual pela natureza do crime, muitas vítimas têm
medo e vergonha de denunciar e nesses casos ainda mais graves onde há sedação a
vítima não sabe nem o que houve.
A violência é mais sensível tendo em vista que o agressor se aproveita da
relação de confiança, que se estabelece pela profissão ter um bom conceito social e
pela própria natureza da atividade exercida, que envolve cuidado e acesso ao corpo e
intimidade das vítimas.
Cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências, bem como trazer
mais segurança as mulheres, caucionando assim, cada vez mais meios de proteção,
sendo importante a matéria dessa proposta de lei.
Vale ressaltar que a presença de acompanhante é apenas parte de um esforço
no sentimento de garantir atendimento seguro e responsável a paciente, que deve ser
informada a existência deste direito, por meio de informativos.
Em vista da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposta.

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