| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 13/2021 (PLE 9/2021) - Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº009/2021 EMENDA ADITIVA Nº001/2021 Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto acima descrito. EMENDA ADITIVA Artigo 1º- O parágrafo único do Artigo 11 do projeto de lei em epígrafe passa a denominar-se parágrafo 1º. Artigo 2º - Fica acrescentado o parágrafo segundo ao artigo 11 do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação: Aprovação pelo Conselho Municipal determinada no caput deste artigo fica dispensada para entidades que prestem serviço em parceira com município de Cunha há pelo menos O5(cinco) anos, ou tenha sua utilidade pública declarada por Lei. Vereadores gear PROTOCOLO N>105 71 JUN As 20.20 cid opoilhs CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA [Digite texto]